Função Estatal Pacificadora

RESENHA CRÍTICA: O Contrato Social e sua função Por Franiza Referência bibliográfica: THEODORO JÚNIOR, Humberto. O Contrato Social e sua Função. Rio de Janeiro: Forense, 2008. O autor Humberto Theodoro Júnior é advogado, além de professor e magistrado aposentado. Foi desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e professor titular na Faculdade de Direito da UFMG e nas Faculdades Milton Campos. Lecionou, ainda, na Universidade Federal de Uberlândia e na…

Judiciário lesão ou ameaça a direito”) e inciso LV (“Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”). Os limites do exercício da função jurisdicional são a Lei e a consciência jurídica, devendo esta última ser o norte do magistrado, que no seu labor deve extrair o sentido da lei, através da interpretação. A legitimidade da atividade judicante promana da vinculação…

ampliação para as cidades litorâneas da colônia. b) a inversão significativa da utilização da mão de obra escrava pela mão de obra livre na região das minas, criando, assim, um mercado consumidor expressivo. c) estagnação econômica do Centro-Oeste, em função do renascimento agrícola no Nordeste, ao longo do século XVII. d) o acompanhamento destas atividades, primeiro como complemento da atividade açucareira e, posteriormente, como núcleos abastecedores da atividade mineradora e seus…

Carmona conceitua arbitragem da seguinte forma: A arbitragem - meio alternativo de solução de controvérsias através da intervenção de uma ou mais pessoas que recebem seus poderes de uma convenção privada, decidindo com base nela, sem intervenção estatal, sendo a decisão destinada a assumir a mesma eficácia da sentença judicial – é colocada à disposição de quem quer que seja, para solução de conflitos relativos a direitos patrimoniais acerca dos quais os litigantes possam dispor.…

concretize a função social da família para com a sociedade. PALAVRAS–CHAVE: Família. Divórcio. Efeitos negativos. Mediação. SUMÁRIO INTRODUÇÃO................................................................................................................... 09 1 A FAMILIA E SUA DISOLUBILIDADE............................................................... 11 1.1 FAMILIA BREVE DIGREÇÃO HISTORICA............................................................. 13 …

Roberto Jefferson, deputado federal pelo Rio de Janeiro e presidente do PTB. O vídeo, anteriormente divulgado pelas principais redes de televisão, mostra Marinho embolsando a quantia de R$ 3 mil, referentes a um adiantamento para garantir a fraude. Em função da participação de agentes da Abin na investigação da fraude nos Correios, suspeita-se que foi o próprio governo quem comandou as investigações, com o objetivo de lograr desfazer-se de aliados indesejados sem arcar com o respectivo…

constitucional entra em desacordo com o ordenamento jurídico e com a realidade factual, uma vez que não há normatização alguma sobre a participação de todos no exercício da função de segurança pública, e nem participação real da coletividade no seu funcionamento, sendo esta monopólio estatal. Ambos os artigos constitucionais trazem também que a função da segurança pública é de zelar pela preservação da ordem pública e pela proteção das pessoas e do patrimônio. Órgãos da segurança…

auto-dinâmica (impulso oficial) e heterodinâmica (impulso da parte) 2 11.2. Tempo dos atos processuais 3 11.3. Prazo e termo 4 11.4. Classificação dos prazos 5 11.5. Preclusão: regras gerais; temporal, lógica e consumativa 12. Prova: Conceito, Objetivo e Função (Teoria Geral das Provas) 12.1. Verdade do processo: formal e material 12.2. Ônus da prova 1 13. Sentença: Eficácia e Autoridade 1 13.1. Atos ordinatórios e decisórios 2 13.2. Conceito de sentença e natureza jurídica 3…

para decidir as causas que lhe submetiam. Não raramente, isso gerava a desconfiança das pessoas, incentivando a nomeação de árbitros pessoas que gozavam da confiança mútua das partes. Na mitologia grega se tem a figura de deuses que desenvolviam a função de unir e aproximar o povo. Surge daí, Paris, filho de Príamo com Hécula, no mundo Ida, atuando como árbitro entre Atena, Príamo e Afrodite, que disputavam a maçã de ouro, premiada a mais bela das deusas. Consta que o litígio foi decido…

das favelas dominadas por criminosos, há dezenas de anos a "justiça" que prevalece é a dos bandidos, que impõem aos moradores o tribunal do tráfico: sem o equilíbrio da balança e com uma espada para aniquilar os desafetos. As Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), no entanto, que chegaram às comunidades há mais de dois anos, não só combatem o domínio do tráfico, como vêm implantando, desde o início deste mês, a solução para os problemas do dia a dia dos moradores: a mediação de…