Fundamentação E Conclusão Para O Caso Concreto

COMPARTILHADA COMO FORMA DE SUA PREVENÇÃO. São Luís 2013 FABIANNE RIANNY GONZAGA SERRÃO A ALIENAÇÃO PARENTAL E A GUARDA COMPARTILHADA COMO FORMA DE SUA PREVENÇÃO. Trabalho de conclusão de curso apresentado pela graduanda Fabianne Rianny Gonzaga Serrão à Coordenação do Curso de Direito do UNICEUMA – Universidade Ceuma, como requisito de integralização curricular. Orientador: Prof.ª Joina Bomfim.

constitucional vigente, pois, antes de qualquer análise maior, frise-se mais uma vez, o mesmo é primário, possui bons antecedentes, residência e ocupação lícita, e, por conseguinte, note-se, ainda, que na hipótese presente, não se pode concluir que no caso em tela existe indícios de periculosidade sufucientes para ensejar a custódia cautelar como garantia da ordem pública ou mesmo para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, o procedimento da prisão foi ilegal posto que…

identidade n.º 105013949, natural de Salgado Filho/PR., nascido em 22.01.1988, residente e domiciliado à Rua Lino Rocco de Conto, s/n.º, Bairro Salgadinho, na cidade de Salgado Filho/PR., pelos fatos e fundamentos que passo a expor: I – DOS FATOS Em casos como o retratado nos autos de Procedimento Investigatório n.° 127/10 que deu ensejo aos autos em epígrafe movidos contra o Paciente na Vara Criminal da Comarca de Joinville verifica-se a extraordinária utilidade do instituto do habeas…

garantidora dos direitos dos cidadãos, no tocante ao alcance do pensamento do judiciário, da verificação de pensamento realizado em seus objetivos através das jurisprudências e principalmente como garantidor de princípios consagrados, como o da fundamentação dos atos decisórios, acesso à justiça, ampla defesa, dentre outros. Além disso, iremos também tentar, de forma satisfatória, identificar esses raciocínios nas decisões do STF e criticar quando da falta deles. Ademais, nos…

SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA URGENTE: CIDADÃO PRESO A LIBERDADE é a segunda maior garantia constitucional existente, tendo como primeira à vida, logo sua vedação deve ser aplicada apenas em último caso, quando não houver nenhum outro direito de menos graduação a ser cerceado. Logo, a busca da LIBERDADE torna-se uma dor insanável, ainda mais se o cerceamento sobreveio sem obedecer os direitos fundamentais. (Luís Fernando R. S. Dorea) …

continuando TICIO DE TAL, ergastulado até esta data. É por isso que com o presente Remédio Constitucional busca-se, liminarmente, o relaxamento da prisão, fazendo-se cessar o evidente constrangimento ilegal. II – DO DIREITO: Da falta de fundamentação para a manutenção da prisão cautelar: Como se sabe, a prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional de…

DIREITO DA COMARCA DE SERRA BRANCA/PB "PROCESSO PENAL PRISÃO TEMPORÁRIA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. a decisão que decreta a prisão temporária lastreando-se apenas na gravidade do delito encontra-se sem a devida fundamentação. Tal medida é de natureza excepcional e deve conter elementos concretos que ensejem sua adoção.2. Ordem concedida para que seja revogada a prisão temporária decretada.(HC 13669/RJ. DJ 20/08/2001.…

é negocial. Acontece, porém, o seguinte: Há situações em que a prova dos fatos é impossível (não há como produzir) ou é extremamente difícil. Em casos como esse, fala-se que há a chamada prova diabólica. Prova diabólica é a prova impossível ou extremamente difícil de ser produzida. Vou dar um exemplo que eu acho o melhor: A Constituição prevê casos especiais de usucapião (o rural e o urbano). Para o sujeito usucapir especialmente, ele não pode ter outro imóvel. Rigorosamente, o…

suprime a liberdade do acusado antes de uma sentença condenatória transitada em julgado, mas tem por objetivo a garantia da ordem pública, a preservação da instrução criminal e a fiel execução da pena. Só se justifica em situações específicas, em casos especiais em que a custódia provisória seja indispensável. Por essa razão, a lei deixou de prever como obrigatória a prisão em determinadas situações para ser uma medida facultativa, devendo ser aplicada apenas quando necessária segundo os…

com vaga reservada. O juízo de 1ª instância indeferiu o pedido liminar, em decisão publicada ontem, pelos seguintes motivos: 1. Os pedidos de anulação do ato de eliminação e de reserva de vaga não seriam possíveis, pois significariam atraso na conclusão do concurso; 2. A Administração Pública possui poder discricionário para decidir quais são as restrições aplicáveis àqueles que pretendem se tornar médicos no âmbito do Estado, de forma que o autor deverá provar que a decisão foi…