Função Policial

LEGISLAÇÃO POLICIAL MILITAR (MÓDULO I) CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS ESTADO DA BAHIA ANO DE 2008 DECRETO-LEI Nº 667, DE 02 JUL 69 1 Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. O Presidente da República, usando as atribuições que lhe confere o § 1º do Artigo 2º do Ato Institucional nº 5,…

A EDUCAÇÃO COMO TRANFORMAÇÃO POLICIAL É praticamente consenso a afirmação de que a educação é meio de transformação social. A educação projeta estradas de desenvolvimento, pavimenta caminhos para o saber e idealiza sonhos. Em todas as sociedades, a educação é meio de promoção das condições de vida da população. De fato, ela permite enxergar o mundo de formas diferentes. A educação é importante para o aprimoramento da sociedade, e isso se realiza na qualificação de seus cidadãos nas…

CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VALIDA NA CATEGORIA B. 5) DO COMPROMISSO LEGAL - Todo cidadão, após ingressar na Polícia Militar, prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres policiais militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los. 6) DA ESCALA HIERÁRQUICA (art. 9º ) - Posto = grau hierárquico conferido pelo Governador. - Graduação = grau hierárquico conferido pelo Cmt Geral.…

2º. Para os efeitos desta Lei, adotam-se as seguintes conceituações: I – Comandante - é o titulo genérico dado ao policial militar, correspondente ao de diretor, chefe ou outra denominação que tenha ou venha a ter aquele que, investido de autoridade decorrente de leis e regulamentos, for responsável pela administração, emprego, instrução e disciplina de uma Organização Policial Militar; II – Missão, Tarefa ou Atividade - é o dever emergente de uma ordem legal, específica de…

O Inquérito Policial é o procedimento administrativo persecutório, informativo, prévio e preparatório da Ação Penal. É um conjunto de atos concatenados, com unidade e fim de perseguir a materialidade e indícios de autoria de um crime. No IP não há litígio, por não haver autor e réu. Há apenas a presença do investigado ou acusado. Verifica-se também a ausência do contraditório e da ampla defesa, em função de sua natureza inquisitória e pelo fato de a polícia exercer mera função administrativa e

FACULDADE DE ILHÉUS ALEX ALMEIDA CARDOSO ANÁLISE SOBRE AS DEFICIÊNCIAS E AS FRAGILIDADES DO INQUÉRITO POLICIAL ILHÉUS-BAHIA 2014 ALEX ALMEIDA CARDOSO ANÁLISE SOBRE AS DEFICIÊNCIAS E AS FRAGILIDADES DO INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada à Banca Examinadora como requisito para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Faculdade de…

reconheceu por unanimidade que existe a previsão constitucional de que o Ministério Público tem poder investigatório. O debate girava entorno do Habeas Corpus (HC) 91661 , tratando de uma ação penal instaurada a pedido do MP, na qual os réus são policiais acusados de imputar a outra pessoa uma contravenção ou crime mesmo sabendo que a acusação era falsa. Segundo a relatora do HC, ministra Ellen Gracie, é perfeitamente possível que o órgão do MP promova a coleta de determinados…

de Dados Rede Brasil DH Sociedade Civil Durante muitos anos o tema “Direitos Humanos” foi considerado antagônico ao de Segurança Pública. Produto do autoritarismo vigente no país entre 1964 e 1984 e da manipulação, por ele, dos aparelhos policiais, esse velho paradigma maniqueísta cindiu sociedade e polícia, como se a última não fizesse parte da primeira. Ministério Público Polícia, então, foi uma atividade caracterizada pelos segmentos progressistas da sociedade, de…

1 INTRODUÇÃO O projeto surgiu da necessidade em desenvolver um software que suprisse as necessidades de um distrito policial e que pudesse ser utilizado de forma simples, sem dificuldades. No Brasil, uma Delegacia de Polícia (também designada distrito policial) é uma unidade policial fixa para o atendimento ao público, base e administração de operações policiais, investigações criminais e detenção temporária de suspeitos e presos em flagrante delito. Em dias atuais ainda é comum…

Gestão Pública, segundo destaca o Titular da Pasta, prevê: 1 - a incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) para o denominado Local II, de modo que a vantagem de maior valor seja incorporada aos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, bem como de Agente de Segurança Penitenciária, alterando-se, assim, as escalas de vencimentos aplicáveis; 2 - a incorporação da Gratificação de Atividade de Escolta e Vigilância - GAEV nos vencimentos dos…