Fundamentação A Favor Do Acusado No Artigo 61 Alinea F

Processo Penal Gabarito Comentado Questões Apostila de Exercícios Prof. André Faria FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES PROCEDIMENTOS 1. Letra C EXPLICAÇÃO ALÍNEA A Código de processo penal Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). EXPLICAÇÃO ALÍNEA B Código de processo penal Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a

um nexo de imputabilidade a uma das partes do contrato ou a ambas. 2. O CCP, para afastar os trabalhos a mais dos erros e omissões utiliza, precisamente, a forma “parte responsável pelos mesmos” (erros e omissões) - vide parte final do n.º 4 do artigo 370.º. 3. Nestes termos, se, em função das circunstâncias concretas, há uma parte (ou ambas) responsável, nunca há trabalhos a mais, mas sim – e apenas – erros e omissões. 4. No caso, estamos perante trabalhos adicionais decorrentes…

implicitamente previsto na Carta Magna, extraído das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, esses sim, princípios expressos na Constituição, nos artigos 5.º, incisos LIV e LV: “LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;” Então, a doutrina afirma que o…

Questões Prejudiciais 1. Conceito Artigos 92 a 94, CPP É a questão com valoração penal ou extrapenal que deve ser enfrentada pelo juiz antes de decidir o mérito principal. Exemplo: Artigo 244 do CP [crime de abandono material]. Tese de defesa: não é meu filho. Como se prova a ausência de paternidade? Através de exame de DNA [questão prejudicial]. No exemplo, paternidade é a questão prejudicial e o abandono material é a questão prejudicada. Art. 1º da Lei de Lavagem [com redação dada pela

qualificado nos autos, atualmente recolhido na Cadeia Pública de cidade/XX; vem, tempestiva e respeitosamente, por intermédio de seu advogado legalmente constituído (Instrumento de Procuração Anexo), à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Artigo 593, I do Código de Processo Penal, não conformado com a r. sentença de fls. 142/160, apresentar suas RAZÕES DE APELAÇÃO requerendo que as mesmas sejam recebidas e juntadas em seus regulares efeitos legais, e após juízo de…

.... 60 6.3.3. Pressupostos para decretação da prisão preventiva..................................................................... 60 6.3.4. Admite-se a decretação da prisão preventiva...... 61 7 Sumário 6.4. Medidas cautelares................................................................... 61 6.5. Prisão temporária..................................................................... 66 6.5.1. O art. 1º da Lei 7.960/89 determina os requisitos necessários para a decretação da…

da ação penal. Princípio da oficialidade. Princípio da indisponibilidade. Princípio da iniciativa das partes. Princípio do impulso oficial. Princípio da ordem consecutiva legal. Princípio da economia processual. Princípio ne bis in idem. Princípio favor libertatis. Conclusão. Bibliografia. ________________________________________ 1. Introdução Para a boa aplicação do Direito, em geral, e para a efetivação da norma no processo, em especial, o intérprete não pode prescindir de uma visão…

Portanto a Lei 8.072/90, abrange não só as infrações penais enumeradas em seu artigo 1º, como também os crimes de tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo, não obstante de não serem hediondos são reputados como tal, tornando-se equiparados a estes. Sendo aplicadas a esses crimes todas as regras que traz a lei dos crimes hediondos, conforme o Artigo 2º da lei 8.072/90. Constatamos que a Lei 8.072/90, proibia em seu artigo 1°, §6° apenas a anistia ou a graça e vedava a concessão de…

Brasil, pois contém erros grosseiros de técnica Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. Daniele Pereira Corrêa, em seu artigo públicado em (2007, p. 06), no Site da Universidade Federal de Santa Catarina, sob o titulo “Tutela Penal do Meio Ambiente”, afirma que: “A lei 9.605/98, especificou, de forma clara e objetiva, a responsabilidade penal tanto da pessoa…

.........................................................39 CAPÍTULO III O SUBJETIVISMO DA 1ª FASE DA DOSIMETRIA DAS PENAS......41 3.1 – O Livre Convencimento Motivado do Juiz.....................................................41 3.2 – Fundamentação Incompleta da Dosimetria da Pena.....................................43 3.3 – Proposta ao Subjetivistmo da 1ª Fase da Dosimetria da Pena.....................52 CONSIDERAÇÕES FINAIS...........................................................