direito constitucional ordem economica

do Vale do Itajaí Centro Acadêmico de ciências sociais Jurídicas Direito Constitucional 3ª Período Acadêmicos: Giancarlo Brandalise, André Silesio Eduardo, Jonas Belmont Resoluções das Questões Ordem Tributária – art. 145 a 162 1) (V ) O Principio da razoabilidade aplica-se no exercício estatal do poder de tributar. (V) de acordo com Ricardo Lobo Torres (2003.p.228), o princípio da razoabilidade, de inspiração americana, ancorado no due process of law, tem grande relevância na temática da interpretação e da aplicação do direito financeiro. Mas transcende esse aspecto hermenêutico para se situar no plano abstrato de uma lógica do razoável. A razoabilidade perpassa todos os princípios constitucionais vinculados à liberdade, à justiça e à segurança jurídicas. A tese deste princípio e adequação entre os meios e fins 2) (F) Preços de serviços público e taxas são expressões sinônimas. Fundamentação: de acordo Súmula 545 “Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daquelas, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária em relação à lei que as instituiu.” Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969 3) (F) O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa. Fundamentação: a afirmativa é falsa de acordo com á súmula 670 “O serviço de iluminação pública não pode ser…

PREVIDENCIÁRIA DE SERVIÇOS PRESTADOS • Fundamentação Constitucional: “Art. 195”. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: II – a folha de salários e demais rendimentos do…

CSLL- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Fundamentação Constituição Artigo 57 Fundamentação Legal Lei 8.981, de 1995. Sujeito Ativo É uma contribuição de competência da União Sujeito Passivo São contribuintes as pessoas jurídicas domiciliadas no país e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda. Natureza Jurídica Contribuição Social Fato Gerador É a obtenção de lucro no exercício. Nos contribuintes do lucro real, é o resultado…

II.8 - Atualização monetária III - Prazo de recolhimento IV - Assistentes técnicos - Peritos e advogados V - Comissão de Conciliação Prévia (CCP) VI - Dissídios coletivos VII - Exemplo VIII - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) VIII.1 - Prestação das informações nos códigos 650 e 660 VIII.2 - Característica do recolhimento VIII.3 - Quando usar cada Característica VIII.4 - Competência da GFIP/SEFIP VIII.5 -…

PROVA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO – FCC 2012 CARGO: TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL – INSS – PROVA TIPO 01 GABARITO OFICIAL: C (QUESTÃO SOBRE A QUAL NÃO CABE RECURSO) FUNDAMENTAÇÃO: Constituição Federal, art. 194, parágrafo único, inciso I. GABARITO OFICIAL: D (QUESTÃO SOBRE A QUAL NÃO CABE RECURSO) FUNDAMENTAÇÃO: Constituição Federal, art. 195, inciso I, alínea a. GABARITO OFICIAL: B (QUESTÃO SOBRE A QUAL NÃO CABE RECURSO) FUNDAMENTAÇÃO: Após a extinção do SINPAS, o INSS foi criado…

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) II.1 - Obtenção da CTPS II.2 - Prazo para anotação III - PIS/PASEP IV - Título de eleitor V - Serviço militar VI - Cadastro de Pessoa Física (CPF) VII - Certidões de nascimento e casamento VIII - Carteira de identidade IX - Carteiras profissionais expedidas por órgãos de classe X - Exames médicos XI - Teste de gravidez ou esterilização XII - Atestado de bons antecedentes XIII - Carta de referência XIV - Outras obrigações do empregador…

PROVA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO – FCC 2012 CARGO: TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL – INSS – PROVA TIPO 01 GABARITO OFICIAL: C (QUESTÃO SOBRE A QUAL NÃO CABE RECURSO) FUNDAMENTAÇÃO: Constituição Federal, art. 194, parágrafo único, inciso I. GABARITO OFICIAL: D (QUESTÃO SOBRE A QUAL NÃO CABE RECURSO) FUNDAMENTAÇÃO: Constituição Federal, art. 195, inciso I, alínea a. GABARITO OFICIAL: B (QUESTÃO SOBRE A QUAL NÃO CABE RECURSO) FUNDAMENTAÇÃO: Após a extinção do SINPAS, o INSS foi criado…

abordar historicamente a trajetória do Balanço Social, desde a sua origem até a sua publicação pelas empresas brasileiras. Nesse sentido, tratamos sob embasamento teórico o surgimento desse demonstrativo no mundo; a entrada deste no Brasil; o seu acolhimento pelo meio empresarial brasileiro, as normatizações legais acerca do assunto, bem como tratamos das discussões acerca da obrigatoriedade e a sua padronização. INTRODUÇÃO Atualmente, a mídia tem destacado as…

FACULDADE PROCESSUS CURSO DE DIREITO DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL PROF. MANOEL VERAS Pesquisa Acadêmica – Reposição de aula. 1. José Aquino, que era casado com Maria das Dores e tinha um filho menor não emancipado chamado Júnior, exercia, quando veio a falecer, atividade abrangida pelo RGPS, como empregado de uma fábrica há oito meses, recebendo, nesse período, um salário de R$ 1.700,00. Morava ainda com o casal o irmão de José que tinha 12 anos de idade. Com base nessa situação…

Dentre as proposições que se seguem, assinale a correta: I – O pescador profissional, que exerça a atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, é segurando especial. II – São assegurados ao pescador profissional, que exerça a atividade de forma artesanal, individualmente ou regime de economia familiar, todos os benefícios especificados na Lei Federal nº 8.213/91, desde que contribua facultativamente para a Previdência Social. III – É devido pelo INSS…