Fundamentos Econômicos Da Tributação

tema de cunho mais político que jurídico. O conceito do princípio do não-confisco somente pode ser retirado dos princípios constitucionais que garantem o direito de propriedade e do direito de livre iniciativa, protegendo o contribuinte tanto da tributação que se situe acima ou abaixo da capacidade contributiva, pois nos dois casos o tributo estará destruindo os direitos fundamentais do contribuinte, impedindo ou dificultando o desenvolvimento de suas atividades pessoais ou…

mantendo sua essência com as qualificações próprias dos seres humanos. O surgimento dos denominados Estados Modernos no século XVI ocorreu com a evolução das políticas econômicas do mercantilismo, que deram o impulso para o surgimento do Liberalismo Econômico (Adam Smith – 1723-1790), do intervencionismo do New Deal influenciado por John Keynes (1883-1946), culminando com o denominado Neoliberalismo (Friedrich Hayek e Milton Friedman). Com suas bases fundadas sobre o princípio da…

sua natureza que define o regime jurídico ao qual deva estar submetida. O art. 149, caput, da Constituição Federal prevê a possibilidade da União instituir contribuições como instrumento de sua atuação no âmbito social, na intervenção no domínio econômico e no interesse das categorias profissionais ou econômicas. Paulo de Barros Carvalho vislumbra três espécies de contribuições: social, interventiva e corporativa. As contribuições sociais, por sua vez, dividem-se em duas categorias:…

escopo analisar as denotações sobre o papel da mineração diante da formação da economia brasileira. Para tanto: analisa-se o ciclo da mineração em sua origem diante de se afluxo populacional, a tributação, o seu sistema de exploração, sua produção, sua monetização e seu comércio interno, como fatores econômicos norteadores desta atividade; e relata-se considerações relevantes sobre o seu declínio. Desse modo, parte-se de opiniões de autores, a exemplo de Celso Furtado e Caio Prado…

federalismo solidário - 2. Mudança de status das antigas províncias 3. Os desafios no Brasil - 3.1 Carga tributária - 3.2 Distribuição dos encargos públicos 3.3 "Guerra fiscal" - 3.4 Critérios de definição da competência tributária - 3.5 Neutralidade da tributação. 1. O FEDERALISMO SOLIDÁRIO A Federação brasileira resultou de um movimento histórico de centrifugação (cf. Orlando Bittar, Obras completas, Belém, 1978, vol. 2, p. 323). O país não nasceu federativo. As antigas províncias,…

Fechar Avaliação: GST0304_AV2» FUNDAMENTOS DE COMÉRCIO EXTERIOR Tipo de Avaliação: AV2 Aluno: Professor: JOSE MARCOS MONTEIRO FERREIRA SILVIO MONTES PEREIRA DIAS Nota da Prova: 4,0 de 8,0 Nota do Trabalho: 0 Turma: 9002/AB Nota de Participação: 2 Data: 29/08/2013 17:39:28 1a Questão (Cód.: 53296) Pontos: 0,0 / 0,5 Assinale a afirmativa incorreta: A Secretaria da Receita Federal fiscaliza a entrada e saída de produtos no país. A Secex tem a função, dentre outras,

.. 3.1 Processo orçamentário ............................................................................... 3.2 Receitas públicas ........................................................................................ 3.2.1 Critérios de tributação ............................................................................... 3.2.2 Classificação dos tributos .......................................................................... 4 SISTEMAS TRIBUTÁRIOS NACIONAIS ................

1772, e é considerado um dos maiores economistas de seu tempo, sendo visto como o legítimo sucessor de Adam Smith, no papel de difusor da jovem ciência conhecida como Economia Política. Sua obra mais conhecida, Princípios de Economia Política e Tributação, abrange uma vasta amplitude de temas como, dentre outros, política monetária, teoria dos lucros, da renda fundiária e da distribuição, teoria do valor e do comércio interacional. Ricardo procura dar aos argumentos um rigor científico…

instrumentos econômicos por intermédio dos institutos do Direito Tributário Ambiental. Por meio da instituição de tributos ou pela concessão de benefícios fiscais é possível a indução a práticas ambientalmente adequadas. Constata que a política tributária ambiental no Brasil deve ocorrer por intermédio de benefícios fiscais, instrumentos mais apropriados para desestimular a poluição e fomentar práticas ambientais responsáveis. Palavras-chave: Benefícios fiscais. Tributos Instrumentos…

Tributário na Faculdade de Direito Milton Campos Ex-Procurador da Fazenda do Estado de Minas Gerais – Advogado Sumário. 1. Introdução. 2. Breves considerações sobre a hipótese de incidência do ICMS, do IPI e do ISS. 3. A impossibilidade de tributação pelo ICMS e de IPI das atividades de prestação de serviços de industrialização por encomenda. 4. Incidência do ISSQN sobre os serviços de beneficiamento e galvanoplastia. Verdadeira obrigação de fazer. 5. Conclusão. 1.…