adm III

agiu com abuso de poder, na modalidade desvio de poder (desvio de finalidade), onde o interesse não foi público, e sim particular, violando flagrantemente vários princípios elementares de direito administrativo, a saber: supremacia do interesse público sobre o privado; impessoalidade (art. 37, caput, C.F.), moralidade (art. 37, caput, CF), legalidade (art. 37, caput, C.F.), indisponibilidade do interesse público e, ainda que de forma indireta, do princípio da eficiência (art. 37, caput, CF). Em sendo assim, não há como negar tratar-se de ato ilegal. 2) Sim, ele poderia, pois é decisão de governo fazer ou não obra pública. Há a possibilidade de entrar com ação popular se houver desperdício de dinheiro público, ou ação civil pública, alegando direito difuso à saúde, mas a continuidade das obras sempre dependerá da decisão política de governo, que é ato discricionário. 3) Poder Judiciário não pode evitar a paralisação da primeira obra, pois é decisão discricionária do político / administrador, é decisão política / mérito administrativo. A segunda obra, sim, poderia, pois ele agiu com abuso de poder, na modalidade desvio de poder (desvio de finalidade), onde o interesse não foi público, e sim particular, violando flagrantemente vários princípios elementares de direito administrativo, a saber: supremacia do interesse público sobre o privado; impessoalidade (art. 37, caput, C.F.), moralidade (art. 37, caput, CF), legalidade (art. 37, caput, C.F.), indisponibilidade do…

Ele é responsável pela administração acadêmica de todo o campus onde o aluno está alocado. Ele é responsável pela orientação do aluno em relação ao curso que ele está cursando. Ele é responsável por todas as operações financeiras da Universidade. http://simulado.estacio.br/bdq_simulados_ead_ens_preview.asp?cript_hist=944395632 1/4 12/04/2015 BDQ Prova Gabarito Comentado. Gabarito Comentado. Gabarito Comentado. Gabarito Comentado. Gabarito Comentado. Gabarito Comentado.…

23/11/13 Estácio Avaliação: GST0520_A V_201207157716 » A DMINISTRA ÇÃ O DE CA RGOS E SA LÁ RIOS Tipo de Avaliação: A V Aluno: 201207157716 - FLA VIA DE MEDEIROS LOPES DE CA RVA LHO Profe ssor: JOSE GONCA LVES CRUZ Nota da Prova: 6,4 Nota de Partic.: 0 Turm a: 9003/A B Data: 12/11/2013 20:21:11 1a Questão (R e f.: 201207221608) Pontos: 0,8 / 0,8 C om base nas leituras da disciplina, nas aulas e nos seus estudos. Qual das definições abaixo corresponde a de cargo? é um conjunto de…

Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta. a) O Conselho Federal da OAB e seus órgãos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante. b) Ainda que inexistam decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá criar súmula vinculante acerca de tal matéria, caso a julgue relevante. c) O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas apenas quando exista controvérsia atual quanto a elas,…

br/web/portal-ideb/portal-ideb O índice de desenvolvimento da Educação básica é calculado com base na taxa de rendimento escolar (aprovação e evasão) e no desempenho dos alunos no SAEB e na Prova Brasil. Segue alguns testes para testar o seu conhecimento. PROBABILIDADE E ESTATÍSTICA RACIOCÍNIO LÓGICO GRAMÁTICA ESTUDOS DO TEXTO LINKS REALCIONADOS AO CONTEÚDO DA AULA. http://www.academia.org.br/abl/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?sid=537…

monarquias limitadas, como adiante veremos. Características essenciais comuns, das monarquias, são apenas duas: a) hereditariedade; b) vitaliciedade. A forma monárquica não se refere apenas aos soberanos coroados; nela se enquadram os consulados e as ditaduras (governo de uma só pessoa). Por outro lado, as características essenciais da forma republicana são: a) eletividade; b) temporariedade. Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1 Tema: República Heródoto, na sua História…

avaliacões AV´s da Estacio interlagos (e) uma escola de gestão democrática, mas os alunos não participam das decisões. (c) uma escola onde a comunidade faz parte do processo da tomada de decisões, eventualmente. (b) uma escola dirigida por um colegiado de pais de alunos; (d) uma escola cujas decisões são feitas pela direção, sem qualquer interferência da comunidade. (a) uma concepção aberta do sistema educacional, em que estão presentes a…

DIR. ADM III – CADERNO DE EXERCÍCIO – GABARITO – ESTÁCIO DE SÁ – AULA 1 A 5 SEMANA 1 CASO CONCRETO 01 (OAB - CESPE) A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra a aplicação da multa a empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal, recurso hierárquico impróprio, sem efeito suspensivo, dirigido ao Ministro do Meio Ambiente. O Ministro, em seu despacho, embora reconhecendo a inexistência da…

20/12/1999. 4.2. Na falta do relatório médico ou não contendo este as informações acima indicadas, o requerimento de inscrição preliminar será processado como de candidato sem deficiência, mesmo que declarada tal condição. 5. Fica reservado o percentual de 10% (dez por cento) das vagas que surgirem durante a validade deste processo seletivo para as pessoas que se declararem participantes do Sistema de Cotas para Minorias Étnico-Raciais. 5.1. Para concorrer ao Sistema de Cotas para…

[pic] Curso de Direito ADMINISTRATIVO I Exemplar do Professor 2011.2 (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Nacional do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Núcleo de Apoio Didático-Pedagógico Presidência Prof. Sérgio Cavalieri Filho Organização da Coletânea Prof. José Maria Pinheiro Madeira. SUMÁRIO SEMANA 1 – Administração Direta e…