Fundamentos Econômicos Da Tributação

normatização representou um marco na história jurídico-tributária do país. Diante disso, ainda vale lembrar que a redação original da Constituição de 1988 apenas tratava da micro e pequena empresa como uma forma de intervenção do Estado no domínio econômico, prevendo no art. 179 – portanto, fora do capítulo tributário que: “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte,…

Principio da Proteção. 2.2. Principio da Irrenunciabilidade de Direitos. 3. O imposto de renda e suas hipóteses de incidência: breves considerações. 4. Dos acordos trabalhistas e a supressão da incidência do Imposto de Renda. Resumo: A partir dos fundamentos do Direito do Trabalho, o presente ensaio visa analisar a realização dos acordos homologados na Justiça Laboral e a freqüente supressão da incidência tributária do Imposto de Renda em razão da determinação voluntária da natureza…

humanas e sociais: Formal – formas próprias para reconhecer determinadas realidades, ex: casamento – certidão, credor – título de crédito, etc.; Instrumental – O direito é um instrumento de que se serve a sociedade para atingir seus fins, políticos, econômicos e sociais; Coativo – O direito expressa a manifestação da vontade de quem tem o poder (Estado), em todas as regras o Estado coloca sua força, seu poder de coerção; Atributivo – O direito não regula apenas comportamento, também…

abrangente do conjunto de princípios e demais normas disciplinadoras da definição e do exercício da competência tributária. (p.51) As limitações ao poder de tributar devem ser consideradas como um direito individual do contribuinte, na medida em que a tributação nada mais é do que a ingerência do Estado na propriedade que, por previsão expressa, é indiscutivelmente um direito individual (CF, art. 5º, XXII). Não se pode negar que quando o Estado tributa está retirando parcela do…

ECONÔMICA CURSO DE GESTÃO 1º SEMESTRE/2013 1 TEORIA ECONÔMICA Fundamentos de Teoria e Política Macroeconômica Introdução Metas de Política Macroeconômica Instrumentos de Política Macroeconômica GESTÃO Prof. Miguel Inácio 2 TEORIA ECONÔMICA Teoria e Política Macroeconômica: Introdução Definição: trata da evolução da economia como um todo, analisando a determinação e o comportamento dos agregados econômicos. Os principais agregados são: • • • • •…

....................5 1.1 AS FUNÇÕES ECONOMICAS DO SETOR PÚBLICO.......................................6 1.2 ESTRUTURA TRIBUTÁRIA................................................................................7 1.3 PRINCIPIOS DA TRIBUTAÇÃO..........................................................................8 1.4 OS TRIBUTOS E SUA CLASSIFICAÇÃO...........................................................9 1.5 EFEITOS SOBRE A ATIVIDADE ECONOMICA..............................

qual seja, gerindo de forma a compatabilizar o desenvolvimento econômico com a justiça social, que é objeto de analise do presente artigo. A reflexão sociológica do tributo nos leva a uma abordagem, que se verifica através do comportamento do indivíduo em relação as suas obrigações tributárias, onde percebe-se que, a tributação se vincula nos preceitos da solidariedade e da justiça social, ou seja, esta de acordo com os fundamentos e objetivos inseridos no texto Constitucional de…

secundários, exercidos por meios de concessionárias. A tributação, no Estado de Direito Democrático, constitui instrumento de sociedade. É por meio das receitas tributárias que é viabilizada a manutenção das estruturas políticas e administrativa do Estado e as ações do governo. Mas a tributação arbitrária ou excessiva pode, por si própria, ter efeitos perversos. Assim a Contribuição também cuida de definir as possibilidades e limites da tributação, fazendo-o por meio da outorga…

financeiras, órgãos da administração pública e cartórios extrajudiciais no momento do recolhimento do tributo devido na formalização dos negócios jurídicos da entidade, principalmente em municípios dos estados mais afastados dos grandes centros econômicos. O estudo tem como escopo demonstrar que a falta da inclusão expressa das entidades integrantes dos Serviços Sociais Autônomos no rol das instituições beneficiadas com a imunidade tributária no artigo CTN, sujeita-as às mais diversas…

Estado em atribuir a elas tal personalidade jurídica foi para impedir seu monopólio e, por conseguinte vantagens em relação às empresas privadas1. Logo, o surgimento das empresas estatais foi motivado pela necessidade do Estado intervir no domínio econômico de forma a complementar àquelas áreas onde a iniciativa privada não tinha interesse de atuar ou se atuando o fazia de forma insatisfatória. Contudo, o fim principal que levou a introdução das ditas empresas ao ordenamento jurídico…