Função Do Cade

O que é CADE? CADE é o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, que exerce, em todo o Território nacional, as atribuições dadas pela Lei nº 12.529/2011. É a ultima instância na esfera administrativa nas decisões envolvendo questões sobre concorrência. Competências do CADE O Conselho Administrativo de Defesa Econômica foi criado há mais de 40 anos, por meio da Lei…

Introdução Esse trabalho possui como objetivo geral compreender e identificar casos de formação de cartel e seus pontos relevantes, analisar as características do cartel de Extração de areia, estudar a importância e avaliar as principais funções do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e a possibilidade de aplicação da teoria dos jogos. A partir dessa reflexão podemos levantar pontos relevantes em relação a formação de…

preço no mesmo período de tempo. O caso foi aberto em 1999 e ficou pendente pois as empresas recorreram. Gilvandro Araújo, procurador do CADE, fez a seguinte consideração via comunicado: “Uma substancial análise econômica demonstrou não haver qualquer outra possibilidade para o ajuste de preços senão a celebração de um cartel. A decisão demonstra que o Cade está no caminho certo na análise e no combate aos cartéis". Diante disso, percebe-se que a real motivação dos envolvidos foi a…

Daniel O CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) é uma autarquia federal, vinculada ao ministério da justiça, com sede no distrito federal que exerce em todo território nacional as atribuições dadas pela lei n° 12.529/2011. O CADE tem como função zelar pela livre concorrência no mercado, sendo responsável para, investigar e decidir, em ultima estância sobre a matéria concorrencial, e também disseminar e fomentar a cultura da livre concorrência. Existem três funções para o…

ECONÔMICA – CADE - NA REGULAMENTAÇÃO DA LIVRE CONCORRÊNCIA 0 Karla Dominique de Araújo Mesquita* Sumário: INTRODUÇÃO. 1. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DA CONCORRÊNCIA. 1.1. Evolução Histórica. 2. PRINCÍPIOS CONCORRÊNCIA. ESSENCIAIS 2.2. Livre AO DIREITO Iniciativa. 2.3. DA Livre Concorrência. 3. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS. 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. Resumo: O paper versa sobre a atuação do CADE e…

visto que dificulta ou impede a entrada de novos concorrentes e lesam as técnicas de aprimoramento dos processos produtivos gerando assim perda de bem-estar do consumidor. CARTEL DAS BRITAS No fim dos anos 90 o preço médio da brita sofreu queda, em função desta situação dezessete empresas produtoras de britas da região metropolitana de São Paulo se reuniram e se organizaram em um cartel secreto onde fixavam preços, alocavam consumidores, restringiam a produção e fraudavam licitações…

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE O CADE foi criado em 1962 pela Lei n°4.137 e, transformado pela Lei 8.884/94 (Lei Antitruste em Autarquia Federal. A autonomia determinada pela transformação do CADE em autarquia federal proporcionou ao mesmo maior poder de ação que, embora não se equiparando ao Poder Judiciário, liberou-o de um dos passos burocráticos de dependência da administração central para certos tipos de atuação que requerem mais presteza na objetivação dos…

Cristina Uliana Nunes Disciplina: Economia Turma: 11 Introdução Este trabalho teve por objetivo analisar alguns dos principais aspectos relacionados aos cartéis no Brasil e verificar alguns exemplos. Entender a função e importância do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e a possibilidade de aplicação da Teoria dos Jogos para inibir a pratica de formação de cartéis pelas empresas. Principais características do cartel Cartéis são acordos, explícitos ou tácitos,…

E neste cenário destaca-se o importante papel Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, que tem como funções essenciais a prevenção e repressão a condutas nocivas à livre concorrência, além de instruir o público em geral sobre as diversas condutas que possam prejudicar a livre concorrência. Principais características do cartel Um caso de grande repercussão, que está em análise final no CADE, é sobre o Cartel de Cimento, o qual envolve seis empresas do ramo, além de…

Principais apectos da Lei 12529 A lei de defesa da concorrência Lei 12529/11 reestrutura o Sistema Brasileiro de defesa da Concorrência-SBDC, traz novas competências, disciplina atuação do Conselho de Defesa Econômica” (CADE). O CADE é uma entidade (uma altarquia de administração indireta vinculada ao Ministério da Justiça) que faz a defesa da ordem econômica na repressão aos abusos de poder econômico desempenha também uma tarefa importante na defesa do consumidor. A lei em questão…