Função Pessoal Legislação Laboral

indisponibilidade dos direitos do trabalhador em face da flexibilização da legislação trabalhista brasileira Carolina Fernanda Fidelis Brambila Tasca, Christiane Singh Bezerra Resumo: Os direitos dos trabalhadores, conquistados por meio de diversas lutas durante os séculos, se fortaleceram até alcançarem a prerrogativa da indisponibilidade. Esta se tornou, por sua vez, um dos princípios que externa a função finalística do Direito do Trabalho, qual seja, a proteção do…

passíveis de compensações como auxílio-doença, auxílio-acidente, habilitação e reabilitação profissional e pessoal, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, cuja responsabilidade pela prestação é do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Doença do Trabalho Artigo 20, Inciso II da Lei nº 8.213/91 menciona que, “doença do trabalho, é aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais, em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente e constantemente

do segurado especial, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, de caráter temporário ou permanente". Essa lesão pode provocar a morte, perda ou redução da capacidade para o trabalho. A lesão pode ser caracterizada apenas pela redução da função de determinado órgão ou segmento do organismo, como os membros. (ver também definição na NBR 14280) Conceito Legal Considera-se acidente do trabalho, aquele que ocorreu pelo exercício do trabalho, a serviço da empresa, provocando…

não-eventual. 4.Onerosidade; A principal obrigação do empregado é a prestação dos serviços contratados. Em contrapartida, seu principal direito é o do recebi- mento da contraprestação pelos serviços prestados (remuneração). 5.Subordinação; Em função do contrato de emprego celebrado, passa o obreiro a ser subordinado juridicamente ao patrão, devendo o trabalhador acatar as ordens e determinações emanadas, nascendo para o empregador, inclusive, a possibilidade de aplicar penalidades ao…

ASSÉDIO MORAL: DISTINÇÃO ENTRE ASSÉDIO MORAL E DANO MORAL E A LEGISLAÇÃO PERTINENTE Resumo: O presente artigo tem por escopo discorrer sobre a responsabilidade civil do empregador na relação de emprego, bem como as correntes que embasam tal perspectiva. Abordará as formas de assédio moral, enfatizando os elementos que configuram tanto o assédio moral quanto o dano moral, analisando o dano causal, ou seja, ligação entre a causa e o prejuízo. Salientando ainda que no meio jurídico…

que desenvolve sua atividade com mais liberdade e independência. É ele quem escolhe os tomadores de seu serviço, assim como decide como e quando prestará, tendo liberdade, inclusive, para formar seus preços de acordo com as regras do mercado e a legislação vigente. Em suma, este trabalhador caracteriza-se pela autonomia da prestação de serviços a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, ou seja, por conta própria, mediante remuneração, com fins lucrativos ou não. Fundamentos…

RODRIGUES DE ABREU CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO ALEXSANDRO BARBOZA SOUSA ANA LÚCIA DE ARAÚJO LIMA PAULO ANDRÉ DO NASCIMENTO A IMPORTÂNCIA DA GINÁSTICA LABORAL NAS EMPRESAS Bauru 2011 ALEXSANDRO BARBOZA SOUZA ANA LÚCIA DE ARAÚJO LIMA PAULO ANDRÉ DO NASCIMENTO A IMPORTÂNCIA DA GINÁSTICA LABORAL NAS EMPRESAS Trabalho de conclusão de curso apresentado à ETEC Rodrigues de Abreu – Bauru SP, como partedos requisitos para obtenção de Técnico em…

...8 2.9 PPRA, PCMSO, BENEFÍCIOS DA GINÁSTICA LABORAL E A APLICABILIDADE DA ERGONOMIA PARA A SAÚDE DO TRA BALHADOR..................................................................................9 2.9.1 PPRA.........................................................................................9 2.9.2 PCMSO.....................................................................................9 2.9.3 Benefícios da ginástica laboral...............................................

- ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) nas indústrias de construções, edificações, reformas e manutenção ou cedentes de mão-de-obra, sob qualquer forma, observadas as condições estabelecidas pela legislação em vigor, com abrangência territorial em DF. Estão igualmente obrigadas ao cumprimento deste instrumento as empresas que venham a se estabelecer no DF, inclusive empresas com sede em outros Estados ou Municípios que sejam contratadas ou…

completo, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I ­ PRELIMINARMENTE: Requer os benefícios da gratuidade da justiça por se declarar pobre, na forma da legislação em vigor (v. declaração anexa, doc. 01). III – DOS FATOS E DO DIREITO: A reclamante foi admitida pela reclamada na função de Auxiliar de Cozinheira em 10 de setembro de 2012, mediante documento em anexo, no entanto sua Carteira de Trabalho e Previdência Social só foi…