costitucional

Caso concreto: Pode o Governador de Estado negar aplicação a Lei votada pela Assembleia Legislativa, sob o fundamento de inconstitucionalidade? R: Sim, corrente marjoritária, diz que pode e a corrente minoritária diz o oposto Prova: 32º Exame de Ordem - 1ª fase - Caderno X 1 - Assinale a opção correta no que se refere ao regime da repartição constitucional de competências entre os órgãos da função jurisdicional. a. Ao STF compete processar e julgar, originariamente, mandados de segurança contra ato do presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do procurador-geral da República, dos ministros de Estado e do próprio STF. b. Ao STF compete julgar, em grau de recurso ordinário, habeas corpus e mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos tribunais superiores, se denegatória a decisão. c. Ao Superior Tribunal de Justiça compete julgar, em grau de recurso ordinário, habeas corpus e mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos tribunais regionais federais (TRFs) ou pelos tribunais dos estados, se denegatória a decisão. d. Aos TRFs compete processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de juiz federal ou contra ato do próprio tribunal. 2- O controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes é competência constitucionalmente atribuída ao: a)…

tratado, não lhe competindo, no caso concreto, determinar pagamento de indenização à parte lesada. 2ª QUESTÃO OBJETIVA O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966) admite a possibilidade de um Estado-parte suspender sua aplicação, “quando situações excepcionais ameacem a existência da nação e sejam proclamadas oficialmente”. O mesmo pacto não autoriza a suspensão de determinados direitos, entre os quais se destaca(m): (32º Exame da OAB) a) a proibição da pena de morte e de…

b) Se a morte de Sandro tivesse ocorrido em 1997, haveria alteração na sucessão? Justifique. GABARITO – CASO 1 a) A sucessão é regida pela lei da data do óbito, não importando a data da abertura do inventário. Como à época da abertura da sucessão (1989) não existia lei conferindo direitos sucessórios para os companheiros, Solange não é sucessora (artigo 1.787 do Código Civil). Portanto, os herdeiros são os colaterais, seus dois irmãos, como herdeiros legítimos. Maria das Dores não…

PROJETO UTI 60 HORAS (OAB 2012.1) DIREITO EMPRESARIAL FRANCISCO PENANTE COMPLEXO DE ENSINO RENATO SARAIVA PROJETO UTI 60 HORAS (OAB 2012.1) CURSO DE DIREITO EMPRESARIAL Prof. Francisco Penante1 ESQUEMA para ESTUDO 1. DICAS GERAIS ESTILO FGV 2. BIBLIOGRAFIA (Gladston Mamede; Fábio Ulhoa Coelho; Waldo Fazzio Jr.; Amador Paes, dentre outros). 3. Distinção entre atividade civil e empresária (art. 966 CC) 3.1. Breve intróito sobre a Teoria da Empresa 3.2. Art. 966 da Lei 10.406/02…

Foi informada que, essa operação deveria ser efetuada junto ao Novo Mercado. Procede a referida informação? IPO (INITIAL PUBLIC OFFERING) – OFERTA PÚBLICA DE AÇÕES GABARITO: Sim. Implantados em dezembro de 2000 pela Bolsa de Valores de São Paulo – BOVESPA, o Novo Mercado e os Níveis Diferenciados de Governança Corporativa – Nível 1 e Nível 2 – são segmentos especiais de listagem que foram desenvolvidos com o objetivo de proporcionar um ambiente de negociação que estimulasse, ao…

direito constitucional. 3. ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2004. Caso 1 – Tema: Poder Judiciário João Luiz Pereira, inconformado com a decisão do Tribunal de Justiça do Pará que, em grau recursal, negou procedência à ação por este interposta, resolve interpor recurso especial ao STJ. Na argumentação apresentada, afirma que os órgãos judiciais que avaliaram anteriormente sua ação desconsideraram seu pedido preliminar de reconhecer a invalidade de lei…

Justifique. 2) Qual será a lei aplicável? Fundamente Gabarito: artº 7º da LICC CASO 1) Maria recebeu intimação pessoal para apresentar em juízo, no prazo de 48 horas, dois automóveis, marca Fiat (zero kilômetro), sob pena de prisão. Bens com relação aos quais Maria foi nomeada depositária judicial e que não foram por ela exibidos ao juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos – SP, quando solicitados. A ré alega ter se confundido ao assinar o termo de…

Gabaritos das aulas 22 a 50 Aula 22 - Estou com febre? 1. Vamos supor que a bebida esteja inicialmente à temperatura ambiente. Dentro da geladeira a temperatura é menor; assim, quando a bebida é colocada no seu interior, sua temperatura diminuirá, mas é preciso aguardar um certo tempo para que ela fique à mesma temperatura do interior da geladeira. Em outras palavras, é preciso esperar que seja atingido o equilíbrio térmico. 2. A dilatação linear do trilho é descrita pela expressão:…

transação na defesa dos interesses de Marcos, como se pronunciaria sobre a resposta dada pelo tabelião? Estaria ela correta? Gabarito – caso 1 Segundo o art. 7º da Lei de Introdução ao Código Civil, o país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre a capacidade. Assim, o domicílio é o elemento de conexão para o estatuto pessoal. Logo, errada está a resposta dada pelo tabelião, uma vez que se o comprador é domiciliado na Argentina, no conflito de leis no espaço…

Capítulo I PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO SUMÀRIO: 1. Considerações gerais – 2. Elementos da ação: 2.1. Partes; 2.2. Causa de pedir; 2.3. Pedido (terceiro elemento da ação) – 3. Requisitos da petição inicial – 4. Modelo de petição inicial: 4.1. Petições iniciais referentes a ações pelo rito ordinário – 5. A questão do endereçamento – 6. Estudo de casos: 6.1. Modelo; 6.2. Outros modelos; 6.3. Outras questões para treino; 6.4. Gabarito das questões de treino. Os…