Gabarito 42 Oab

PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE ............ 1.2.3.4.2. VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO ..................... 1.2.3.4.2.1. JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA ........................... 1.2.3.4.3. VIGÊNCIA DA LEI NO ESPAÇO .................... 5 35 35 35 36 36 38 39 40 42 44 44 44 45 45 46 48 51 51 52 57 58 8 Wander Garcia e Gabriela R. Pinheiro 1.2.3.5. APLICAÇÃO DA LEI........................................................... 1.2.3.5.1. GENERALIDADES ..........................................…

RECURSO VOLUNTÁRIO, cujas razões seguem anexas, requerendo seu recebimento e posterior remessa ao e. Conselho Administrativo de Recursos Relatório - Plano de Aula 07/01/2013 16:51 Página: 4/46 Fiscais. Rio de Janeiro (RJ),________________. OAB/RJ nº_____________ R A Z Õ E S DE R E C U R S O V O L U N T Á R I O Recorrente: AMÉRICAS TRAVEL LTDA. Recorrida: ____ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro Processo nº _______________________ E. Câmara, A decisão recorrida, que manteve o…

ou mesmo pelo não recolhimento do tributo, não se pode argumentar com a proibição constitucional de utilização de tributo com efeito de confisco, já que de tributo não se trata. b) A imunidade constitucional de livros não se estende à COFINS. (gabarito) c) A limitação de exigência tributária sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros (União, estados, DF e municípios) é passível de modificação constitucional, uma vez que se trata de princípio de garantia subjetiva, e a…

direitos patrimoniais; c) direitos da personalidade; d) direitos objetivos; e) direitos relativos. 11. (OAB-RO-ABRIL/2004-34º CONCURSO) Ao afirmar que uma pessoa é absolutamente incapaz para exercer os atos da vida civil, estamos reconhecendo as suas falta de capacidade jurídica. Para suprir esta incapacidade, esta pessoa deverá ser: a) Representada. b) Assistida. c) Substituída. d) Excluída. 12. (OAB/SP/125º/2005) São absolutamente incapazes os menores de: A) 16 anos; os ausentes; os…

SP, MG e CESPE/Nacional 1. 1. Parte Geral 34. (OAB/SP 127° Os direitos da personalidade são ) irrenunciáveis e a) intransmissíveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. b) disponíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. c) intransmissíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. d) intransmissíveis, podendo o seu exercício sofrer, parcialmente, limitação voluntária. 35. (OAB/SP 125.°) São absolutamente incapazes os menores de

na prova. Tratam-­‐se de exercícios retirados de concursos e de exames da OAB Recomendo que os exercícios sejam feitos após o estudo da matéria em algum dos livros da bibliografia básica da disciplina. Não é necessário entregar a lista de exercícios completa, já que não haverá atribuição de nota à sua realização. O gabarito encontra-­‐se na última página. Em caso de dúvidas sobre as …

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS (Questões extraídas das provas da OAB-SP) OBS.: O número entre parêntesis, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão. 1. (104) Assinale a alternativa correta: a) ao Presidente da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; b) ao Presidente da Câmara dos Deputados compete suspender a execução de lei declarada…

finalista, importa saber se o agente atuou com dolo ou culpa. Não estando presentes tais elementos, sua conduta será atípica. Por outro lado, para a teoria causal, sua conduta seria típica, porém ele Prof. Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 42 CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL – POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO não seria culpável por ausência de dolo e culpa, elementos estes que, para a teoria causal, fazem parte da culpabilidade. 2.3.1.3 TEORIA SOCIAL A teoria…

Conselho Nacional do Ministério Público pode avocar processos disciplinares em curso nos MPs. 41) (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO/MPE/RN/2009) O Conselho Nacional do Ministério Público não tem poderes para determinar a remoção de membro do MP.42) (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO/MPE/RN/2009) O Conselho Nacional do Ministério Público tem poderes para demitir membro do MP.43) (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO/MPE/RN/2009) O Conselho Nacional do Ministério Público é composto…

Federal (STF), quando este julga recurso extraordinário. c) tribunal de justiça do estado, quando este julga ação direta de inconstitucionalidade. d) juiz singular de primeiro grau, quando este julga mandado de segurança coletivo. 42. (134) O Supremo Tribunal Federal não tem admitido o controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade de a) decreto autônomo. b) emenda à Constituição. c) tratado internacional incorporado à ordem jurídica…