Fundamentação Expressa Atos Administrativos

determinante; e) argumentação: controle de racionalidade das decisões proferidas, sob ponderação, nos casos que comportam mais de uma solução possível e razoável. O juiz deve reconduzir a interpretação sempre ao sistema jurídico; utilizar-se de uma fundamentação que tenha a pretensão de universalidade; e levar em conta os efeitos de sua decisão no mundo real. A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO Os princípios e disposições constitucionais passam a condicionar normas do direito…

ou, subsidiariamente, a compensação com os danos sofridos pela ...................... em razão da quebra do princípio da confiança legítima, conforme reconhecido pela própria Procuradoria do Estado em seu parecer quando do andamento do processo administrativo de Tomada de Contas. 6. Adequadamente, portanto, o juízo a quo deferiu o pedido liminar, que acabou ensejando a interposição do presente Agravo de Instrumento, o qual merece ser desprovido consoante os fundamentos a seguir…

PROVA OBJETIVA ADMINISTRATIVO 1. Na sua acepção formal, entende-se governo como o conjunto de poderes e órgãos constitucionais. 2. A administração pública confunde-se com o próprio Poder Executivo, haja vista que a este cabe, em vista do princípio da separação dos poderes, a exclusiva função administrativa. 3. A indisponibilidade do interesse público, princípio voltado ao administrado, traduz-se pela impossibilidade de alienação ou penhora de um bem público cuja posse detenha o…

tributo é uma prestação pecuniária, não sancionatória de ato ilícito, instituída em lei e devida ao Estado ou a entidades não estatais de fins de interesse público[1]. Esta conceituação de tributo vem a cabo no trilho do que é expresso no art. 3.º da Lei n.º 5.172/1966, o Código Tributário Nacional (CTN), assim redigido: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e…

2 Abuso de poder. II – Espécies de poderes administrativos. 1. Introdução. 2. Poderes discricionário e vinculado. 2.1 Definição de poder discricionário. 2.2 Limitações do poder discricionário. 2.3 Discricionariedade e arbitrariedade. 2.4 Poder vinculado. 2.5 Controle judicial dos atos vinculados e discricionários. 3. Poder regulamentar. 3.1 Introdução. 3.2 Formalização. 3.3 Regulamentação técnica. 3.4 Lei e poder regulamentar. 3.5 Controle dos atos de regulamentação. 3.6 Lei…

(...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;”. (CF/88) “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;”. (CF/88) “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja…

MANUELA PEREIRA COSTA, brasileira, viúva, do lar, portadora do RG n.° 1625392907 SSP-BA, nascida em 02/05/1991, inscrita no CPF/MF sob o n.° 061.907.005-60, Filha de Jandira dos Santos Ferreira, e MISAEL DE JESUS CAVALCANTE JUNIOR, menor, impúbere, neste ato representado por sua genitora Manuela Pereira Costa, supra qualificada, ambos residentes e domiciliados na Rua Boa Vista, nº 12, Bairro Phoc I, CEP: 42.805-370, Camaçari/BA, vem à presença de Vossa Excelência, com arrimo no art. 109,…

Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul Manual de Correspondências e de Atos Oficiais 2007 EXPEDIENTE Reitor Manoel Catarino Paes Vice-Reitor Amaury de Souza Pró-Reitoria de Planejamento, Orçamento e Finanças Roberto Assad Pinheiro Machado Coordenadoria de Planejamento Estratégico Ivan Ferreira Domingues Elaboração e consolidação: Divisão de Planejamento Institucional Henrique Pasquatti Diehl Homero Scapinelli Colaboração técnica Erotilde Ferreira dos Santos…

contribui para uma avaliação clara e precisa de diversos aspectos referentes à eficácia das políticas públicas como: o cumprimento de metas e objetivos, a devida execução de programas e orçamento, além da comprovação quanto à legalidade dos atos administrativos, trazendo mais transparência e clareza, e gerando maior fiscalização em relação às atividades desenvolvidas, aos recursos e aos serviços direcionados ao setor público. Uma observação importante ouve uma resistência à liberação…

esquematizado o seguinte julgado, considerado de menor relevância para concursos públicos: REsp 1.354.506-SP. ÍNDICE Direito Constitucional  Prerrogativa do MP de se sentar ao lado direito do juiz. Direito Administrativo  O ato praticado sem motivação pode ser corrigido se a fundamentação for feita pela autoridade nas informações prestadas no mandado de segurança.  Contrato feito sem licitação e declarado nulo: contratado não será indenizado se estava de má-fé.  O atraso na…