Fundo De Participação Dos Estados E Municipios

PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA EDILENE TERESINHA DA SILVA A ATUAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS - Fundeb) NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR MARCIA APARECIDA BALDINI CASCAVEL 2014 PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA EDILENE TERESINHA DA SILVA A ATUAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS - Fundeb) NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR Trabalho final de conclusão do Curso Controle Social para Conselheiros no âmbito do Programa de…

I. COMO O ESTADO E A UNIÃO REPASSA ESSA VERBA. Segundo Libâneo, (2001): O Fundo Nacional da Educação (FNDE) foi criado em meados de 1968 e está vinculado ao Ministério da Educação (MEC), e a finalidade é captar recursos financeiros para projetos sociais e de assistência ao alunado, e boa parte desses recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação provém do salário – educação no qual todas as empresas estão sujeitas a contribuir (p.191). Conclui-se que é…

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela…

educação pública, mas no período de 1937 a 1967 tais vinculações foram censuradas e no ano de 1969 o governo vinculou verbas somente para os municípios. Foi a partir da Constituição de 1988 que a educação passou a ser priorizada, como demonstra o artigo 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e…

operacionais. Receitas Correntes Intra-Orçamentárias Receitas correntes de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social decorrentes do fornecimento de materiais, bens e serviços, recebimentos de impostos, taxas e contribuições, além de outras operações, quando o fato que originar a receita decorrer de despesa de órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra…

descentralização da Política de Assistência Social no Estado do Maranhão, apresentado dados relativos a implantação e desenvolvimento do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social (SIDEPAS). A partir dessa conjuntura, destacaremos a importância dos movimentos sociais e da promulgação da Constituição de 1988 e da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) para a possibilidade de uma “verdadeira” participação popular na Assistência Social no nosso Estado. 1. O…

COMPETÊNCIA DO ESTADO BRASILEIRO PARA COBRAR TRIBUTOS Em primeiro lugar, faz-se necessário diferenciar a competência para legislar sobre direito tributário da competência tributária. Competência para legislar sobre direito tributário é o poder constitucionalmente atribuído para editar leis que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Trata-se de uma competência genérica para traçar regras sobre o exercício do poder de tributar. Competência tributária é o poder…

brasileiro estão dentro da área marítima considerada zona econômica exclusiva do Brasil. São reservas com petróleo considerado de média a alta qualidade, segundo a escala API. O conjunto de campos petrolíferos do pré-sal se estende entre o litoral dos estados do Espírito Santo até Santa Catarina, com profundidades que variam de 1000 a 2000 metros de lâmina d'água e entre quatro e seis mil metros de profundidade no subsolo, chegando portanto a até 8000m da superfície do mar, incluindo uma…

os recursos financeiros decorrentes da receita tributário por si só não seria suficiente para garantir a autonomia dos Estados, Municípios e DF. Esta participação na parcela da arrecadação do ente maior pode ocorrer de duas formas: direta - os Estados e municípios se apropriam diretamente da parcela que lhe é de direito - e indiretamente - a participação se opera por meio de fundo e sob a égide de lei complementar. Competência tributária é o poder tributário delimitado e dividido em:…

MINISTÉRIO DA SAÚDE O SUS no seu município Garantindo saúde para todos 2ª edição Brasília-DF 2009 MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria-Executiva Departamento de Apoio à Descentralização O SUS no seu município Garantindo saúde para todos 2ª edição Brasília–DF 2009 © 2004 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. A…