Fundamentos Econômicos Da Tributação

de câmbio é um instrumento de crédito * Seu conteúdo econômico sobre a expressão literal * documento ao portador * Caráter necessário do documento. * As sucessivas transmissões da letra de câmbio * Consagra-se como fundamento do vinculo obrigacional a promessa unilateral de vontade. * Ao ser cambial um titulo de crédito em que se incorpora uma promessa pura de pagar determinada soma de dinheiro. * O fundamento do vinculo obrigacional. A partir da Ordenação Cambiária

outro lado, o STF, que detém a jurisdição constitucional, tem diversos casos, inclusive em sede do controle concentrado, sobrestados em função de ter que se vincular a argumentos consequencialistas, havendo que adentrar em discussões sobre efeitos econômicos, políticos ou administrativos da decisão, para os quais não porta “instrumentais minimamente precisos” (PERES, 2010, p.110). Sendo, pois, assunto recente e relevante entre tributaristas, já há alguma doutrina a respeito, mas lacunas…

Governo Federal, possivelmente para atender a sua meta de aumentar o nível de arrecadação, vem ofertando crescentes facilidades para permitir o ingresso de novas empresas no regime de Lucro Presumido, através do chamado “sistema simplificado de tributação”. Em 1997, ano base de 1996, segundo dados da Secretaria da Receita Federal, um total de 2.869.073 empresas instaladas no País apresentaram declaração de rendimentos do Imposto de Renda. Desse total, apenas 7% apuraram o Imposto de…

conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais me nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Este princípio tem como escopo a determinação de um nível ideal de tributação, que permita ao Estado garantir suas necessidades de natureza econômica, sem impossibilitar a subsistência dos contribuintes, exaurindo-lhes recursos além do devido. Sem dúvida a aludida diretriz serve não só à matriz da igualdade…

atos jurídicos dos indivíduos. DIREITO NATURAL – é o conjunto de princípios universais, imutáveis, superiores ou normas jurídicas; inerentes a própria condição humana; anterior ao homem e situa-se acima dele; é eterno; não é racional; é fundamento do Direito Positivo. DIREITO POSITIVO – é criação humana; é o conjunto de normas reconhecidas e aplicadas pelo poder público cujo objetivo é regular a convivência social humana; é racional; é formalizado através do…

A capacidade contributiva significa que um sujeito é titular de direitos e obrigações com fundamento na legislação tributaria, e é relacionada a justiça econômica material. O princípio da capacidade contributiva é um conceito econômico e de justiça social. Nada mais é que o Princípio da Igualdade, de ordem jurídica tributária, na busca de uma igualdade social mais justa, que visa impor uma tributação de maior porcentagem sobre aqueles que têm um poder financeiro maior. Alguns princípios da

mercadorias não é uma distinção de essência, mas de destinação. Mercadoria é o bem imóvel sujeito a mercancia, destinado ao comércio, inserto no processo econômico de comercialização. A este propósito, são oportunas as lições de José Souto Maior Borges13: “Mercadoria é o bem móvel que está sujeito à mercancia, porque foi introduzido no processo econômico circulatório. Tanto que o que caracteriza, sob certos aspectos, a mercadoria, é a destinação, porque aquilo que é mercadoria, no…

estabelecida fora dos limites territoriais do Município de São Paulo, a retenção ainda que inspirada em razões administrativas, fere o princípio constitucional da isonomia tributária, prevista no art. 150, II da Constituição Federal, além do princípio econômico da livre iniciativa. 6. É Legal/constitucional a incidência do ISSQN sobre Locação de Bens Móveis, como, por exemplo, de “guindastes” e “automóveis”? Explique. R. Não. A locação de bens móveis não consta na lista de serviços…

Doutrina Fundamentos das Transferências Intergovernamentais EMERSON CESAR DA SILVA GOMES Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, Mestrando em Direito Financeiro da Universidade de São Paulo. DOI: 10.11117/22361766.27.01.03 RESUMO: O artigo aborda os fundamentos econômicos e jurídicos das transferências intergovernamentais em um Estado Federado e sua importância para assegurar a autonomia financeira dos entes subnacionais. Serão analisadas as espécies de…

seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. O princípio da boa-fé vem tendo, ao logo dos tempos e em diversos ordenamentos de países juridicamente desenvolvidos, uma crucial importância para o desenvolvimento de valores como a lealdade, a transparência e a probidade. Nesse sentido, Karl Larenz (apud GOUVÊA, 2006, p. 1) descreve: A Defesa da fidelidade e a manutenção da confiança formam o fundamento do…