Gabarito Repartição De Competências Federativas

MPU/2010 PROF. EDSON MARQUES Ente Político, que conforme a Constituição Federal, chama-se República Federativa do Brasil. Observe que, ao se transformado em uma federação, o Estado (República Brasileira) deixou de ser um Estado Central, ou seja, aquele que não tem divisão política interna de competências, para distribuir competências entre outros Entes Políticos internos. (Forma de Estado: Federativa) CP F: 68 12 55 26 23 4 Assim, com o intuito de…

natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãebrasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em…

constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. Aula 1 - Direitos e Garantias Fundamentais - Parte 1 Aula 2 - Direitos e Garantias Fundamentais - Parte 2 Aula 3 - Da organização políticoadministrativa: das competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Aula 4 - Processo Legislativo e Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Aula 5 - Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do presidente da república.…

eventual aos prejudicados. 9) A Corte Internacional de Justiça tem uma competência contenciosa e uma competência consultiva. Na primeira, somente podem ser partes perante a Corte: a) organizações internacionais intergovernamentais. b) Estados. c) empresas internacionais e pessoas privadas. d) organizações não-governamentais. 10) Os tratados internacionais sobre direitos humanos firmados pela República Federativa do Brasil são equivalentes as emendas constitucionais, se foram…

9.1.1 A nota em cada item das provas objetivas, feita com base nas marcações da folha de respostas, será igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo das provas; 1,00 ponto negativo, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo das provas; 0,00 ponto, caso não haja marcação ou haja marcação dupla (C e E). 9.1.2 O cálculo da nota em cada prova objetiva, comum às provas de todos os candidatos

sujeita à reserva legal.  c) decreto, precedido, necessariamente, de lei autorizativa delegando competência ao Chefe do Executivo para dispor sobre a matéria.  d) contrato de gestão, precedido de decreto estabelecendo os indicadores de qualidade e as metas de melhoria dos serviços.  e) contrato de gestão, precedido de lei autorizativa, com eficácia apenas para o próximo exercício orçamentário. Gabarito: B Das Atribuições do Presidente da República Art. 84. Compete…

são exercidas por pessoas diferentes Chefe de estado e chefe de governo são a mesma pessoa. Monarquia Repúblcia Rep Rep Rep Rep 3. Forma de estado - Repartição territorial de poder. 3.1. Federação é cláusula pétrea. Artigo 60. 3.2. Não há direito de secessão. Artigo 34, I. 3.3. Soberania é atributo da república federativa. Artigo 1, I e art 18 caput. A república é pessoa jurídica de direito externo. A união tem autonomia, não soberania. A união, estados, DF e…

CF) 7.2.1 Bens da União e dos Estados (arts. 20 e 26, CF) 7.2.2 Distribuição das competências 7.2.3 Competência exclusiva, privativa, concorrente e suplementar 7.2.3.1 Competência exclusiva 7.2.3.2 Competência privativa 7.2.3.3 Competência concorrente 15/310 7.3 Estados federados (arts. 25 a 28, CF) 7.4 Municípios (arts. 29 a 31, CF) 7.4.1 Considerações gerais 7.4.2 Total de despesas do município 7.4.3 Competência dos municípios 7.4.4 Deveres dos municípios 7.4.5 Fiscalização e…

das tarefas solicitadas, em conformidade com as orientações do professor. A aquisição do hábito do estudo perene e perseverante, não apenas o levará a obter alta performance no decorrer do seu curso, como também potencializará suas habilidades e competências para um aprendizado mais denso e profundo pelo resto de sua vida. Lembre-se: na vida acadêmica, não há milagres, há estudo com perseverança e determinação. Bom trabalho. Centro de Ciências Jurídicas PROCEDIMENTOS PARA…

similares; Ao terminar a prova objetiva, entregue ao fiscal de sala, OBRIGATORIAMENTE, o cartão de respostas devidamente assinado no campo indicativo e com a impressão digital colhida no digiselo, sem amassá-lo ou dobrá-lo, uma vez que é insubstituível; O gabarito preliminar será divulgado no 1º dia útil após a prova objetiva, no endereço www.pontuaconcursos.com.br; No cartão de leitura óptica personalizado - cartão de respostas preencha, inteiramente, apenas uma das alternativas de cada…