Fundamentos Constitucionais Da Discriminação Positiva

sido assinalado e norma voltada quer para o aplicador da lei quer para o próprio legislador. Por isso Francisco Campos lavrou, com pena de ouro, o seguinte asserto: “Assim, não poderá subsistir qualquer duvida quanto ao destinatário da clausula constitucional da igualdade perante a lei. O seu destinatário e, precisamente, o legislador e, em consequência, a legislação; por mais discricionários que possam ser os critérios da politica legislativa, encontra no principio da igualdade a…

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – ANALISTA DO BANCO CENTRAL PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO AULA 00 1. Princípios fundamentais da Constituição da República. I. INTRODUÇÃO ------------------------------------------------------------------------------------------------------ 13 II. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ------------------------------------------------------------------------- 14 III. QUESTÕES DA AULA…

Título II trata dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, tendo o seu artigo 5º, 77 incisos detalhando todos eles. Os direitos individuais também são chamados de direitos humanos, direitos das pessoas, direitos de mulheres e homens. Seus fundamentos estão no direito natural e em certas liberdades essenciais à personalidade e a dignidade da pessoa humana. Com os direitos fundamentais nossa Constituição proclama que a sociedade e o Estado existem para o bem-estar da pessoa humana. O…

(Liberdades Públicas) Podemos dizer que os direitos humanos são o conjunto de normas constitucionais que consagram limitações jurídicas aos Poderes Públicos, projetando-se em três dimensões: civil (direitos da pessoa humana), política (direitos de participação na ordem democrática) e econômica-social (direitos econômicos e sociais).[1] 4. Natureza Jurídica – Natureza de normas constitucionais positivas (direitos constitucionais), cuja eficácia e aplicabilidade dependem do próprio…

ou física/explicita, que não raro, representam a principal, ou em muitos casos a única, causa de morte destes(as) “diferentes”, deixando reflexo no âmbito do direito penal, do direito constitucional, e inevitavelmente na seara da segurança pública. Referidos comportamentos movidos por ódio às diferenças, discriminação às minorias, e puro preconceito, acabam em atos atentatórios à integridade moral/física dos 5 indivíduos LGBTs, merecendo ser analisados em um contexto amplo e crítico,…

3- O Aborto sob a Perspectiva Constitucional no Brasil 3.1 A Constitucionalização do Direito e o Aborto A Constituição de 88 não tratou expressamente do aborto voluntário, seja para autorizá-lo, seja para proibi-lo. Isto não significa, por óbvio, que o tema da interrupção voluntária da gravidez seja um “indiferente”constitucional”. Muito pelo contrário, a matéria está fortemente impregnada de conteúdo constitucional, na medida em que envolve o manejo de princípios e valores de…

voto, a magistrada lembrou que a recusa das rés em incluir o segundo autor como dependente do primeiro, no plano de saúde PAMS e na Funcef, foi motivada pela orientação sexual dos demandantes, “atitude que viola o princípio constitucional da igualdade que proíbe discriminação sexual”. Segundo Marga, estavam preenchidos os requisitos exigidos pela lei para a percepção do benefício pretendido: vida em comum, laços afetivos, divisão de despesas. Além disso, ressaltou a desembargadora,…

desenvolvimento histórico, classificado por gerações de direitos, pode ser, cronologicamente, assim representado: a) direitos individuais; direitos coletivos e direitos sociais. b) direitos individuais, direitos coletivos e liberdades negativas. c) liberdades positivas, liberdades negativas e direitos sociais. d) direitos sociais; direitos de liberdade e direitos da fraternidade. e) direitos de liberdade; direitos sociais e direitos difusos. A) Errado - direitos individuais e coletivos…

tutelam os menos favorecidos, proporcionando-lhes condições de vida mais decentes e condignas com o primado da igualdade real. Funcionam como lidimas prestações positivas, de segunda geração, vestidas em normas de cunho constitucional, cuja observância é obrigatória pelos Poderes Públicos. Tais prestações qualificam-se como positivas porque revelam um fazer por parte dos órgãos do Estrado, que tem incumbência de realizar serviços para concretizar os direitos sociais. Exemplos:…

HUMANIZAÇÃO DA PENA NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS RESUMO: A dignidade da pessoa humana têm status constitucional (artigos 4.º, inciso II, e 5.º, incisos XLIX e XLVII, da Constituição da República Federativa do Brasil). Com o horizonte voltado, sobre o trabalho dos filósofos contratualistas e o clamor da humanidade irradiada, principalmente, após a segunda grande guerra mundial. Onde a dignidade da pessoa humana tem presença ainda mais forte no ordenamento jurídico, não…