Função Do Despachante Aduaneiro

Licenciamento Automático As mercadorias que não estão sujeitas a controle prévio ou ao cumprimento de condições especiais, terão o licenciamento automaticamente concedido na ocasião da formulação da Declaração de Importação para fins de Despacho Aduaneiro, diretamente no SISCOMEX, 3.2 – Licenciamento Não-Automático (L.I.) As mercadorias ou operações sujeitas à anuência prévia de importação ou ao cumprimento de condições especiais deverão obter o licenciamento previamente ao embarque…

1. Quais são os documentos de instrução do despacho de importação e que exigências são feitas com relação a cada um deles? O Regulamento Aduaneiro atesta o seguinte: Art. 553. A declaração de importação será instruída com (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 46, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o): I - a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente; II - a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador; III -…

das medidas legais e seus impactos nos seus negócios, visando medidas preventivas”. Compreender como se dá as operações aduaneiras Território Aduaneiro O local onde será exercido o direito aduaneiro, abrangendo todo o território nacional. O poder de aplicar o direito denomina-se jurisdição aduaneira (Decreto-Lei nº 37/66, art. 33). O território Aduaneiro abrange: ZONA PRIMÁRIA, Constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: a) a área terrestre ou…

Guerra Mundial, quando o Brasil já apresentava um razoável parque industrial. No entanto, as dificuldades eram latentes quando o país se deparava com as crises. As dificuldades enfrentadas pelo governo brasileiro, na década de 1930, ocorreram em função dos controles do balanço de pagamentos, decorrentes da queda abrupta da receita das exportações de café, principal produto da pauta de exportação, e do cenário exterior desfavorável, representado pelo período da Grande Depressão. Essa…

no recinto do exportador e quando necessário, desovadas diretamente no importador. DESPACHANTE ADUANEIRO 40  O despachante aduaneiro e seus ajudantes podem praticar em nome dos seus representados os atos relacionados com o despacho aduaneiro de bens ou de mercadorias, inclusive bagagem de viajante , transportados por qualquer via, na importação ou na exportação.  A principal função do despachante aduaneiro é a formulação da declaração aduaneira de importação ou de exportação,…

CURSO TÉCNICO EM PORTOS Disciplina: Regulamento Aduaneiro SISCOMEX / REI / SISCARGA 1. SISCOMEX 1.1. O QUE É SISCOMEX?  É um instrumento informatizado, por meio do qual é exercido o controle governamental do comércio exterior brasileiro.  É uma ferramenta facilitadora, que permite a adoção de um fluxo único de informações, eliminando controles paralelos e diminuindo significativamente o volume de documentos envolvidos nas operações.  O Siscomex promove a…

A indústria nacional vem passando uma crise, pela falta de competitividade com outros países, em função do altíssimo custo que temos no Brasil. A concorrência com outros países dos quais a China é o maior dos exemplos, mostra isso. Produtos fabricados no exterior chegam aqui com preços menores que os produzidos em nosso país. E sem mudar o nível de qualidade. Por isso muitas empresas começaram um lucrativo comercio de importação de produtos, que por sua vez possui diferentes modalidades. Neste

como origem ou destino algum porto secundário ou fora da rota. Órgãos Intervenientes: IMO – International Maritime Organization (Organização Marítima Internacional), entidade ligada à ONU – Organização das Nações Unidas. A IMO é um órgão cuja função é promover a segurança no mar e a eficiência da navegação, bem como tomar medidas preventivas para evitar poluição marítima que pode ser causada pelos navios, por meio de acidentes ou más condições de conservação. A IMO é responsável…

9503.00.99 Outros. Certificação do produto A Importação de brinquedos e comercialização destes no Brasil exige uma certificação junto à ICEPEX (Instituto de Certificação Para Excelência na conformidade) ou demais órgãos certificadores, em função de acidentes ocorridos com crianças. O produto deve fazer uso do selo de Identificação da Conformidade de Segurança do brinquedo, conforme portaria 321, de 29 de Outubro de 2009. A Certificação oferece aos produtos uma vantagem…

importador. O conteúdo se baseia na demonstração de todo o processo de exportação, assim como a documentação necessária, aonde retirar determinados documentos, processo de promoção internacional, preparação do produto, classificação fiscal, despacho aduaneiro entre outros. Para o trabalho, a pesquisa foi realizada na internet, será apresentado em slides e entregue impresso ao professor. País importador O produto escolhido, dentro do setor automotivo, foi o pneu, pois vimos que o…