Gabarito Repartição De Competências Federativas

Legislativo e de acordo com as regras constitucionais em determinado país. Ministros, desembargadores e Juízes formam a classe dos magistrados (os que julgam). Artigo 3º da CF: Traz os objetivos da República Federativa do Brasil. É uma norma programática. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e…

ATENÇÃO NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO FINANCEIRO, CONFORME PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Em matéria de competência concorrente (CF, art. 24), É IMPORTANTE SABER O que são normas gerais. PODE SER QUE se tratem de normas aplicáveis a todos os entes da Federação. Contudo, As normas gerais não podem chegar ao ponto de exaurir o tema. Como preceitua o § 1° do artigo 24, a União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Essas leis não excluem a competência…

Decreto-Lei 200/67, Lei 8906/94, Lei 9096/95, Lei 9605/98, Lei 1.079/50, Decretos presidenciais: 678/92, 6949/09, 3927/01, 4388/02, Enunciados de Súmula do STF e do STJ; Súmulas Vinculantes, Regimento Interno do STF e do STJ, Constituição da República Federativa do Brasil – 1988 (EC 67/10) As normas grifadas não são encontradas facilmente nas compilações legislativas e, como não podemos levá-las impressas, sugiro que façam a leitura ao longo dos estudos preparatórios para a prova.…

Poder Judiciário. 58 (CESPE 2008/ME/ANALISTA) O prazo prescricional para a administração aplicar sanção a Marcelo começou a correr a partir do momento em que seu chefe imediato teve conhecimento da sua conduta. 59 (CESPE 2008/ME/ANALISTA) O chefe da repartição é competente para aplicar a Marcelo a penalidade de advertência ou até mesmo de suspensão, se ela for de até 30 dias. Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação…

dezembro de 2006, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso; na Lei n.º 7.860, de 19 de dezembro de 2002 e alterações posteriores, e na Lei n.º 7.504, de 30 de agosto de 2001, que dispõe sobre a criação, competência e organização da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, torna pública a realização de concurso público para provimento de cargos e formação de cadastro de reserva em cargos de nível médio,…

insere-se o Direito Administrativo, como ramo autônomo do Direito Público, tendo como finalidade disciplinar as relações entre as diversas pessoas e órgãos do Estado, bem como entre este e os administrados. São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, que é um Estado Democrático de Direito: a) construir uma sociedade livre, justa e solidária; b) garantir o desenvolvimento nacional; c) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e…

ou não o Regime Jurídico Único? Deve-se fazer uma análise histórica. O primeiro momento é a CF/88; o segundo é a EC 19/98 (Reforma Administrativa); o terceiro é o julgamento da medida cautelar na ADIN 2.135. Antes de 1988, havia, na mesma repartição pública, a coexistência de regimes. Havia como saber quantos eram os holerites, mas não quantos eram de celetistas ou estatutários. Difícil, pois, se falar em responsabilidade fiscal nessa época. Veio a CF/88 e no art. 39 passa a afirmar que

nacionalidade brasileira. No caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do artigo 12, § 1º da Constituição da República Federativa do Brasil o o de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n 03/94, nos termos do Decreto n 3.927/2001; 4.4. ter situação regularizada com as obrigações perante o serviço militar, se do sexo masculino; 4.5. ter situação…

mínimo, 50% (cinquenta por cento) do total de pontos previstos para a prova objetiva. 5.5 Na prova objetiva será atribuída pontuação 0,0 (zero) às questões com mais de uma opção assinalada, questões sem opção, com rasuras ou preenchidas a lápis. 5.6 O gabarito oficial da prova objetiva será divulgado nos endereços eletrônicos www.fauel.org.br e www.pmfi.pr.gov.br,, por meio de publicação no Diário Oficial do Município e em edital na sede da Fundação Municipal de Saúde. 5.7 A prova…

participaram 430 proponentes de adequação de escolas e 74 instituições de ensino técnico, as quais propuseram 147 cursos técnicos de nível médio, abrangendo 14 áreas profissionais. O resultado deste Edital contemplou 193 escolas em 20 unidades federativas. A perspectiva do Programa é que sejam ofertadas 10.000 vagas, em 250 pólos, até 2010. Assim, a modalidade de Educação a Distância oferece nova interface para a mais expressiva expansão da rede federal de educação tecnológica…