Função Da Assembléia Legislativa

PÓS-GRADUAÇÃO “LATO-SENSU” EM GESTÃO PÚBLICA E LEGISLATIVA A BIBLIOTECA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO COMO ORGANIZAÇÃO MARIA CRISTINA PACHECO DE GÓIS ZULMIRA ANDRADE DA SILVA RECIFE – PE 2008 MARIA CRISTINA PACHECO DE GÓIS ZULMIRA ANDRADE DA SILVA A BIBLIOTECA DA ASSEMBÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO COMO ORGANIZAÇÃO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação “Lato-Sensu” em Gestão Pública e Legislativa, ministrado pela…

Estado da Paraíba ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA “Casa de Epitácio Pessoa” 1 TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I Da Sede da Assembleia (art. 1º) CAPÍTULO II Das Sessões Legislativas (art. 2º) CAPÍTULO III Da Instalação da Legislatura Seção I Disposição Geral (art. 3º) Seção II Da Posse dos Deputados (art. 4º) Seção III Da Eleição da Mesa (art. 6º) Seção IV Da Abertura de Sessão Legislativa (art. 11) CAPÍTULO IV Dos Líderes (art. 12) CAPÍTULO V Dos Blocos…

artigo, pretendemos levar ao conhecimento do leitor o conceito, as espécies e as fases do processo legislativo, no âmbito estadual. Inicialmente, destacamos que o processo legislativo estadual é regulamentado pelo Regimento Interno (RI) da Assembleia Legislativa, em consonância as disposições constitucionais e legais, previstas, respectivamente, nos artigos 37 a 45 da Constituição Estadual e na Lei Complementar n° 236, de dezembro de 2000, que estabelece as regras de elaboração,…

da Casa Legislativa), de tempo (há de ser por prazo certo) e de substância (apuração de fato determinado). De parte isto, tendo por referência os objetivos para os quais podem ser criadas ¾ produção legislativa e fiscalização dos demais Poderes ¾ , sofrem elas limitações de duas ordens: de competência e de conteúdo. No que se refere à primeira, é fora de dúvida que as CPIs devem comportar-se no quadro de atribuições do Legislativo. A competência do Congresso, da Assembleia…

investigação do Gaeco apurou que o contrato com a empresa PROPEL se deu na modalidade “carona”, ou seja, adesão a uma Ata de Registro de Preços da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, para a prestação de serviços gráficos, do ano de 2012, ainda na gestão de Júlio Pinheiro, porém só foi efetivado quando João Emanuel assumiu a presidência. “Tão logo assumiu a função de Presidente do Parlamento Cuiabano, afora seus malfeitos relatados no bojo deste mesmo procedimento, já constantes de…

vontade constituinte que será expressa pelos seus representantes. 5. Exercício do poder constituinte: Pela Assembléia Nacional Constituinte composta por agentes eleitos para tal função. Em 1988, a Constituição foi elaborada conforme consta do preâmbulo do texto Constitucional: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte (...)” 6. Veículos do poder constituinte: O poder constituinte…

Estado da Paraíba ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA “Casa de Epitácio Pessoa” 1 TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I Da Sede da Assembleia (art. 1º) CAPÍTULO II Das Sessões Legislativas (art. 2º) CAPÍTULO III Da Instalação da Legislatura Seção I Disposição Geral (art. 3º) Seção II Da Posse dos Deputados (art. 4º) Seção III Da Eleição da Mesa (art. 6º) Seção IV Da Abertura de Sessão Legislativa (art. 11) CAPÍTULO IV Dos Líderes (art. 12) CAPÍTULO V Dos Blocos…

ESTADO DO MARANHÃO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA EDITAL N° 03, DE 26 DE MARÇO DE 2013 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão – ALEMA com fundamento no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, Lei n. 8.838 de 11 de Julho de 2008 e alterações posteriores, torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas relativas à realização do Concurso Público para provimento de cargo de Assistente Legislativo nas

REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Atualização multivigente até a Resolução da ALMG nº 5.387, de 7 de março de 2013. Belo Horizonte Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais 2013 Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais Diretoria de Processo Legislativo Gerência-Geral de Documentação e Informação Gerência de Referência Legislativa Rua Rodrigues Caldas, 30 - Bairro Santo Agostinho 30190-921 - Belo Horizonte - MG Telefone: (31) 2108-7668 - Fax:…

Poder Legislativo é um dos três poderes do Estado ao qual é atribuída a função legislativa, ou seja, a elaboração das leis que regulam o Estado, a conduta dos cidadãos e das organizações públicas e privadas. No Brasil, o Poder Legislativo é composto pela Câmara dos Deputados (que representa os cidadãos brasileiros) e pelo Senado Federal (que representa os Estados e o Distrito Federal), formando o Congresso Nacional, que se localiza em Brasília. É da competência do Congresso Nacional a…