Fundamento Eficácia E Vigência

casuístico e o direito estava relacionado com a moral e com aquilo que era justo. Na antiguidade, as classes superiores eram responsáveis pelo sistema de justiça, já na idade média, a responsável era a Igreja. 3 – Explique o contratualismo como fundamento de legitimidade do direito moderno. No capitalismo, o trabalhador não é levado ao trabalho pela coação ou pela força, como no feudalismo ou no escravagismo, mas vendendo sua força de trabalho ao capital, através de um contrato de…

revogada por outra lei. Cessa a vigência da lei com a sua revogação. Não se destinando à vigência temporária, dia o art. 2º da Lei de Introdução ao CC, " a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue" . Neste consiste o principio da continuidade. Em regime que se assenta na supremacia da lei escrita, como do direito brasileiro, o costume não tem força para revogar a lei, nem esta perde sua eficácia pelo não uso. Em alguns casos especiais, a lei pode ter vigencia temporária e…

autônoma que visa capacitar o aluno a realizar críticas, através do estudo do direito. A Universidade Católica de Pernambuco foi a primeira a introduzir a disciplina nos cursos de graduação em direito; em 1968, foi publicado o primeiro livro “Fundamentos de Sociologia Jurídica”; em 1970, foi publicada uma das obras que muito contribuíram para a divulgação da sociologia jurídica de Felipe Augusto de Miranda Rosa “Sociologia do Direito”. A fase mais recente da institucionalização da…

parágrafo 2º. Do artigo 102 da Constituição Federal que menciona que “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” A jurisprudência supre eventuais lacunas deixadas pela…

Saraiva – Ricardo Maurício Freire Soares Curso de Introdução ao Estudo do Direito – ed. Jus Podvum – Ricardo Maurício Freire Soares Introdução ao Estudo do Direito Caracteres: Propedêutica: Introdução dos conceitos do Direito. Serve de fundamento, base, para determinado tipo de conhecimento. Se propõe a oferecer conceitos fundamentais (introdutória , basilares) é um termo histórico originado do grego que significa referente ao ensino. Enciclopédica: Perpassa por várias…

Filosofia: estudaria o fundamento de justiça embutido no direito. Por conseguinte, ao direito caberia a norma jurídica e seus preceitos. O fundamento do direito seria normativo. Direito é fato e se volta para o ato da experiência. O traço distintivo do positivismo é separar completamente direito e moral. Segundo o pensamento kelnesiano, o direito está na lei, incumbindo à ciência jurídica apenas descrever a conduta prescrita em lei. Não se faz necessário qualquer fundamento moralista…

determinando o seu modo de aplicação e entendimento, no tempo e no espaço. Ultrapassa ela o âmbito do direito civil, pois enquanto o objeto das leis em geral é o comportamento humano, o da LINDB é a própria norma, visto que disciplina a sua elaboração e vigência, a sua aplicação no tempo e no espaço, as suas fontes etc. Dirige-se a todos os ramos do direito, salvo naquilo que for regulado de forma diferente na legislação específica. Assim, o dispositivo que manda aplicar a analogia,…

dias depois de oficialmente publicada. vigência executoriedade da norma jurídica , vigência das normas § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. (Vide Lei nº 2.145, de 1953) (Vide Lei nº 2.410, de 1955) (Vide Lei nº 2.770, de 1956) (Vide Lei nº 3.244, de 1957) (Vide Lei nº 4.966, de 1966) (Vide Decreto-Lei nº 333, de 1967) § 2o A vigência das leis, que os Governos…

SOBRE A APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS: A LUZ DE JOSÉ AFONSO DA SILVA PASSO 2 A aplicação das normas constitucionais é tema de grande importância na jurisprudência brasileira, pois a constituição não é mera norma de Direito, mas o fundamento que dá coerência e sustentabilidade lógico-normativa a todo o sistema infraconstitucional. Nesse aspecto, a análise de José Afonso da Silva consubstanciada na obra Aplicabilidade das Normas Constitucionais tornou-se referência…

Constituição) torna inválidas4 as normas jurídicas de direito interno. Como se sabe, a dogmática positivista clássica confundia vigência com a validade da norma jurídica. Kelsen já dizia que uma norma vigente é válida e aceitava o mesmo reverso, de que uma norma válida é também vigente: em certo momento falava em “uma ‘norma válida’ (‘vigente’)” e, em outro, na “vigência (validade) de uma 4 Cf., em paralelo, BOBBIO, 1995, p. 137-138. Brasília a. 46 n. 181 jan./mar. 2009 …