Fundo De Participação Dos Estados E Municipios

compõem o fundo estados, DF e municípios:  Fundo de Participação dos Estados (FPE)  Fundo de Participação dos Municípios (FPM)  Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)  Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações (Iplexp)  Desoneração de exportações (Lei Complementar nº 87/96) Complementação da União 14 anos (a partir da promulgação da emenda constitucional) 48,1 milhões, a partir do quarto ano de vigência do fundo (Censo de

4º ano de vigência do Fundo [Censo 2005] Fontes de recursos que compõem o Fundo 15% de contribuição de Estados, DF e Municípios: • Fundo de Participação dos estados - FPE • Fundo de Participação dos Municípios - FPM • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS • Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações - IPlexp • Desoneração de Exportações [LC 87/96] Complementação da União Contribuição de Estados, DF e Municípios de: • 16,66%…

Módulo Fundeb Caderno de Atividades Presidência da República Ministério da Educação Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Conteudistas: Élida Maria Loureiro Lino Vander de Oliveira Borges Colaborador: Adalberto Domingos da Paz pública de qualidade Atividade 1 Sobre a relação existente entre direitos humanos, cidadania, democracia e educação, preencha a palavra cruzada abaixo. 1. 2. 3. 5. 6. 7. 9. 10. D E M 4. O C R A 8. C I A …

da!forma!federativa!de!Estado,!decorrente!da!autonomia!dos!entes.!! !!!!!!!!!São!duas'as'técnicas'para'a'repartição!das!receitas!tributárias:! !!!!!!!!!a)!a!atribuição!de!competência'tributária'própria;! !!!!!!!!!b)!a!participação'dos'entes'menores'na'receita'arrecadada'pelos'entes'maiores.!! ! 2.'ESPÉCIES'DE'REPARTIÇÃO'' !!!!!!!! Assim,!a!União!(ente!maior)!reparte!o!que!arrecada!dos!sete!impostos!de!sua!competência! para! os! Estados,! DF! e! Municípios.! Os! Estados! repartem! parcela! de!

ideológicos e doutrinários, como também seus princípios organizacionais. Cada cidadão brasileiro tem o direito da saúde, devem usufruir de políticas publicas, econômicas e sociais, que reduzem riscos e agravos à saúde. A saúde é direito de todos e dever do Estado. Com a nova constituição da republica foram formando e viabilizando varias condições e iniciativas do direito a saúde. Fica regulamentado o Sistema Único de Saúde (SUS) com a Lei nº 8.080/90 estabelecido pela Constituição…

físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. A essência jurídica do tributo é ser prestação pecuniária compulsória em favor do Estado ou de pessoa por este indicada que não constitua sanção de ato ilícito instituída em lei. O tributo vem sendo utilizado na política econômica e social do Estado, que visam incentivar o desenvolvimento de…

Concreto Servidor estadual ingressa com ação de repetição de indébito contra o Estado respectivo em função de uma retenção na fonte de imposto de renda retido na fonte pelo órgão ao qual pertencia a servidora. O Estado alega ilegitimidade passiva tendo em vista que a competência tributária para legislar sobre o imposto de renda é da União. Comente se procede a alegação do Estado. A ALEGAÇÃO É INFUNDADA, POIS OS DOIS, ESTADO E UNIÃO REPONDEM SOLIDARIAMENTE. Na relação abaixo, de…

Municípiosos Municípios Perguntas Perguntas e Respostas dezembro 2010 Novembro||2012 1 Guia de Orientações para os Municípios Sistema Nacional de Cultura Perguntas e Respostas dezembro | 2012 2 3 Ministério da Cultura Conselho Nacional de Política Cultural Secretaria de Articulação Institucional – SAI Guia de Orientações para os Municípios Sistema Nacional de Cultura Perguntas e Respostas dezembro | 2012 4 5 Nasce a política de Estado da…

MINISTÉRIO DA SAÚDE É permitida a reprodução parcial ou total, desde que citada a fonte. Tiragem: 200 exemplares. 1.a edição: novembro 2000 Ministro de Estado da Saúde José Serra Chefe de Gabinete Otávio Azevedo Mercadante Secretário-Executivo Barjas Negri Chefe de Gabinete Silvandira Paiva Fernandes Supervisor Administrativo do Fundo Nacional de Saúde Sady Carnot Falcão Filho Subsecretário de Assuntos Administrativos Ailton de Lima Ribeiro Subsecretário de Planejamento e…

consiste na participação no produto de impostos de receita partilhada. No caso, o imposto, ao ser criado, já pertence a mais de uma pessoa política, nos exatos limites constitucionais fixados. A terceira esta prevista no art. 159, CF e corresponde à percepção, pelas entidades políticas beneficiadas, de determinadas importâncias dos fundos formados por 48% dos produtos de arrecadação do imposto sobre a renda e do IPI. 2. O Estado de Santa Catarina e o município de Tubarão recebem…