Fundamentação Expressa Atos Administrativos

disciplina acadêmica. ORIENTADOR: Sandro Egidio. Niterói 2012 1 – Introdução 4 2 – Justificativa 6 2.1 – Delimitação do tema 6 3 – Objetivos gerais e específicos 7 4 – Hipóteses gerais e específicas 8 5 – Metodologia 9 6 – Fundamentação Teórica 10 6.1 – O Inquérito Policial: Natureza, Conceito 10 7 – Referências bibliográficas 13 1 – INTRODUÇÃO O presente estudo tem como finalidade uma análise acerca do sigilo no inquérito policial.…

(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE ......... - RS EMBARGOS À EXECUÇÃO Distribuição por dependência ao processo nº ......... ..........., pessoa jurídica privada, com sede na ........., ....., neste ato representada por seu representante legal, por intermédio de seu procurador mandado incluso (Doc.01), vem, respeitosamente perante V. Exa., opor EMBARGOS A EXECUÇÃO, que lhe é movida pelo ......., pessoa jurídica de direito público,…

MANDADO DE SEGURANÇA MOTIVOS DE SER ESPECIAL: 1º )Rito célere. Atende ao princípio da celeridade processual. a) Poucos atos processuais são praticados no mandado de segurança. Prof. Alessandra Mara MANDADO DE SEGURANÇA 1) PETIÇÃO INICIAL ; 2) LIMINAR; 3) AUTORIDADE COATORA DEVE PRESTAR INFORMAÇÕES EM 10 DIAS; 4) AUTOS SÃO REMETIDOS AO MP; 5) SENTENÇA. • São poucos atos processuais. • Poucos meses tem sentença, na ação ordinária o réu nem foi citado. • NÃO HÁ POSSIBILIDADE…

o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos. II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente…

Direito Administrativo OAB 2ª Fase X Exame de Ordem Unificado Aula 01 MARCAÇÃO DO CÓDIGO Utilizaremos um sistema de cores por assunto. Marcaremos a lei no índice remissivo e depois, usando clipes ou post-its, marcaremos a localização das leis no Vade Mecum e os artigos mais importantes. Marcações adicionais serão feitas no decorrer das aulas. Comecemos: 1. Servidores Públicos (VERMELHO) 1) Lei 8.429/92. Nesta lei marcar os seguintes arquivos: Arts. 1º, 2º e 3º; Arts

FACULDADE NACIONAL – FINAC ARIANA GUIMARÃES RESUMO DE DIREITO ADMINISTRATIVO SERRA 2013 ARIANAGUIMARÃES RESUMO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Trabalho apresentado à disciplina de Direito Administrativo, como requisito parcial para a obtenção de nota para o quinto semestre, da Faculdade Nacional – FINAC. Professor: Rafael Pina. SERRA 2013 CONCEITO A idéia de…

CORREIÇÃO PARCIAL – medida administrativa ou disciplinar destinada a levar ao conhecimento do tribunal superior a prática de ato processual pelo juiz, consistente em “error in procedendo” caracterizador de abuso ou inversão tumultuária do andamento do processo, quando para o caso não existir um recurso previsto na lei processual. A finalidade é fazer com que o TJ corrija o ato que subverteu a ordem procedimental.” (Nery). • Para Nery o instituto está desprovido de finalidade, pois…

fundamentos da ciência. (José Cretella Júnior. Filosofia do Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1999). 2. Finalidade Os princípios da Administração Pública possuem três grandes importantes funções dentro do regime jurídico-administrativo: função fundamentadora, função interpretativa e função integrativa. A função fundamentadora está atrelada à ideia de vetores informativos de todo o sistema jurídico-administrativo. Em clássica passagem, Celso Antônio Bandeira de…

da função pública. O administrador está fugindo do padrão ético e legal recomendado. A corrupção caracteriza-se pois, pela prática de ilegalidade com o desvirtuamento da função pública. Ex. não publicação de atos, superfaturamento de obras. Existem inúmeras situações que caracterizam o ato de improbidade, possibilitando a citação dos seguintes exemplos: Enriquecimento sem causa: também denominado enriquecimento ilícito; Exercício nocivo da função pública: por exemplo, se o…

Código: esfera federal (Administração Direta e Indireta) do Poder Executivo. O Código de Ética não alcança, portanto, a Estados e Municípios, e nem aos poderes Legislativo e Judiciário. Além disso, é importante que você saiba que no Direito Administrativo a expressão servidor público (amplamente utilizada no Decreto) tem duas acepções diferentes. Servidor público pode ser interpretado como sinônimo de agente público (o que inclui servidores públicos estatutários e empregados…