Fundamentos E Objetivos Da Republica Federativa Do Brasil

Vasconcellos (CEAV), Universidade Estácio de Sá, Faculdade da Academia Brasileira de Educação e Cultura (Fabec) e em preparatórios para concursos públicos. Atua como auditor fiscal da Receita Federal. Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Direito Constitucional Direito Constitucional é, nas palavras de José Afonso da Silva (2003, p. 34), [...] o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os…

e internacional, co a solução pacifica das controvércias, promulgamos, sob a proteção de Deus a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BBRASIL. TITULO 1- DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art 1º A República Federativa do Brasil,formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituí-se em Estado Democrático de Direito tem como fundamentos: 1- a soberania 2- a cidadania 3- a dignidade da pessoa humana 4- os valores sociais do trabalho e da…

obrigações em relação a terceiros. - 11 - 3. Fundamentos Constitucionais 3.1 Legalidade O princípio da legalidade representa a supremacia da dimensão política (legislativa) sobre a dimensão técnica (executiva e judicante)1 . Em decorrência do princípio da legalidade, somente a lei pode delegar competências e poderes à Administração Pública e aos seus agentes públicos; criar ou extinguir competências estatais; ministério ou órgão da Presidência da República diretamente subordinado ao…

seja diverso aos valores enunciados no preâmbulo constitucional. Igualmente pode-se afirmar dos artigos 1º e 3º da Constituição Federal, que enunciam respectivamente os fundamentos do Estado brasileiro e os objetivos da República. Será inválida e inconstitucional a interpretação de lei que for de encontro a esses fundamentos e objetivos. O preâmbulo da Constituição Federal diz: nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado…

internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores…

internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores…

internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do…

humano. Por tanto foi elevado a um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, sendo dotada de eficácia e merecedora de respeito, proteção e concretização não somente por parte do poder estatal, mas também por todos os cidadãos, principalmente na relação de trabalho. Sendo assim, não se pode tratar o indivíduo apenas como uma peça de engrenagem da qual o Estado se utiliza para que atinja seus objetivos, violando, assim, um dos fundamentos da República brasileira. 4.3 O…

na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui­se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I ­ a soberania; II ­ a cidadania; III ­ a dignidade da pessoa humana; IV ­ os…

internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores…