Fundamentação Expressa Atos Administrativos

PENAL QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, INSTAURADO PARA APURAR A PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. ALEGADAS VIOLAÇÃO AO DIREITO À AMPLA DEFESA E FUNDAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA INDISCIPLINA DA QUE E CARÊNCIA DE DECISÃO RECONHECEU APLICOU A A SANÇÃO CORRESPONDENTE. OITIVA DO APENADO, EM SEDE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Agravo em Execução Penal nº 0016382-44.2015.8.19.0000 Página 1 de 41…

cumprida, onde por outro lado, o contribuinte, por sua vez, pode, também, ser o agente inicial à lide, quando deixa de contribuir ou, ainda, pratica algum ato ou declara algo que diverge do que está prescrito na legislação tributária. 3. Que é jurisdição? Poder-se-ia falar em jurisdição tributária? É possível afirmar que os tribunais administrativos exercem função jurisdicional? Em que sentido? Jurisdição é o poder de decidir atribuído ao juiz ou outra autoridade, de acordo com a…

PIAUI. 2010. A RELEVANCIA DA AUDITORIA OPERACIONAL NA GESTÃO DAS INSTITUIÇÕES PUBLICAS TERESINA-PIAUI. 2010 SUMARIO RESUMO ABSTRACT 1. INTRODUÇÃO-------------------------------------------------------------------------------- 08 2. FUNDAMENTAÇÃO TEORICA----------------------------------------------------------- 09 2.1. O que é Auditoria operacional e como funciona nas instituições publicas----------- 09 2.2 Objetivos e finalidades da Auditoria…

sistemas de organização e transmissão do conhecimento humano, procurando mostrar que na verdade existem instrumentos e razões suficientemente válidos para promover denúncias no Ministério público. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA Inquérito - Princípios O Inquérito constitui-se de um conjunto de peças escritas, preparatórias da ação penal, que visa caracterizar detalhadamente a prática delituosa e identificar os autores ou responsáveis penalmente.…

Ministeriais, Portarias, Circulares, Ordens de Serviços, etc. 2. Os costumes, a doutrina, a jurisprudência e o fato jurídico tributário são fontes do direito? - Costumes são práticas reiteradamente observadas para atender uma categoria de pessoas ou de atos, bem como situações locais ou de uma determinada região. De acordo com o art. 100, III, do CTN - costume é fonte do direito, já que as práticas reiteradas obrigam as autoridades para os casos futuros (criam norma). - Doutrina…

abordar os princípios pertinentes ao direito processual civil inserido na Lei Magna. Os quais são o principio do devido processo legal, da isonomia, do contraditório e a ampla defesa, do juiz natural, da inafastabilidade da jurisdição, da publicidade dos atos processuais, da motivação das decisões, do duplo grau de jurisdição e proibição da prova ilícita. Esses princípios estão situados na Constituição Federal, artigo 5°, dentro do Título Dos direitos e garantias fundamentais, cujas suas…

ônus. Obs: É equivocada a idéia de que o Estado é obrigado a recorrer. A diligência estipulada no art. 475 do CPC não é uma autorização de recurso pelo juiz de ofício, mas sim uma remessa da sentença para reexame. Continuidade do Procedimento No ato de recorrer não se instaura um novo procedimento. Porém, o que define o procedimento são as partes, causa de pedir e pedido e neste sentido pode ser distinto o recurso e a ação originária (Ex: Terceiro interessado que recorrer). Dilação…

um direito subjetivo para ele => ele se autotutelou. b)Autocomposição: mais avançada que a autotutela para a resolução de conflitos 1. renúncia – deixar de praticar ato em defesa de direito próprio. Põe fim ao conflito pois a parte deixa de exercer um direito => ausência da prática de ato; 1. 2. Desistência – é a supressão de ato já praticad o à defesa do direito; 1. 3. submissão – consiste em não discutir direitos próprios, aceitando condições impostas por outrem – muito…

atos da administração direta e administração indireta. Quando se diz que os atos da administração indireta são controlados pela administração pública, dizemos ter nesse caso, uma tutela. Porém quando a administração pública controla seus próprios atos, aí temos a chamada autotutela. A autotutela poderá ser exercida ex officio ou quando provocada pelo interessado. A administração pública goza de algumas prerrogativas, e em contraposto, de algumas restrições. Está sob julgo de…

O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................... 05 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.................................................06 -Elementos.............................................................................................06 -Principais…