Fundamentação A Favor Do Acusado No Artigo 61 Alinea F

comento alcançou ou não a meta para qual foi elaborada, ou seja, a contenção da criminalidade no Brasil, os benefícios trazidos pela progressão do regime como, por exemplo, a ressocialização do condenado. 10 LISTA DE ABREVIATURAS ART. Artigo CP Código Penal CPP Código de Processo Penal CF Constituição da República Federativa do Brasil Cf Conforme DJU Diário da Justiça da União DOU Diário Oficial da União HC Habeas corpus INC. …

brasileiro em casos de responsabilidade civil, uma vez que já previam a reparação de um dano causado pelo “delinquente”, da maneira mais completa possível, sendo avaliadas para isto as consequências trazidas ao ofendido como um todo3. Na Parte Geral, nos artigos 186, 187 e 188 do Código Civil de 2002, estabeleceu-se a regra geral da responsabilidade 2 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: responsabilidade civil. 5ª ed. São Paulo: Atlas, 2005 (Coleção de Direito Civil; v.4) p.27. 3…

finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado (art. 58, I da Lei 8666/93). É relevante lembrar que o contratado tem direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato. “Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual” (art. 58, §2º da Lei 8666/93). Possibilidade rescisão unilateral do contrato em casos de inadimplência do…

DA LEI Nº 11.448/2007). 1. A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública questionando a cobrança da taxa de inscrição para realização de Concurso Público. 2. Não há como deixar de considerar que a função constitucional (artigos 5º, inciso LXXIV, e 134 da CF/1988) atribuída a Defensoria Pública foi a de responder em Juízo por todos os que comprovarem a insuficiência de recursos, ou seja, estabeleceu uma limitação sob o aspecto subjetivo: compete à Defensoria…

inefetividade parcial da prestação jurisdicional decorre da não observação procedimental da Lei n° 9.099/95, postergando no tempo a solução judicial, prejudicando de sobremaneira o acesso à justiça, principal objetivo do Juizado Especial. A fundamentação teórica será apoiada em revisões bibliográficas e jurisprudenciais do direito pátrio, pesquisas na Internet, dados do Sistema SAIPRO do TJ/BA, Relatório do Juízo da Vara Criminal, e entrevistas com operadores da área do direito…

3º 147 Seção II - Das Definições 148 Art. 6o 148 Inciso I 148 Inciso II 148 Inciso III 148 Inciso IV 149 Inciso V 149 Inciso VI 149 Inciso VII 149 Inciso VIII 149 Vedação à Administração Contratada – falta de amparo legal 149 Alínea “a” 150 Alínea “b” 150 Alínea “d” 150 Alínea “e” 150 Inciso IX 151 Avaliação do custo 151 Estudos técnicos preliminares 151 Alvará de construção da obra 151 Sondagem 152 INFO 26/TCU - ausência de estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira do…

as substâncias entorpecentes combatidas pela lei. 2.3. NOVAS FIGURAS TÍPICAS PREVISTAS NA LEI Nº 11.343/2006. A nova lei, além de alterar dispositivos das legislações anteriores, também inovou ao tipificar, como crimes, novas condutas. São as dos artigos abaixo transcritos: Art. 36. Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 20 (vinte) anos, e pagamento de 1.500 (mil e quinhentos) a 4.000…

anos desse fato, volta a delinqüir, praticando novo crime. De acordo com nosso Código Penal, poder-se-á afirmar que: 14 a) o acusado não será considerado reincidente, pois o crime anterior não transitou em julgado. b) o acusado será considerado reincidente, de acordo com o art. 63, CP. c) pelo crime anterior não houve condenação, de acordo com o art. 27 do CP. d) o acusado não será considerado reincidente, pois foi comprovada somente sua participação mínima no evento delituoso. 10.…

sofre inúmeras críticas quanto à falta da definição do que venha a ser objetivamente as “organizações criminosas” e a impropriedade no seu tratamento. No entanto, entende-se que não há falta de definição, pois ainda que de maneira pouco técnica, o artigo 1º deixa claro que os dispositivos desta Lei são aplicáveis à “quadrilha ou bando ou organizações ou associações criminosas de qualquer tipo”, sem nenhuma intenção de tipificar condutas. Superadas as discussões conceituais, é necessário…

demandante nos seguintes termos, verbis: Diante do exposto, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Penal, julgo procedente o pedido para declarar que a parte autora é proprietária, em razão de aquisição por usucapião extraordinário, do imóvel descrito no memorial de fl. 11 e mapa de fl. 12 dos autos. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao registro de imóveis para transcrever a sentença, na forma do artigo 945 do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida…