Fundamentos Econômicos Da Tributação

ASPECTOS INTRODUTÓRIOS EM CIÊNCIAS CONTÁVEIS Trabalho de Ciências Contábeis apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de Contabilidade Básica, Matemática, Fundamentos da Administração e Introdução ao direito Público e Privado. Manoel Ribas 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO ...6 APÊNDICES 7 INTRODUÇÃO Contabilidade é um sistema de informação que tem…

funções básicas: - função alocativa que diz respeito ao fornecimento de bens públicos; - função distributiva que está associada a ajustes na distribuição de renda; - função estabilizadora que tem como objetivos o uso da política econômica. Teoria da Tributação Com a finalidade de aproximar um sistema tributário do “ideal”, é importante que alguns aspectos principais sejam levados em consideração: a) o conceito de equidade, onde a distribuição do ônus tributário deve ser equitativa…

será permitida quando necessária aos IMPERATIVOS DA SEGURAÇA NACIONAL ou a RELEVANTE INTERESSE COLETIVO, conforme definidos em lei. Direito Tributario - Apostila n. I 4 A LIVRE INICIATIVA: Intervenção do Estado. • O Estado pode ser um agente econômico e um agente disciplinador da economia. Como agente disciplinador temos a previsão do artigo 174, CF: • Artigo 174. Como agente NORMATIVO e REGULADOR da atividade econômica, o Estado exercerá na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo

Seabra de. Lei Complementar Tributária. São Paulo: Quartier Latin, 2009. Capítulos VII e VIII. • SOUSA, Rubens Gomes de; ATALIBA, Geraldo; CARVALHO, Paulo de Barros. Comentários ao Código Tributário Nacional, 2ª ed. São Paulo: Quartier Latin, 2007. Fundamento jurídico positivo do Código Tributário Nacional. p. 13 a 23. Questões 1. Qual a função das normas gerais de direito tributário no sistema jurídico brasileiro? Elas inovam no ordenamento jurídico, ou apenas explicitam o que já…

autorizadoras de tributação, que se refere a determinado grupo de contribuintes, de modo que se busca, destes, o seu custeio através de tributo que se denomina de Contribuições”. Tem-se designado simplesmente por “contribuições” ou por contribuições especiais” (para diferenciar das contribuições de melhoria) a espécie de que cuida o art. 149 da Constituição. Já as subespécies são definidas em atenção às finalidades que autorizam a sua instituição: (i) sociais, (ii) de intervenção no…

dispor a respeito de competência, limitações à imposição tributaria, discriminação das rendas, imunidades, isenções e outras questões de suma importância para a matéria. 4  Em seu Título VI - Da Tributação e do Orçamento, arts. 145 a 159, determinam implicitamente em seu conteúdo os princípios de tributação e os elementos delimitadores da atividade de tributar, funcionando como elemento disciplinador do poder de tributar. 5 A CF não cria efetivamente tributos, ela apenas outorga…

proposta deste trabalho é fazer uma analise sobre o mínimo existencial e o sistema tributário nacional, seu teor, alcance e aplicação. Para tanto, será feito um breve histórico do surgimento do mínimo existencial no Brasil. Estudaremos sobre os fundamentos do mínimo existencial, falaremos sobre as espécies tributárias e a capacidade contributiva. Todo o estudo se apreciara frente à Constituição Federal, pois de acordo com os artigos 5º e 7º, IV, da Carta Magna implicitamente o mínimo…

Probatório dos Servidores Públicos. • Função administrativa do Estado. • Função administrativa do Município. • Funcionário Público, do. • Funções administrativas do Estado. • Fundações privadas governamentais. • Fundações Públicas. • Fundamentos e limites da atribuição de poder normativo às Agências Reguladoras. • Importância da Licitação para a Administração Pública, a. • Improbidade administrativa e crimes de Prefeitos. • Improbidade administrativa e suspensão dos…

jurídico. Estágio Probatório dos Servidores Públicos. Função administrativa do Estado. Função administrativa do Município. Funcionário Público, do. Funções administrativas do Estado. Fundações privadas governamentais. Fundações Públicas. Fundamentos e limites da atribuição de poder normativo às Agências Reguladoras. Importância da Licitação para a Administração Pública, a. Improbidade administrativa e crimes de Prefeitos. Improbidade administrativa e suspensão dos direitos…

econômica e fiscal. O planejamento tributário é o procedimento pelo qual o contribuinte através da elisão fiscal busca o resultado econômico-fiscal que possibilite obter resultado satisfatório para sustentar e alavancar o seu negócio. As atividades produtivas estão cada vez mais concentradas em pequenos grupos econômicos, esta tendência ocorre em virtude da acirrada luta pela concorrência em otimizar o máximo de sua produção possibilitando crescimento…