O PERFIL DO CONCILIADOR NO CENÁRIO JURÍDICO

O PERFIL DO CONCILIADOR NO CENÁRIO JURÍDICO Muito se fala da figura do conciliador no cenário jurídico, contudo, pouco se esclarece acerca da pessoa, dos requisitos mínimos para desempenho de tal função, bem como da melhor forma da realização de seu exercício. Poucas pessoas sabem, mas a função do conciliador é exercida a título honorífico e sem vínculo com o Estado, ou seja, é considerado um serviço público relevante, valendo como título para concursos de provas e o ato que formaliza o exercício da função do conciliador se dá por meio de portaria redigida pelo Juiz do Juizado Especial. Para ser recrutado como conciliador, a pessoa não precisa necessariamente ser bacharel em direito, ela pode ser um estudante de direito ou um profissional de outra área, contudo, não se trata de qualquer pessoa, existem requisitos a serem preenchidos para a escolha de tal pessoa. Deve se tratar de pessoa com reputação ilibada e que tenha conduta social e profissional compatíveis com a função além de, preferencialmente, ser um bacharel em Direito. A condição de tentar encontrar uma solução aceitável para todos, mesclado com a função específica de tentar o entendimento e composição entre as partes, se dá através de técnicas e características que um bom conciliador deve ter, quais sejam, principalmente a situação de gostar do que faz, ou seja, realizar as audiências com zelo e prazer em conciliar as partes, ser gentil no trato com as partes, no sentido de tratar todos com…

CONSIDERANDO ser necessária a atuação dos Conciliadores Voluntários, reconhecidos como auxiliares da Justiça, cujo exercício é de relevante interesse público, nos termos Provimento nº 22 da Corregedoria Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a previsão legal da atuação dos Conciliadores (Lei nº 9.099/95, art.7º), tanto nos processos cíveis (art.22) quanto nos criminais (art.73); CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 6.459/2002, alterada pela Lei Estadual nº 6.868/2006, ao dispor sobre o…

programa será constituído por órgãos do Poder Judiciário e através de parcerias com entidades públicas e privadas, inclusive universidades e instituições de ensino, pela criação de disciplinas que propiciem o surgimento da cultura da solução pacífica dos conflitos. Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Centros) são unidades do Poder Judiciário responsáveis pela realização das sessões e audiências de conciliação e mediação pré-processuais, que estejam a cargo de…

DOS CONCILIADORES E MEDIADORES JUDICIAIS Redação original do projeto de Lei do Senado n.º 166, de 2010 Art. 134. Cada tribunal pode propor que se crie, por lei de organização judiciária, um setor de conciliação e mediação. § 1o A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da neutralidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade e da informalidade. § 2o A confidencialidade se estende a todas as informações produzidas ao longo do…

perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador e o conciliador judicial. Comentário: O artigo 129 da Lei 8.046/2010 cria o papel do mediador e o conciliador judicial, é de suma importância tendo em vista que em meio à crise do judiciário a mediação e a conciliação vem ser a ser uma ferramenta que pode desafogar o sistema judiciário, tornando mais célere as decisões ficando assim mais econômica, evitando processos demorados. Seção V Dos conciliadores e…

Resolução 125 CNJ ANEXO III CÓDIGO DE ÉTICA DE CONCILIADORES E MEDIADORES JUDICIAIS INTRODUÇÃO (Redação dada pela Emenda nº 1, de 31.01.13) O Conselho Nacional de Justiça, a fim de assegurar o desenvolvimento da Política Pública de tratamento adequado dos conflitos e a qualidade dos serviços de conciliação e mediação enquanto instrumentos efetivos de pacificação social e de prevenção de litígios, institui o Código de Ética, norteado por princípios que formam a consciência dos…

reflexamente, para a desobstrução do acúmulo invencível de demandas que sobrecarregam o Judiciário e comprometem a qualidade da prestação jurisdicional. A Resolução traz uma série de inovações no trato das conciliações já incorporadas aos Procedimentos processuais civis. Mas, além disso, propõe uma verdadeira mudança de paradigmas e a construção de um novo ideal. É sabido que a sociedade confia muito no personagem do juiz. Entretanto, muitas pessoas, por essa confiança exagerada, formam…

neutro e imparcial, o conciliador. Neste ato, o conciliador atua como orientador, controlando das negociações, formulando propostas e sugestões de acordo, haja vista que a conciliação não apenas põe fim ao mérito, como também é meio de ressarcimento de eventuais danos sofridos por uma das partes. Pode-se dizer que na conciliação, os litigantes caminham rumo a um mesmo pensamento, uma alternativa em comum de solução que agrade a ambas as partes, dentro da ética e daquilo que é possível.…

A conciliação é um forma de solução de conflitos de interesses, em regra com a intervenção de um conciliador, o qual utiliza-se de regras e princípios aplicados na mediação, que podem nortear o seu trabalho e dentre eles o princípio da confidencialidade. Para tanto o CNJ traça as diretrizes no codigo de ética: O Conselho Nacional de Justiça, a fim de assegurar o desenvolvimento da Política Pública de tratamento adequado dos conflitos e a qualidade dos serviços de conciliação e…

apoiar e difundir a sistematização e o aprimoramento das práticas já adotadas pelos tribunais, segundo as diretrizes estabelecidas pela Resolução n. 125. A conciliação e a mediação são instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, que a partir da Resolução n. 125 se tornam mecanismos permanentes e complementares à solução adjudicada no Judiciário Nacional. A implantação e acompanhamento das medidas previstas na Resolução n. 125, no âmbito do CNJ, cabe ao…