Segurança no Trabalho

legais sobre temas específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade às normas em vigor no Brasil. Por meio de publicações como esta, a Câmara dos Deputados cumpre a missão de favorecer a prática da cidadania e a consolidação da democracia no país. Conheça outros títulos da Edições Câmara no portal da Câmara dos Deputados: www2.camara.gov.br/documentos-e-pesquisa/publicacoes/edicoes Sistema nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) Como adquirir nossas publicações Pontos de venda Livrarias • Ed. Principal do Congresso Nacional Telefone (61) 3216-9971 • Anexo IV da Câmara dos Deputados Telefone (61) 3216-5812 2a edição Contato direto com a Edições Câmara Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação – Cedi Anexo II, Praça dos Três Poderes 70160-900 – Brasília, DF editora@camara.gov.br Telefone (61) 3216-5809 Fax (61) 3216-5810 Série Legislação Sistema nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) 2a edição Mesa da Câmara dos Deputados 54ª Legislatura | 2ª Sessão Legislativa | 2011-2015 Presidente Marco Maia 1ª Vice-Presidente Rose de Freitas 2º Vice-Presidente Eduardo da Fonte 1º Secretário Eduardo Gomes 2º Secretário Jorge Tadeu Mudalen 3º Secretário Inocêncio Oliveira 4º Secretário Júlio Delgado Suplentes de Secretário 1º Suplente Geraldo Resende 2º Suplente Manato 3º Suplente Carlos Eduardo Cadoca 4º Suplente Sérgio Moraes…

Para cada uma das hipóteses, há uma fundamentação legal específica, como veremos a seguir: ROC ao STF (art. 102, II, da CF) Alínea “a”: o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão. O ROC é cabível no STF quando, impetrado MS ou HC[1] em tribunal superior, a decisão for denegatória. Da decisão concessiva, não cabe ROC, por falta de previsão legal. Ademais, para…

9968-5590-vivo) onde recebe as intimações e notificações, respeitosamente, vem, perante V. Excelência, com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar ordem de HABEAS CORPUS, em favor de ANSELMO CONCEIÇÃO SOARES, brasileiro, solteiro, Trabalhador Rural, portador do RG Nº. 1422505-0, e inscrito no CPF Nº. 939076211-15, endereço: Rural, Estância Santa Helena, Comunidade Carrapatinho,…

Tribunal Federal) A Lei 8.038/90 dispõe sobre o rito a ser observado desde o oferecimento da denúncia, seguindo de apresentação de resposta preliminar pelo acusado, deliberação sobre o recebimento da peça acusatória, com o conseqüente interrogatório do réu e defesa prévia – caso recebida a denúncia, conforme previsão dos arts. 4° ao 8° da citada lei. (Procedimento Especial) . c) Crimes de Violência Doméstica (Lei n.° 11.340/2006) [pic] Apresentar também 10 (dez)…

Excepcionalmente, todavia, o juiz abrirá prazo para que as partes as ofereçam por escrito, em memoriais, peça que estudaremos mais a fundo a seguir. Momento processual, cabimento e fundamentação Encerrada a audiência de instrução e julgamento, as partes devem oferecer, nos termos do art. 403, as alegações finais, oralmente. É a regra. No entanto, em algumas situações excepcionais, as alegações orais são inviáveis. Imagine, por exemplo, um processo com dez réus, ou com teses…

caput, c/c art. 224, "a", do CP. Narra a denúncia que no dia 04/01/1994, os acusados convidaram a vítima ... e duas colegas da mesma para irem juntas ao Motel ..., no Bairro ..., nesta capital, local onde praticaram com a menor atentado violento ao pudor. O inquérito policial é composto, dentre outros documentos, da Portaria de f. 05, do BO de f. 06/07, da representação de f. 14 e 16 e do exame de corpo de delito de f. 62 e 69. Recebida a denúncia em 20/06/1996, foram os acusados…

culpa quando do cometimento do crime para a aplicação da pena. Media-se a utilidade do castigo. Assim, após a vigência das Ordenações Filipinas foram instituídas no Brasil o primeiro código de leis penais. 3.1 A Pena no Código Criminal do Império do Brazil de 1830 O Brasil passou por mudanças culturais e legislativas para edificar o instituto da pena. O “Código Criminal do Império do Brazil”, de 16 de dezembro de 1830, no qual era imperador D. Pedro, tratava da punição penal,…

nas sanções dos artigos 157 §2º incisos I e II e artigo 288 do Código Penal. Narra a denúncia que no dia 03 de Março de 2009 por volta das 21:00 horas no local denominado por Rua 14 n.º12 distrito de Gracilândia município de Carneirinho na comarca de Iturama o apelante mediante violência e grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo se associou para o fim de cometer crimes aos corréus não apelantes e subtraiu para si R$2.000,00 [dois mil] reais em dinheiro, R$240,00…

decisão, utilizada exclusivamente na primeira fase do julgamento de crimes dolosos contra a vida, vige a regra, originária da doutrina e jurisprudência, de que, havendo dúvida por parte do magistrado acerca da autoria, deverá o réu ser pronunciado e submetido a julgamento popular. Procedimento contrário se dá na sentença proferida pelo juízo singular no julgamento das outras condutas delitivas, pois, neste caso, a incerteza será fator determinante para a absolvição do acusado. A…

PROCESSO DE DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO NO TRIBUNAL -I-IINTRODUÇÃO Com a Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, são estabelecidas três modalidades de divórcio: a) - o divórcio por mútuo consentimento requerido na conservatória do registo civil quando os cônjuges estejam de acordo em divorciar-se e quanto à regulação do exercício das responsabilidades parentais dos filhos menores, ou esta esteja previamente regulada, à atribuição da casa de morada de família, à fixação da prestação de…