Fundamentação A Favor Do Acusado No Artigo 61 Alinea F

de recursos humanos. extensão máxima: 90 linhas GABARITO: 1. Peça: Parecer. 2. Endereçamento: Senhor Diretor do Departamento de Recursos Humanos ou Senhor Diretor do Departamento Jurídico. 3. Fundamentação legal: a) arts. 7.º, XIII e XVI, e 39, § 3.º, ambos da CF/88; b) arts. 19, 41, 49, 61, V e 73, todos da Lei 8.112/90, lei aplicável por analogia no caso de não haver estatuto dos funcionários públicos no município; 4. Teses: a) é assegurado o direito ao servidor jornada de…

haja um equilíbrio entre os Poderes, e não o predomínio de qualquer deles (para evitar abusos e desmandos). 4. Onipresença da Constituição em todas as áreas jurídicas e em todos os conflitos minimamente relevantes, no lugar de espaços isentos em favor da opção legislativa. Esse fenômeno reflete no moderno tema da constitucionalização do direito. OBS: Aspectos evidentes da constitucionalização do direito: a) consagração de princípios, e às vezes até de regras, de outros ramos do direito…

Direito do Estado, fixando sua organização política os direitos básicos dos cidadãos. Direito Administrativo - Ramo do Direito Positivo nacional público, seu cerne é regulamentar a organização do Estado para que ocorra a administração do bem público em favor do bem-estar da coletividade. Direito Tributário - Ramo do Direito Positivo nacional público é responsável pelo regramento da instituição e arrecadação de impostos, taxas e outras fontes de receitas do Estado. Direito Penal - Ramo do…

deficiência deverá identificar a deficiência na ficha de inscrição, declarando ainda estar ciente das atribuições do cargo. 4.5. As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto 3.298/ 1999, particularmente em seu artigo n.° 40, participarão do Processo Seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, horário, local de aplicação das provas e à nota…

Tamanha a importância dessas Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial – Módulo 1 SENASP/MJ - Última atualização em 10/10/2009 Página 3 qualidades que foram elevadas à condição de princípios, conforme se obtém da simples leitura do caput do artigo 37, da Constituição Federal, permearem todos os aspectos inerentes à Administração Pública. Muito ainda há que se fazer para que o cidadão tenha serviços públicos condizentes com a sua dignidade, porém, são explícitas as melhoras…

Tamanha a importância dessas Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial – Módulo 1 SENASP/MJ - Última atualização em 10/10/2009 Página 3 qualidades que foram elevadas à condição de princípios, conforme se obtém da simples leitura do caput do artigo 37, da Constituição Federal, permearem todos os aspectos inerentes à Administração Pública. Muito ainda há que se fazer para que o cidadão tenha serviços públicos condizentes com a sua dignidade, porém, são explícitas as melhoras…

.. 236 RESUMO ........................................................................................................................ 264 |5 ABREVIATURAS a. C antes de Cristo AMM Associação Médica Mundial art. artigo art.s artigos BDRE Base de Dados de Recenseamento Eleitoral CADH Convenção Americana dos Direitos do Homem CADHP Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos CC Código Civil CDC Convenção sobre os Direitos da Criança

Em seu art. 57, da atual LPC estabelece que “o acordo extraprocessual, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial”; já no § único desse artigo, o legislador prescreve que “valerá como título executivo extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão do Ministério Público.” 3.2 Autocomposição no Direito Penal Submissão à pena…

sentença arbitral e a sentença homologatória de transação ou de conciliação; IV - a sentença estrangeira, homologada pelo Supremo Tribunal Federal; V - o formal e a certidão de partilha. Parágrafo único. Os títulos a que se refere o número V deste artigo tem força executiva exclusivamente em Da Ação de Cobrança 21 relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título universal ou singular.” Assim, a sentença condenatória proferida em processo civil, a sentença penal…

jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo; e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público; f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos; g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações…