questões

Concursos Públicos do País em 2a ed iç ão concursos JURÍDICOS! atualização 01 julho/2011 Lei 12.403/11 – Prisão e Medidas Cautelares Lei 12.433/11 – Execução Penal 4. Direito Processual Penal – Atualização nº 1 Eduardo Dompieri 4.12. Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória (Magistratura/DF – 2007) Em matéria de prisão, é INCORRETO afirmar que, conforme dispõe o Código de Processo Penal, A prisão temporária não é (B) no em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. (B) não será concedida fiança nos crimes punidos com reclusão em que a pena aplicada for igual ou inferior a 2 (dois) anos. (C) em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial. (D) a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples. (E) o juiz poderá revogar a prisão preventiva se verificar a falta de motivos para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. A: art. 303 do CPP; B: com o advento da Lei 12.403/11, o panorama da fiança mudou sobremaneira no Código de Processo Penal. As vedações que antes havia no art. 323 do CPP não mais existem. Doravante, a fiança terá lugar em qualquer crime (exceção àqueles em relação aos quais a CF/88 veda a fiança

âmbito do direito penal militar. 1. Se um soldado da PMDF, dentro do batalhão a que pertence, pratica, habitualmente, apontamentos do jogo do bicho, nesse caso, a conduta do soldado encontra tipicidade na parte especial do Código Penal Militar, caracterizando delito propriamente militar. GABARITO: E 2. Os crimes militares, em tempo de paz, somente podem ter como sujeito ativo um militar, não compreendendo, em tais situações, o civil. GABARITO: E 3. Considere que um oficial da PMDF,…

tratos. da proteção integral, envolvendo Estado, família e sociedade na proteção dos direitos de crianças e adolescentes. AULA 02 1. Sua conduta depende de autorização judicial, pois só o juiz poderá proibir o aleitamento. Sua conduta está incorreta, pois o direito de aleitamento é constitucional. Sua conduta está incorreta, pois Juliana poderá amamentar a filha por até dois meses. Sua conduta está correta, considerando o melhor interesse do menor. Sua conduta está…

PROC. PENAL 1 SOMENTE AS RESPOSTAS E COMENTARIOS QUESTINARIO 1 1ª). (FCC - DPE Defensor Público -2014) No Brasil, segundo a maioria dos doutrinadores, vige o sistema processual penal do tipo acusatório. São características deste sistema processual penal. Comentários: Em complemento aos comentários dos colegas, ressalta-se que não adotamos o sistema acusatório puro, e sim o não ortodoxo, pois o magistrado não é um espectador estático na persecução, tendo, ainda que excepcionalmente,…

D a v i S o u z a , C P F : 4 5 7 5 1 5 6 0 4 3 4 CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL ANALISTA PROCESSUAL - MPU PROFESSOR: PEDRO IVO AULA 04 Futuro (a) aprovado (a), Hoje veremos questões que abrangem parte dos novos assuntos previstos no novo edital. Abordaremos os seguintes tópicos: 7. DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. 9.1. CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI Nº 4.898/65). 9.2. CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS 12. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. 13. CRIME…

3 0 6 1 7 5 , 4 a : z i F u v P o a C S D CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL ANALISTA PROCESSUAL - MPU PROFESSOR: PEDRO IVO AULA 04 Futuro (a) aprovado (a), Hoje veremos questões que abrangem parte dos novos assuntos previstos no novo edital. Abordaremos os seguintes tópicos: 7. DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. 9.1. CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI Nº 4.898/65). 9.2. CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS 12. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. 13. CRIME CONTRA…

DIREITO PROCESSUAL PENAL – TEORIA E EXERCÍCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL – TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO AULA 01 – INQUÉRITO POLICIAL Caros alunos de todo o Brasil, sejam bem-vindos a nossa primeira aula! Hoje veremos um tema importante e que é objeto de questionamento por praticamente todas as bancas de prova: O inquérito policial. É um assunto interessante e que constantemente lemos nos jornais e escutamos falar nos telejornais... O problema é…

______________ ______________________________________________________________ INSTRUÇÕES: 1 – Deixe sobre sua carteira somente lápis, borracha e caneta. Estojos e celulares devem ficar guardados. 2 – É proibido fazer marcações na prova. As questões devem ser marcadas utilizando um “X”. 3 – Quando terminar a prova o aluno deve levantar a mão e aguardar sentado em sua carteira. Segundo a matéria estudada, As medidas de segurança, por sua natureza preventiva, se submetem ao princípio da…

DIREITOS HUMANOS 01. (POLÍCIA CIVIL - MG - 2007) Como corolário do respeito aos Direitos Humanos o legislador brasileiro inscreveu entre os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição os seguintes princípios da legislação penal, EXCETO: a) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado mesmo que a obrigação de reparar o dano possa ser estendida aos sucessores, nos termos da lei. b) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus…

DIREITO PENAL PONTO 1 "A" já cumpriu pena na Penitenciária do Estado de São Paulo pela prática de diversos delitos patrimoniais, sendo certo que obteve a liberdade definitiva no dia 28 de agosto de 1996. Em liberdade, "A" locou de "B", para fins comerciais, o imóvel sito à rua "C", nº 100, Centro, São Paulo, Capital, vencendo o contrato aos 15 de setembro de 1998. No dia 01 de fevereiro de 1997, por volta das 23:00 horas, "B" passou defronte o imóvel de sua propriedade e notou um…