Fundamento Eficácia E Vigência

estabelecem certos critérios de aplicabilidade que são passíveis de controle pelo Poder Judiciário. SUMÁRIO: 1. Breve histórico; 2. Introdução,relevância e atualidade; 3. Definição de lei; 4. Vigência da lei; 5. Vacatio legis; 6. Lacunase e aplicações da lei; 7. Interpretação da lei; 8. Eficácia da lei no tempo: 1- BREVE HISTÓRICO. Tendo em vista que, um dos muitos conceitos sobre objetivos da história, do direito é o da "interpretação dialética do fenômeno jurídico e seu…

Notas a Respeito da Eficácia ou Aplicabilidade da Norma Constitucional. Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Advogado, Doutor em Direito Administrativo pela UFMG, Professor Universitário no Mato Grosso e Membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo.1 Sumário: Introdução. Apresentação. Desenvolvimento. Estrutura, validez e vigência. Aplicabilidade e Efetividade. Aplicabilidade das normas constitucionais. Normas constitucionais de eficácia plena, contida e

jurídicas. São os processos ou meios em virtude dos quais as regras jurídicas se positivam com legítima força obrigatória, isto é, com vigência e eficácia no contexto de uma estrutura normativa. Fontes do direito são a origem do direito, de onde nasce o direito. São meios que foram criados na sociedade para se definir o que é o direito. Tem-se que trazer os fundamentos éticos, valorativos, fáticos que fundamentam as fontes do direito. As leis, por exemplo, devem levar em conta as…

significados, tanto significa o poder de criar normas jurídicas quanto a forma de expressão dessas normas. Diz-se então que a lei é o objeto da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro e a principal fonte do direito. Se compreendermos a eficácia e a natureza das normas jurídicas pressupõe que conhecemos a origem ou fonte. Assim, todos precisam conhecer suas fontes, que são várias espécies. Fontes históricas são aquelas que se socorrem os estudiosos, quando querem investigar a…

reside na sua vigência, ou seja, a situação por ela regulada pretende ser concretizada na realidade. Devem ser contempladas aqui as condições naturais, técnicas, econômicas, e sociais. A pretensão de eficácia da norma jurídica será realizada se levar em conta essas condições. Graças a pretensão de eficácia, a Constituição procura imprimir ordem e conformação à realidade política e social. A constituição adquire força normativa na medida em que logra realizar essa pretensão de eficácia.”…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ... (juízo competente para apreciar a demanda proposta) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 242/05. PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO

– Capítulo IV 39/42 Eficácia e efetividade do direito Eficiência depende do fato da sua observância no meio social, enquanto que a eficácia nada mais é do que o direito efetivamente observado e aplicado. Para Kelsen, eficácia é quando se tem o direito realmente aplicado sem necessariamente ter sido observado. Às vezes, ocorrem transgressões que são observadas, mas que não são punidas por não ter sido possível apurar sua autoria. Em regra, a vigência delimita a eficácia do direito.…

ampla sobre os ramos do Direito Civil, para que possam compreender as ideias básicas que envolvem o mundo jurídico e, em consequência, as relações humanas do dia-a-dia, bem como seu conceito, divisão e seu principio, aplicabilidade das leis, vigência, eficácia da lei, temporalidade, territorialidade das leis, além de tratar das normas jurídicas que regulamentam as relações entre pessoas e seus bens. O objetivo de nosso grupo na elaboração desse trabalho é trazer informações que fazem…

âmbito de eficácia é reconhecida como genérica (possui um elemento de universalidade), entretanto ainda há leis desprovidas de generalidade. Quanto à forma, a lei será sempre escrita, e se não estiver previsto o prazo de sua vigência, a lei vigorará até o advento de uma nova lei que a revogue, salvo o caso de manifesto desuso. A vigência da lei, portanto, somente cessa no tempo ou nas condições em que nela mesmo se determinar, ou que for determinado por uma nova lei. A vigência é prius;…

Santos: "O Direito Civil, na esteira da Constituição, ancora-se em valores ético-sociais, e não mais no espírito liberal que grassava no Século das Luzes. O individual não pode pôr em risco o bem-estar geral. As linhas axiológicas, por enunciarem fundamentos e objetivos da república, condicionam a hermenêutica dos diplomas infraconstitucionais, dando azo àquilo que se denomina constitucionalização do Direito Civil. Dentre elas estão os compromissos com a dignidade da pessoa humana; a…