Função Do Cade

O CONTROLE JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADE: ESTUDO DE CASOS BRASÍLIA 2010 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 1 O CADE, A NATUREZA JURÍDICA DE SUAS DECISÕES E ASPECTOS RELEVANTES AO CONTROLE JURISDICIONAL 9 1.1 Considerações iniciais sobre o CADE 9 1.2 Atos administrativos e seus atributos 11 1.2.1 Presunção de legitimidade ou veracidade 11 1.2.2 Imperatividade 12 1.2.3 Auto-executoriedade 13 1.2.4 Exigibilidade 14 1.3 Interpretação Jurídica 14 1.4…

Esse trabalho possui como objetivo geral compreender e identificar casos de formação de cartel e seus pontos relevantes, analisar as características do cartel de Extração de areia, estudar a importância e avaliar as principais funções do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e a possibilidade de aplicação da teoria dos jogos. A partir dessa reflexão podemos levantar pontos relevantes em relação a formação de cartéis entre as empresas, as consequências disso para o mercado

fiscalização destas práticas. Neste trabalho, analisaremos, específico, o CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Importância do CADE O CADE tem a função de orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos de poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e da repressão a tais abusos, baseada na liberdade de iniciativa e livre concorrência. (CADE, 2012). Mesmo após anos de existência e atuação, o CADE ainda passou boa parte do início da década de 90 no…

amolda no sistema jurídico pertinente. Para atingir o nosso fim iniciaremos com a apresentação de um breve histórico do direito concorrencial. Apresentaremos as principais leis que regulam a matéria de concorrência no direito brasileiro, bem como a função do órgão incumbido de aplicação dessa legislação. Por fim, faremos uma crítica à atuação e eficácia dos órgãos administrativos observadores das regras de concorrência. Breve levantamento histórico do direito concorrencial. O…

matéria-prima  Fixação da margem de lucro e divisão de mercado Porém o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE tem a finalidade de orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos de poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e repressão do mesmo. Tendo como exemplo de atuação o caso da Nestlé, que em Fev/02 foi vetada em sua tentativa de comprar a Garoto, o CADE alegou que a Nestle teria 58% do mercado brasileiro no gênero, criando assim, um monopólio. …

CADE LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994 O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é um órgão judicante, com jurisdição em todo o território nacional, criado pela Lei 4.137/62 e transformado em Autarquia vinculada ao Ministério da Justiça pela Lei 8.884 de 11 de junho de 1994. As atribuições do Cade estão previstas também na Lei nº 8.884/94. Ele tem a finalidade de orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos de poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e da…

do Sistema Financeiro no Brasil No Brasil, o órgão mais importante na regulação concorrencial é o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), que, apesar de ter sido originalmente criado em 1962, assume legalmente uma função mais forte, com prerrogativas legais para exercício de ações antitruste, a partir de 1994, com a edição da Lei Ordinária nº 8.884/94 – lei que transforma o CADE em autarquia federal e disciplina especificamente sobre Processos Administrativos (conduta)…

no mercado de papel e celulose. Mas se esta empresa abrir copiadora na Rua Maria Antônia para vender cada cópia por R$ 0,05, estará exercendo poder econômico de mercado, pois a excessiva baixa dos preços eliminará as demais concorrentes. Segundo o CADE, para que haja possibilidade do abuso do poder econômico, não basta que seja verificada apenas a existência de posição dominante num mercado, em termos de elevada participação na oferta de um bem. É necessário que estejam presentes…

econômica bem como reprimir a prática de atos atentatórios ao regular desenvolvimento da atividade econômica, sobreveio a Lei nº 8.884/94, conhecida popularmente como a Lei Antitruste. Esta lei elevou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) ao status de Autarquia Federal, cujo precípuo fim repousa na prevenção e repressão às infrações manifestamente contrárias ao mercado. A manutenção de um livre mercado requer a preservação e o efetivo exercício da livre iniciativa concorrencial e

de grandes e pequenas prefeituras, caracterizando assim a atuação em setores públicos e privados. Avaliaremos brevemente neste trabalho como e por que se formam cartéis citando um exemplo atual ocorrido na Prefeitura da cidade de São Paulo. Como o CADE (Conselho Administrativo de Direito Econômico) regula a atuação das Empresas ou mesmo autuando operações já ocorridas que afetam a livre concorrência. Avaliaremos também como a Teoria dos Jogos pode ser aplicada neste estudo, observando as…