CADE

TRABALHO DE ECONOMIA CADE Disciplina: Economia Professor: Adriano Paranaíba Aluno: Matheus de Oliveira Barbosa Matrícula: 20102010970117 Curso: Engenharia Mecânica O CADE( Conselho administrativo de Defesa Econômica)) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Justiça, sendo a ultima instância na esfera administrativa nas decisões envolvendo questões sobre concorrência. Suas funções são exercidas por meio de atividades educativas, preventivas e repressivas. A preventiva compreende a análise prévia de situações que representem risco para a concorrência, ou seja: é a análise de atos de concentração, fusões, incorporações e associações de qualquer espécie entre agentes econômicos. Os atos de concentração não são ilícitos anticoncorrenciais mas o CADE deve analisar os efeitos dessas transações. A função repressiva atua na investigação de condutas anticoncorrenciais as quais podem ou não caracterizar crimes contra a ordem econômica. A função educativa se realiza na difusão da cultura da concorrência. Atualmente o CADE se encontra "atolado"pois quase tudo é submetido a seu parecer. O CADE pode impor obrigações de fazer e de não fazer. As funções do CADE são: Orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos do poder econômico. A forma de organização do CADE pretende promover a Autonomia, a imparcialidade e tecnicidade de seus membros. O CADE é composto por sete integrantes todos

A Lei 8.884/1994 prevê a criação do Conselho Administrativo de Defesa econômica (CADE), conferindo a este órgão a função de contribuir para um mercado mais concorrido, combatendo todas as práticas de concorrência pautadas no abuso de poder econômico e na concorrência desleal. Para que haja a devida fiscalização da concorrência há a formação do Sistema brasileiro de defesa da concorrência, formado pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE), pelo Conselho Administrativo de Defesa…

WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR A FUNÇÃO JUDICANTE DO CADE Trabalho de Pós-Graduação, apresentado ao Mestrado em Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Natal-RN Maio/1998 SUMÁRIO 01.- Introdução. 02.- Estrutura formal do CADE. 03.- Composição. 04.-Averiguações preliminares. 05.- Processo administrativo. 06.- Julgamento. 07.- Eficácia das decisões. 08.- Conclusões. 09.- Bibliografia. A…

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE André Mendes Luís Antonio Almeida da Silva Osnei Brás Dalcanari Valtair Siqueira Brusque, 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRUSQUE - UNIFEBE A atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE André Mendes Luís Antonio Almeida da Silva Osnei Brás Dalcanari Valtair Siqueira Artigo Cientifico, A atuação do CADE e a repressão do abuso do poder econômico,…

controle da concentração empresarial O controle estrutural exercido pelo CADE significa que este órgão desempenha não apenas a função de repressão, mas também a de prevenção na área concorrencial. Dispõe a Lei 8.884/94 sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. O papel…

LEI ANTITRUSTE E O CADE Funções das autoridades de defesa da concorrência  Função preventiva: análise de atos de concentração  Função repressiva: fiscalização e sanção dos ilícitos anticoncorrenciais (as “condutas”)  Função de advocacia da concorrência Função repressiva  Condutas restritivas horizontais “As práticas restritivas horizontais consistem na tentativa de reduzir ou eliminar a concorrência no mercado, seja estabelecendo acordos entre concorrentes no mesmo mercado…

constituições passaram a discipliná-la sistematicamente”. A atuação em destaque do Estado na sociedade é pura tentativa de ordenar a vida socioeconômica, sendo que essa intervenção não beneficia diretamente a população, mas consiste em ditar condicionamentos à atividade econômica para propiciar desenvolvimento racional da economia. Em tempos atuais, a Carta Magna de 1988 solidificou os Princípios Gerais norteadores da Atividade Econômica em seu art. 170, in verbis: Art. 170. A ordem…

TRABALHO SOBRE O CADE Introdução O conselho administrativo de defesa econômica (CADE), tem a função de zelar pela livre concorrência, ele exerce três funções, preventiva, regressiva e educacional ou pedagógica, é uma autarquia federal, vinculada ao ministério da justiça, com jurisdição em todo território nacional. Conselho Administrativo de Defesa Econômica O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade é uma autarquia federal, vinculada…

Guilherme Leite nº USP: 7142613 RAD 1605 – Direito Comercial Conselho Admnistrativo de Defesa Econômica (CADE) Concenteis Básicos: Livre concorrência: O princípio da livre concorrência está previsto na Constituição Federal, em seu artigo 170, inciso IV e baseia-se no pressuposto de que a concorrência não pode ser restringida por agentes econômicos com poder de mercado. Em um mercado em que há concorrência entre os produtores de um bem ou serviço, os preços praticados tendem…

Administrativo de Defesa Econômica - CADE, transformando-se em verdadeiro Tribunal Administrativo, atribuindo-lhe função judicante administrativa não apenas repressiva, mas também preventiva, às infrações contra a ordem econômica, orientando-se ele pelas cláusulas constitucionais da liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. 1. DEFINIÇÃO E ESTRUTURA DO…