Gabarito Processo Constitucional

especiais. 2 PROBLEMA Verificar a efetividade do instituto do jus postulandi enquanto instrumento de garantia ao acesso à justiça em confronto com o quanto disposto no artigo 133 da Carta Magna. 3 HIPÓTESE De acordo com o artigo 133 da Carta Constitucional, as partes devem ser representadas por um advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sendo sua presença indispensável. No entanto, a legislação pátria tem admitido casos em que as próprias partes do…

aperfeiçoamento da gestão das finanças públicas e a promoção da cidadania. (Edital ESAF n. 18, de 07/3/2014) Cargo: Gabarito 1 1. Concurso Público - 2014 Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Prova 2 Conhecimentos Específicos Instruções Escreva seu nome e número de inscrição, de forma legível, nos locais indicados. Nome: N. de Inscrição: Verifique se o Número do Gabarito, colocado na quadrícula acima, é o mesmo constante do seu CARTÃO DE RESPOSTAS e da etiqueta…

de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. O resultado dos recursos administrativos interpostos foi publicado em 11/07/2014, mesma data que ocorreu a publicação do gabarito oficial definitivo. O resultado final específico para candidatos com deficiência (candidatos que se submeteram às provas objetivas e discursivas) foi publicado em 17/09/2014. Assim, o prazo para…

é mais limitado, mas é sempre possível. É que poderá sofrer controle acerca dos seus elementos vinculados (competência, finalidade e forma) que estarão previstos na norma, bem como no mérito para verificar a compatibilidade com os princípios constitucionais (razoabilidade, proporcionalidade), ou seja, a adequação aos limites legais. Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 5 CURSO DIREITO ADMINISTRATIVO – TEORIA E EXERCÍCIOS – DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL Portanto, a discricionariedade

Redemocratização e a Administração Pública Brasileira em 1985. 4.4. As Mudanças do Governo Collor. 4.5. O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE) 4.6. A Revitalização do Estado (Governo Lula) 5. Questões Comentadas 6. Lista de Questões 7. Gabarito 8. Bibliografia Prof. Carlos Xavier www.estrategiaconcursos.com.br PÁGINA 2 7 8 17 17 21 30 32 33 39 42 59 81 82 Página 1 de 82 Administração Geral e Pública para Analista Adm. do IBAMA…

inserido na área de competência: a-) ( ) dos Estados; b-) ( ) da União e dos Estados; c-) ( ) da União e do Distrito Federal; d-) ( x ) exclusiva da União. GABARITO 1-) D; 2-) C; 3-) A; 4-) D; 5-) D; 6-) A; 7-) D; 8-) B; 9-) D; 10-) D. II-) Dinâmica Normativa do IPI A-) Conceitos de Estabelecimentos atacadistas e varejistas para fins do IPI Na dinâmica…

QUE A DENUNCIA SOMENTE PODERIA TER SIDO RECEBIDA APÓS AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA DE SEU ESTADO, “ ZÉ QUERO MAIS “ IMPETROU HC COM A FINALIDADE DE TRANCAR A AÇÃO PENAL. COM APOIO NO DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO E DA JURISPRUDÊNCIA DO STF RESPONDA: ESTARIA CORRETA A TESE DEFENDIDA PELO GOVERNADOR? GABARITO: O ENTENDIMENTO DO STF É NO SENTIDO DE QUE O GOVERNADOR DESFRUTA DE OBSTÁCULO TEMPORÁRIO AO CURSO DA AÇÃO PENAL (RECEBIMENTO DE DENÚNCIA OU QUEIXA ) CONDICIONADA A PRÉVIA…

à entidade? Resposta: NÃO...DEPENDENDO DA SITUAÇÃO E DA GRAVIDADE DEVE-RÁ HAVER REPRESENTAÇÃO POR PARTE DO RESPONSÁVEL....OU ATÉ MESMO UMA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA...DEVEMOS OBSERVAR CADA CASO. MAS O JUIZ DE OFICIO NÃO PODE APLICAR UMA MEDIDA. Gabarito: Não sem antes observar o procedimento previsto no ECA para apuração da irregularidade. 2a Questão (Ref.: 201002136532) Pontos: 0,5 / 0,5 Indique a alternativa CORRETA:Um médico encontra uma criança abandonada, de 3 anos…

entende pela expressão "ïmpacto ambiental". Resposta: Impacto ambiental é toda atividade que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, segurança e o bem-estar da população e que criem condições adversas as atividades sociais e econômicas. Gabarito: É o termo designado a fazer referência a qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante de atividade humana, que afetam, dentre outras…

PROCESSO LEGISLATIVO 1 - Q76346 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Processo Legislativo; ) Considerando as normas constitucionais que tratam da edição, aprovação e produção de efeitos das medidas provisórias, é correto dizer que elas a) podem versar sobre quaisquer matérias, desde que estejam presentes a urgência e a relevância. b) perdem a eficácia, caso não sejam convertidas em lei, no prazo de 60 (sessenta) dias,…