Função Estatal Pacificadora

incapazes, com as interdições, as curatelas, as ausências etc... E a fiscalização de certos atos, como a extinção de usufruto e fideicomisso, a sucessão causa mortis etc. Nos primeiros casos, passou-se a ver a chamada jurisdição contenciosa, com a função pacificadora de compor os litígios; e, nos últimos, a jurisdição voluntária ou graciosa, de natureza administrativa e cuidando de interesses privados merecedores de um tratamento especial por parte do Estado. 1.2 Evolução: mundo…

campo do Direito Penal, novos anseios sociais são diuturnamente tipificados como delitos, tendo em vista principalmente a realidade valorativa e fática. Porém, a elaboração excessiva de legislação penal pode promover a banalização do poder punitivo estatal. A doutrina pátria2 já aponta para a possibilidade de ser o direito penal subsidiário e voltado cada vez mais para a tipificação do que realmente é importante para a manutenção da paz social, valorizando os postulados da…

buscavam essas soluções com os anciões (sábios) que por conhecerem os costumes do grupo social da comunidade que pertenciam as partes em conflitos eram os mais capacitados para dirimirem esses conflitos através de sábias decisões com soluções pacificadoras que eram pautadas pelos padrões acolhidos, pela convicção coletiva,inclusive pelos costumes. Importante destacar que a arbitragem é um dos institutos mais antigos de solução de conflitos, tendo surgido por volta do ano 3.000 a. C. Ressalte-se

produzisse seus efeitos e se tornasse exeqüível. Entretanto, com a inovação legislativa que regulamentou o instituto, a decisão do julgador nomeado passou a ser denominada de sentença arbitral, produzindo os mesmos efeitos que aquela conferida pelo juiz estatal, constituindo título executivo judicial, caso seja condenatória. Assim, acirrou-se a polêmica doutrinária em torno do tema supracitado, uma vez que não apenas a Lei 9.307/96, mas também o Código de Processo Civil arrolou a…

à esfera judiciária, mas ampliando-se tal concepção à realização de justiça, nos moldes e ditames legais. Há que se ter uma visão mais ampla do sentido do acesso à justiça, considerando-se assim, a adequada e satisfatória prestação deste serviço estatal. E esta ostentada crise porque passa o Judiciário é resultante, da inadequação da atual estrutura institucional à realidade fático-social. Está em evidência a teoria finalística, segundo a qual o juiz, ao decidir, “não cumpre apenas…

legislativas e os procedimentos administrativos extrajudiciais, destacando o novo regime de retificação do registro imobiliário e a lei do divórcio, separação, partilha e inventários administrativos. Por fim foram abordados os serviços notariais e a função notarial e a administração da justiça. Palavras-chave: Acesso à justiça; desjuridificação; informalização; serviços notariais. ABSTRACT The present work presents studies on the access to justice and effectiveness, over all in…

projeto de municipalização e as sugestões de caminhos para se edificar propostas articuladas de políticas de desenvolvimento sustentável e integrado. 1.Desenvolvimento 1.1Definição de Políticas Públicas Políticas públicas é uma resolução pacificadora dos conflitos sociais, para que a sociedade possa progredir e sobreviver, uma vez que existem diferentes ideais e valores. É um conjunto de procedimentos formais e informais, formuladas em documentos (leis, Programas, linhas de…

desavindas a respeito de certo negócio, ponham fim à divergência amigavelmente.”Já na definição do Conselho Nacional de Justiça, conciliação é “um meio alternativo de resolução de conflitos em que as partes confiam a uma terceira pessoa (conciliador), a função de aproximá-las e orientá-las na construção de um acordo”. (online) Destarte, a conciliação é um instrumento alternativo e acessível ao cidadão, seja na fase pré-processual, ou processual, que tem como finalidade por fim ao…

ordenamento jurídico nacional como uma importante ferramenta para resolução de litígios envolvendo bens disponíveis, vale lembrar que por suas características, de primeiro momento, temos a impressão que o princípio da inafastabilidade do poder judiciário estatal é prejudicado de alguma maneira. Porém, ao adentrarmos mais a fundo nessas características percebemos que pela autonomia de vontade das partes ao contratar, e então especificar no contrato a convenção arbitral, através do…

jurisdição inferior, até aos tribunais de superposição (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça). Os auxiliares da Justiça não se situam entre os sujeitos principais do processo, nem são expressamente qualificados como essenciais à função jurisdicional pelo direito positivo, mas têm legitimidade exclusiva em relação aos atos para os quais foram instituídos e investidos. Os auxiliares permanentes, que integram os quadros do funcionalismo, são sujeitos a regimes…