Fundeb E Caes

Desenvolvimento da Educação - FNDE, ao Tribunal de Contas da União, aos órgãos de controle interno do Poder Executivo da União, ao Ministério Público e ao Conselho de Alimentação Escolar - CAE. V - O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, instituído no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, deverá destinar, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) dos seus recursos anuais totais ao pagamento da remuneração dos…

por meio de ações de capacitação, estudos, pesquisas, implantação de serviços de atendimento e de conselhos de direitos das pessoas com deficiência em estados e municípios. Referido programa contempla os seguintes projetos: centros de treinamento de cães guias, centrais de intérpretes de libras, acesso a educação, inclusão social, acessibilidade e atenção à saúde. . A prática de esportes entre pessoas com deficiência também faz parte de um processo de reabilitação mundialmente…

não possibilitando espaços para que novas e verdadeiras relações se estabeleçam. Rosenthal e Jacobson, dois pesquisadores norte-americanos, estudaram sobre o fenômeno por volta de 1964. Realizaram diversos experimentos com animais (cavalos, cães e ratos) e, por meio de observações sistemáticas e engenhosos experimentos e procedimentos de análises, demonstraram a possibilidade de existência das profecias autorrealizadas. Em uma de suas pesquisas, com seres humanos, informaram a um grupo

animais, quando treinados, conseguem compreender parte da linguagem humana. Mas o que isso importa para os outros animais de sua espécie? [...] Chaser pode até aprender versos de Shakespeare, mas será inútil tentar esbanjar seu intelecto com outros cães. Mas a ideia de que eles praticamente não se comunicam entre si morreu faz tempo. Até as abelhas fazem isso: elas dançam para informar a distância e a direção das fontes de alimentos. Golfinhos têm uma linguagem interna. Eles se…

multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados. Estratégias: 4.1) Contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, as matrículas dos (as) estudantes da educação regular da rede pública que recebam atendimento educacional especializado complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular, e as matrículas…

reais) do Orçamento da Seguridade Social. III - R$ 158.638.130,00 (cento e cinquenta e oito milhões, seiscentos e trinta e oito mil e cento e trinta reais) que corresponde às deduções para a formação do Fundo de Desenvolvimento para o Ensino Básico – FUNDEB Art. 3º - A Receita por categorias econômicas, segundo a origem dos recursos, de acordo com o desdobramento constante do Anexo I será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras…

vigente à época dos fatos descritos na inicial (anteriormente à edição da Lei n.º 11.947/2009), sendo que, portanto, seria aplicável à espécie: "Art. 5º A fiscalização dos recursos financeiros relativos ao PNAE é de competência do TCU, do FNDE e do CAE, e será feita mediante a realização de auditorias, inspeções e análise dos processos que originarem as respectivas prestações de contas. § 1º Os órgãos incumbidos da fiscalização dos recursos destinados ao PNAE poderão celebrar convênios…

custo-benefício, a transparência [...]. Envolve a existência e o funcionamento de Conselhos Escolares [...]; a existência, a composição e o funcionamento democrático de Conselhos Municipais de Educação (CME); Conselhos de Alimentação Escolar (CAE); Conselho do FUNDEB; a existência de projeto Pedagógico elaborado com participação dos professores e Conselho Escolar; a existência e a implementação do Plano Municipal de Educação; os critérios definidos e de conhecimento público para escolha…

a bengala como principal meio de locomoção, o que é confirmado por 48 das 83 pessoas que responderam ao questionário. Por outro lado, 21 dos respondentes se valem apenas de guia humano, enquanto 12 recorrem às duas alternativas e quatro utilizam cães-guia para se locomover. Como era de se esperar, a bengala é um recurso indispensável para a locomoção de pessoas cegas. Podemos considerar, no entanto, que o uso exclusivo de bengala ou mesmo de cão-guia não dispensa a colaboração de…

139/03, que criou o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas com Deficiência (PAED). Promulgada a Lei do FUNDEB sob nº 11.494, de 20 de junho de 2007, a referida legislação foi regulamentada por meio do Decreto 6.253, de 13 de novembro de 2007, que condicionou o repasse de recursos do FUNDEB somente aos alunos de escolas especiais que estivessem matriculados simultaneamente em estabelecimentos de ensino da rede comum. O…