Dir. adm iii – caderno de exercício – gabarito – estácio de sá – aula 1 a 5

DIR. ADM III – CADERNO DE EXERCÍCIO – GABARITO – ESTÁCIO DE SÁ – AULA 1 A 5 SEMANA 1 CASO CONCRETO 01 (OAB - CESPE) A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra a aplicação da multa a empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal, recurso hierárquico impróprio, sem efeito suspensivo, dirigido ao Ministro do Meio Ambiente. O Ministro, em seu despacho, embora reconhecendo a inexistência da infração, se negou a anular o ato, com base nos seguintes argumentos: (I) o recurso administrativo não fora subscrito por advogado; (II) o recurso fora interposto fora do prazo legal; (III) a lei não contemplava o recurso hierárquico impróprio ao Ministro do Meio Ambiente. Analise cada um dos argumentos do Ministro, à luz dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes e dos princípios aplicáveis ao processo administrativo. (Colaboração do Prof. J. MADEIRA) GABARITO CASO 1 1) O argumento é improcedente. STJ 343 – dizia que tinha que ter advogado pelo principio da ampla defesa Sumula Vinculante 05 diz que a Constituição não prevê Lei 9.784/99 diz no artigo 3º, IV da Lei 9.784/99 dispõe ser um direito do administrado “fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei”. Então, não precisa de advogado. 2) O argumento é parcialmente procedente O art. 63, I e §2º da Lei 9.784/99 – recurso intempestivo…

Priprova Analise Textual Ead Estácio De Sá Questões da prova de Analise Textual EAD Estacio de Sá Questão: 1 (214480) O tema de uma pesquisa resulta de assunto que necessita melhores definições, melhor precisão e clareza do que já existe sobre ele. Primeiramente, deve-se escolher o tema dentro de um campo delimitado, ou seja, no int 967 Palavras4 Páginas Estacio Questões da prova de Analise Textual EAD Estacio de Sá Questão: 1 (214480) O tema de uma pesquisa resulta de assunto que…

civil ii estácio de sá DIREITO PROCESSUAL CIVIL II CADERNO DE EXERCÍCIOS SEMANA 1 Caso concreto a) Rito ordinário: prazo de 15 dias, conforme o artigo 297 do CPC. b) O chamamento ao processo depende de admissão do juiz. Em caso positivo, acarretará a suspensão do processo (art. 79, CPC) e, consequentemen 7090 Palavras29 Páginas Direito civil vi - estácio de sá - aula 1 com gabaritoDireito civil iv Plano de Aula: DIREITO CIVIL IV – DIREITO DAS COISAS DIREITO CIVIL IV Título DIREITO…

advogado (a) contratado(a) por Mário, indique, com a devida fundamentação, a medida judicial cabível ao caso. Trata-se da possibilidade de uma ação de conhecimento. (art. 5º, XXXV da CF/88), fundamentando inexistência de débito. Violação às regras descritas no artigo 5º, LV, 30, V E 175, parágrafo único, III da CF/88, e do artigo 51 do CDC. Questão baseada no Recurso Extraordinário 207.609 e Agravo Regimental do Agravo de Instrumento 611.031-1 do STF. Questão Objetiva (OAB/…

Conselheiros representantes junto ao CFA Adm. Rui Otávio Bernardes de Andrade (efetivo) e Adm. Dacio Antonio Machado de Souza (suplente) Casas do Administrador Centro-Sul Fluminense - Sede em Volta Redonda Adm. Marco Aurélio Lima de Sá (marcoaureliosa@gmail.com) Rua nº 40, 20 - salas 209 a 211 - Edifício Shopping 33/Torre I - Vila Santa Cecília - Cep: 27260-200 - Tels.: (24) 3347-4844 / 9994-5875; E-mail: cravoltaredonda@cra-rj.org.br Registro de Empresas: (21) 3872-9626;…

da Ord dem – 2ª fase, fei ª itos pelos professo s ores do PROAB Est P tácio. Com esse m materi ial, você p poderá ava aliar seu d desempenho na pro ova identif ficando ac certos e erros. Para aqu ueles que ainda nã realiza ão aram a 2ª fase do Exame, será a ª o oportu unidade de ter o primeiro c p contato com o futuro conte eúdo e se entir‐se ainda m mais preparado. Desejamos boa sorte e a você, aluno Estácio. Apro…

utilizam esta ferramenta em uma ou mais disciplinas do curso. Esta instrumentação ocorre no laboratório de informática no horário regular de aulas da(s) disciplina(s). É acompanhada pelo coordenador do curso e pelo técnico do laboratório. 65 Os recursos para esta ambientação encontram-se no endereço disponível em: . Oficinas de Apoio à Aprendizagem: Trata-se da oferta de oficinas optativas, no ambiente Moodle, com a duração de 20h cada. As oficinas voltadas à revisão…

245 245 Aula 5 – Administração científica 249 Aula 6 – As habilidades do analista de OSM 251 Aula 7 – O profissional de OSM 7.1 As funções do analista de OSM 253 253 Aula 8 – A função atual do profissional de OMS 255 Aula 9 – Modelos de organização: mecanicista e orgânico 257 9.1 Modelos de organização 257 Aula 10 – Modelos de organização 259 10.1 Organização informal 259 10.2 Organização formal 260 10.3 Organização linear ou militar …

da OSM 3.1 OSM 3.2 Um pouco de história Aula 4 – O papel atual da OSM 4.1 OSM na atualidade Aula 5 – Administração científica Aula 6 – As habilidades do analista de OSM Aula 7 – O profissional de OSM 7.1 As funções do analista de OSM Aula 8 – A função atual do profissional de OMS 233 233 237 237 241 241 241 245 245 249 251 253 253 255 Aula 9 – Modelos de organização: mecanicista e orgânico 257 9.1 Modelos de organização 257 Aula 10 – Modelos de organização 10.1 Organização informal…

mi-lhões b) di-á-rio, a-dul-tos, can-tos, pla-ne-ta c) per-so-na-gens, po-lí-cia, ma-gia, i-ni-ci-ou d) con-se-guir, di-nhei-ro, en-con-trei, ar-gu-men-tou e) pais, li-ga-ção, a-pre-sen-ta-do, au-tên-ti-co 12. Dadas as palavras: des-a-ten-to / sub-es-ti-mar / trans-tor-no, constatamos que a separação silábica está correta: a) apenas n° 1 b) apenas n° 2 c) apenas n° 3 d) em todas as palavras e) n. d. a. 13. Dadas as palavras: tung-stê-nio / bis-a-vô / du-e-lo, constatamos…