FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS

União para os estados e Municípios são o fundo de participação dos estados (FPE) e o fundo de participação dos municípios (FPM). Da arrecadação das receitas do imposto de renda (IR) e dos impostos sobre produtos industrializados (IPI) são retirados os incentivos fiscais e as restituições e é destinada uma porcentagem de 21,5% para o FPE e de 22,5% para o FPM. Essas formas de transferências, denominadas de transferências obrigatórias e também de transferências constitucionais, foram estabelecida na Constituição Federal e seu objetivo é promover o equilíbrio socioeconômico entre os Estados e Municípios por meio das parcelas das receitas federais arrecadadas pela União e repassadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Uma vez repassados a eles esses recursos, a competência para fiscalização de sua aplicação é dos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais, quando houver. 13-16 - Como o governo dos estados trata as subvenções e transferências de recursos da União? Dentre as principais transferências da União para os Estados, o DF e os Municípios, previstas na Constituição, destacam-se o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Cabe ao Tesouro Nacional, efetuar as transferências desses recursos conforme estabelecido na Constituição Federal. Com base no valor total do FPE e FPM informado pela secretaria do tesouro, o banco do Brasil calcula o valor a ser distribuído para cada Estado e…

qual que é adotado pela nossa Constituição Federal de 1988. Os royalties, que são a compensação ou parte do lucro paga ao detentor de um direito, nesse caso, o direito à exploração do petróleo, o que nos últimos meses, ou até nos últimos anos, desde o Governo do Presidente Lula, uma das maiores discussões entre o Legislativo, o Executivo, e no momento, também no Judiciário, é sobre a nova divisão dos Royalties do Petróleo. Ainda, o sistema adotado por nossa Constituição é do Federalismo…

extensa camada de sal, que em certas áreas da costa atinge espessuras de até 2.000m. O termo pré é utilizado porque, ao longo do tempo, essas rochas foram sendo depositadas antes da camada de sal. A profundidade total dessas rochas, que é a distância entre a superfície do mar e os reservatórios de petróleo abaixo da camada de sal, pode chegar a mais de 7 mil metros. As maiores descobertas de petróleo, no Brasil, foram feitas recentemente pela Petrobras na camada pré-sal localizada entre…

repartição de receita? Resposta: Pelo artigo 157 da CF, que estipula que duas modalidades de transferências para tais receitas. Na participação direta o ente menor recebe os valores por meio de transferência realizada pelo ente maior, dispensando-se a participação de intermediários na operação. D’outro lado, na participação indireta a transferência se viabiliza por meio de figuras intermediárias, os fundos de participação. 2. Qual a importância da repartição de receitas tributárias…

o repasse aos Estados e Distrito Federal, e, por sua vez, aos Estados, efetuar uma redistribuição aos Municípios. Ainda, importante frisar que as transferências tributárias constitucionais da União para os Estados, Distrito Federal e Municípios podem ser classificadas em transferências diretas (repasse de parte da arrecadação para determinado governo) ou transferências indiretas (mediante a formação de Fundos Especiais). No entanto, independentemente da modalidade, as transferências…

. . . . . .. . . . . . . .5 FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIOS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . .8 CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . 14 FLUXO FINANCEIRO E DE DOCUMENTOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15…

estabelecidas nos artigos 157 a 162 da CF/88. A necessidade de um sistema constitucional de repartição de renda decorre diretamente da forma federativa de Estado, decorrente da autonomia dos entes. São duas as técnicas para a repartição das receitas…

TRIBUTÁRIAS A forma de Estado adotada pela Constituição Federal é a Federação, e esta só estará legitimada se cada ente da Federação gozar de autonomia administrativa e fiscal. A Constituição institui a competência tributária de cada um dos Entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), porém há uma concentração mais elevada de tributos na esfera federal. Atento a esta discrepância, o legislador constituinte originário determinou que algumas das receitas…

Fundos de complementação orçamentária O fundo de participação e o sistema cota-parte são os únicos que constituem transferências livres dirigidas ao orçamento do GSN, isentas de qualquer vinculação ou condicionalidade (exceto a vinculação constitucional de que 25% das receitas totais para gastos em educação). Nesse caráter, os 2 fluxos constituem-se em mecanismos redistributivos básicos das esferas federal e estadual. Eles são os instrumentos disponíveis na Federação brasileira para…

V – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS 1) O que é o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ? O Fundo de Participação dos Estados é uma parcela das receitas federais repassada aos Estados. Cabe à Secretaria do Tesouro Nacional efetuar as transferências, calculada pelo Tribunal de Contas da União, com base na população apontada pelo IBGE. Formado com 21,5% do total arrecadado com o Imposto de Renda e Imposto sobre…