Fundamento Eficácia E Vigência

Prestação (boa conduta): dar, fazer, não fazer. COAÇÃO: motivacional de conduta, pedagógica, prévia, anterior; COERÇÃO: consequência concreta, aplicação a um caso, uso da força. COSTUME: quando algum tipo de tensão social leva a uma norma. VIGÊNCIA: dimensão temporal da validade. 3 funções da NORMA (PRESCRITIVA): proíbe, permite ou obriga. FATO TEMPORAL: descrição fática (se utiliza de documentos, testemunhas...) Kelsen leva 2 tradições: a de que o Direito deve levar o valor Justiça, mas

situações jurídicas específicas,ex: consumo, locação, etc. Vigência da lei A) início da vigência: • fases da criação da lei: elaboração, promulgação e publicação. A vigência se inicia com a sua publicação, até sua revogação ou quando há um prazo estabelecido. Salvo disposição contrária, começa a vigorar 45 dias depois da publicação (“vactio legis”) B) revogação da lei • cessa sua vigência com a revogação. • pode ter vigência temporária e cessará ao seu término • caducidade…

será pleiteada mediante ação própria. Caso concreto 2 Mariana (promitente compradora) celebrou contrato de promessa de compra e venda de imóvel no valor de R$-300.000,00 com Kelly (promitente vendedora), através de instrumento público. Durante a vigência do pacto, Kelly e Mariana decidiram voltar atrás no negócio e celebraram novo acordo, através de instrumento particular, extinguindo o contrato inicial. Considerando as normas relativas ao contrato preliminar e à extinção do contrato,…

1 Fontes do Direito Segundo Caio Mário da Silva Pereira, fonte de direito “é o meio técnico de realização do direito objetivo”. A compreensão da natureza e eficácia das normas jurídicas pressupõe o conhecimento da sua origem ou fonte. Portanto, iremos nos aprofundar sobre tais espécies: Fontes históricas: investiga-se a origem histórica de um instituto jurídico ou de um sistema. Atuais: são as quais se reporta o indivíduo para afirmar o seu direito, e o juiz, para fundamentar a sentença.

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL BRASILEIRO I SUMÁRIO PARTE I INTRODUÇÃO DA LEI AO CÓDIGO CIVIL CAPÍTULO I 1. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 2.1. Como ocorre o inicio e a vigência da lei 2.2. No que consiste o termo “vacatio legis” e qual a sua finalidade 2.3. A responsabilidade do juiz ao julgar um caso a ele submetido 2.4. Alegação de descumprimento da lei e seu descumprimento 2.5. Como a Lei de Introdução…

22 6. O Novo Código Civil brasileiro e seu perfil axiológico 23 7. Algumas particularidades do Novo Código 25 Capitulo 03: Implicações nas disposições do Código Civil 27 1. Fim e início da vigência de uma lei? 27 2. Conceito e finalidade do termo vacatio legis. 35 3. Conceito de: ato jurídico perfeito, direito adquirido e…

internacionais juridicamente vinculantes com fundamento nos tratados internacionais e as interpretações acordadas e/ ou permitidas destes instrumentos. A relação entre pobreza e direitos humanos três modelos conceituais Pobreza, por si só, como uma violação de direitos humanos. Esta perspectiva vislumbra a pobreza como negação aos direitos/capacidades/liberdades básicas, configurando-se como uma afronta à dignidade humana que é o próprio fundamento dos direitos humanos. Um direito…

determinar o seu modo de aplicação no tempo e espaço. Ela ultrapassa o âmbito do direito civil, pois quando o objeto das leis em geral é o comportamento humano, o da Lei de Introdução ao Código Civil é a própria norma, pois disciplina a sua elaboração e vigência. A sua direção está voltada para todos os ramos do direito, exceto naquilo que é regulado de forma diferente em uma especifica legislação.(Gonçalves, 2011,pags.48-49) 2. A Lei A lei pode ser…

nesses países institui uma espécie de pirâmide normativa, cujo ápice se localiza a Constituição. Desse modo, todos os atos normativos, devem por princípio, guardar compatibilidade com a Constituição. As normas constitucionais tem um nível máximo de eficácia, obrigando os atos infraconstitucionais a guardar uma relação de compatibilidade vertical para com elas. Se não houver compatibilidade, o ato será inválido, assim a inconstitucionalidade é a quebra da relação de compatibilidade.

Cumpriria indagar quais as origens da lei, quais os primeiros fundamentos da sua obrigatoriedade etc. Norma jurídica escrita, de caráter geral é a precípua das formas de expressão do direito positivo Conceito Interno Conceito Externo É um mandamento, um comando, uma ordem, uma imposição;uma determinação, uma norma. Com efeito, sem sanção coercitiva, a norma jurídica não se pode considerar como tal. Toda a sociedade deve-se cumprir a Lei. LEI Características