Fundamentos Da Segurança Juridica

1 – Por que a liberdade é a condição necessária para se atribuir um valor para as ações e para as responsabilidades jurídicas e morais? A ideia de liberdade está ligada inseparavelmente ao conceito de autonomia, e esse é o princípio da moralidade. A lei moral não existiria se não houvesse a liberdade. Logo é impossível pensar a lei moral separada da liberdade. Ser livre é ser capaz de obedecer à lei moral. A liberdade não é o direto de fazer o que se quer, mas é o direito de fazer o que…

fenômeno jurídico: Na primeira atitude toda discussão jurídica deve estar baseada em uma norma preexistente. A segunda atitude diz que essa norma deve ser imposta pelo Estado. A terceira e última atitude, diz que o conjunto de normas deve constituir uma unidade coerente. 4) Para o positivismo jurídico, qual é a única origem das normas jurídicas? A única origem das normas jurídicas para o positivismo jurídico é o Estado. As normas jurídicas são estruturas fundamentais do…

do príncipio da boafé objetiva como elemento unificador do ordenamento jurídico. Para isso, toma-se como ponto de partida a tríplice função – interpretativa, restritiva do abuso de direito e criadora de deveres anexos – que pauta, nas relações jurídicas privadas, o emprego da boa-fé objetiva, para pesquisar se esta encontraria aplicação igualmente criteriosa se transportada para o domínio publicista. Destarte, verificou-se a presença da boa-fé, tanto na sua vertente subjetiva,…

CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO II MONOGRAFIA JURÍDICA A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NO DIREITO BRASILEIRO ORIENTANDO(A): RICARDO LEMES COSTA ORIENTADOR(A): PROF. MS. PÉRICLES ANTUNES BARREIRA GOIÂNIA 2012 1 2 ORIENTANDO: RICARDO LEMES COSTA A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NO DIREITO BRASILEIRO Monografia Jurídica apresentada à …

(…), bairro (…), na cidade de (…), com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator Excelentíssimo Senhor Doutor GOVERNADOR DO ESTADO DE (…), o qual é vinculado à pessoa jurídica do ESTADO DE (…), pelos motivos que passará a expor: 1. DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Conforme o Artigo 5o,…

é manifestação do princípio da segurança jurídica, enunciado no caput do dispositivo. Na tensão entre os princípios de justiça e de segurança, o legislador constituinte escolheu, num determinado momento processual, a segurança jurídica, aplicando o princípio da proporcionalidade. Os recursos colocados à disposição das partes buscam o valor justiça. Mas, uma vez esgotadas ou preclusas as vias recursais, a sentença se estabiliza, dando-se preferência ao valor segurança. O…

Quaisquer dúvidas serão resolvidas em sala de aula. Obrigada Andréa Medina CASO A A pessoa jurídica Cervejas Caseiras, fabricante de cervejas, recolheu em montante superior ao devido o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente nas operações de venda à pessoa jurídica Comercial de Bebidas (distribuidora de bebidas), nos anos de 2013 e 2014. Ao verificar o equívoco, a pessoa jurídica A ajuizou ação, em dezembro de 2014, visando à compensação do indébito do…

recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito, om fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Excelentíssimo Senhor Marcelo de Carvalho Miranda, Governador do Estado do Tocantins, o qual é vinculado à pessoa jurídica do ESTADO DO TOCANTINS, pelos motivos que passará a expor:…

partir de dois pontos primordiais, a segurança jurídica e justiça. Para aqueles que defendem a relativização atípica da coisa julgada primam por uma prestação jurisdicional de qualidade, pautada pelo valor do “justo”, na lógica de que o direito material deve prevalecer sobre institutos processuais. Já a corrente contrária ao movimento parte do pressuposto que o fim do Direito é promover a paz social, encarando a coisa julgada como fundamental à segurança jurídica e, por isso, ponto…

afirmativas a seguir sobre conceito legal de consumidor, fornecedor e serviço. I. Consumidor compreende apenas as pessoas físicas adquirem ou utilizam serviços como destinatários finais. que II. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídicas, públicas ou privadas, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de…