Gabarito 2011 Penal 3

legislação trabalhista. 2 - Princípio do in dubio pro operario (ou pro misero): Este princípio é um desdobramento do princípio da proteção, sendo uma adaptação ao Direito do Trabalho do princípio in dubio pro reo, este predominante no Direito Penal. Existindo dúvida ao juiz do trabalho quanto à aplicação do direito, ele deverá interpretar a norma em favor do empregado, parte hipossuficiente na relação empregatícia, motivo pelo qual ele se confunde com o princípio da norma mais…

Regime Jurídico dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o disposto no presente Edital. I. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES O Concurso Público será regido pela Resolução nº 9/2011, do Conselho da Magistratura, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de 28/11/2011, e suas possíveis modificações, como também por este Edital, cabendo à Fundação Carlos Chagas a operacionalização do concurso nas suas diversas fases, até a publicação da listagem final …

Quais as principais diferenças entre a sindicância e o processo administrativo disciplinar? c) Com base nas respostas anteriores, quais argumentos você apresentaria para fundamentar o posicionamento da instituição? Respostas fundamentadas. GABARITO Instaurado o processo administrativo disciplinar não há que se alegar mácula na fase de sindicância, porque esta apura as irregularidades funcionais para depois fundamentar a instauração do processo punitivo, dispensando-se a…

2ª FASE – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO - DIREITO PENAL SIMUALDO WEB 02 ADRIANO, famoso traficante de Quixadá/CE, conhecido pelas crueldades cometidas contra seus desafetos, após suspeitas de que sua mulher CLAUDIA o traía com PAULO, seu sócio do tráfico, decidiu chegar mais cedo em casa na tarde do dia 13 de janeiro de 2014. Ao flagrá-los nus, dormindo abraçados, sem pensar duas vezes, golpeou PAULO na cabeça com um taco de baseball até que este falecesse. Em seguida, arrastou o…

jurídica de conteúdo tributário: Norma jurídica que estabelece uma relação jurídica tributária, uma relação jurídica que é expressa por uma hipótese e uma consequência. No Direito Penal, temos a previsão de uma conduta possível: hipótese. Temos a previsão de uma conseqüência se a hipótese acontecer. Assim como no Direito Penal, no Direito tributário é preciso que essa hipótese aconteça para ter consequência. É preciso que ocorra a situação descrita na lei. No DP: fato típico. No…

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO VI Nº175 SECRETARIA DA SAÚDE O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº930027183, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art.168, inciso III, alínea “a”, da Constituição Estadual, combinado com o art.157, da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, a servidora, IVONE RODRIGUES MACIEL, CPF 00365840378, que exerce a função de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, nível/referência 26, Grupo…

Paulo – SP; 2. Porto Alegre – RS; 3. Cruzeiro do Sul – AC; 4. Aracaju – SE; 5. Cascavel – PR; 6. Patos – PB; 7. Osasco - SP; 8. Uruaçu – GO; 9. Jundiaí; Bacabal – MA; 10. Ji-Paraná – RO; 11. Vitória - ES ; 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. Santarém – PA; Teresina – PI; Uruguaiana – RS; Itumbiara – GO; Maringá – PR; Santo Antonio de Jesus – BA; Caxias do Sul –RS; Santo Ângelo – RS; Picos – PI; Castanhal PA Banco do Brasil 2011/2012: Primeiro…

especiais para realização da prova Divulgação da concorrência Divulgação dos endereços dos locais de realização das Provas de Conhecimentos Realização das Provas de Conhecimentos Publicação do Gabarito Oficial Preliminar Publicação da decisão dos recursos interpostos no Gabarito Oficial Preliminar Publicação do Gabarito Oficial Definitivo Publicação dos candidatos selecionados para Correção da prova discursiva Publicação do resultado das Provas de Conhecimentos Publicação da decisão dos…

...... 3 UNIDADE I: APRESENTAÇÃO DO CURSO. NOÇÕES INICIAIS DE DIREITO PROCESSUAL. O DIREITO PROCESSUAL NA FASE INSTRUMENTALISTA. ................................................................................................ 7 Aula 1: Apresentação do curso. Teoria do Conflito. ........................................................................ 7 Aula 2: Noções iniciais de direito processual. ................................................................................. 8 Aulas…

DIÁRIOOFICIALDOESTADO SÉRIE 3 ANO VI Nº175 2 DO CARGO 2.1 Descrição Sumária das Atividades Instaurar e presidir procedimentos policiais de investigação, orientar e comandar procedimentos de investigação relacionados com a prevenção e repressão de ilícitos penais, supervisionar e executar missões de caráter sigiloso, desempenhar demais atividades de polícia judiciária compatíveis com o cargo, cumprir as requisições judiciais e ministeriais, coordenar operações policiais,…