Função Da Assembléia Legislativa

isto é foro por prerrogativa da função a de ser fixada pelo poder constituinte,haja pelo poder constituinte originário ou poder constituinte derivado.Vale dizer,o legislador infraconstitucional,ele não pode criar outras hipóteses de competência por prerrogativa da função,em hipótese alguma. Isto foi determinante para que o STF declarasse a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 84 do CPP,porque isso este dispositivo criou foro por prerrogativa da função no tocante as ações der…

REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Resolução nº 5.176, de 1997, alterada pela Resolução nº 5.183, de 1998, pela Resolução nº 5.197, de 2000, pela Resolução nº 5.204, de 2002, pela Resolução nº 5.207, de 2002, pela Resolução nº 5.212, de 2003, pela Resolução nº 5.222, de 2004, pela Resolução nº 5.229, de 2005, pela Resolução nº 5.322, de 2008, pela Resolução nº 5.342, de 2010, pela Resolução nº 5.344, de 2011, pela Resolução nº 5.349, de 2011, pela Resolução nº…

Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais (artigo 110º nº1 da CRP). O Presidente da República é o Chefe de Estado e é eleito por voto para um mandato de cinco anos, e exerce uma função de fiscalização sobre a actividade do Governo, e é quem nomeia o Primeiro-Ministro e os membros do Governo, tendo, da mesma forma, o poder de demitir o Governo e o Primeiro-Ministro e outros membros do Governo. Tem igualmente o poder de dissolver a Assembleia da…

Eleições Legislativas, assim como nomear ou exonerar os ministros, sob proposta do Primeiro-Ministro, bem como dissolver a Assembleia da república, demitir o Governo, marcar eleições, promulgar e mandar publicar as leis. Alguns membros de estruturas judiciárias nacionais, como é o caso dos membros do Conselho Superior de Magistratura, em que Presidente, Vice-Presidente e Vogais são designados pelo Presidente da República, sendo que os restantes membros são eleitos, respetivamente, pela…

Imperador. * Reconheceu a existência de quatro funções do poder político:legislativa,moderadora,executiva e judiciária. *Função legislativa:Delegada a Assembléia Geral,formada pela Câmara dos Deputados,eletiva e temporária,e pelo Senado,organizado mediante eleição provincial,sendo os seus membros designados pelo Imperados,em lista tríplice,para uma investidura vitalícia. *Função Moderadora:chave de toda a organização política do Império,foi atribuída,exclusivamente ao Monarca que…

da lei normalmente compete ao órgão executivo ou ao legislativo, mas há casos em que a própria Constituição determina que a iniciativa caiba ao judiciário. Proposta a lei, segue-se a sua discussão no Congresso Nacional, se federal, ou nas Assembleias Legislativas, se estadual; em seguida, vem a sua votação, que é a manifestação da opinião dos deputados parlamentares, favorável ou contrária, ao projeto de lei. Se for favorável ao projeto, ou seja, se conseguir a maioria dos votos, a lei…

Poder Legislativo 1 - Introdução O processo legislativo estadual é regulado pela Constituição Federal na medida em que fixa regra de competência para os Estados, pela Constituição Estadual, e principalmente pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa. Neste trabalho analisamos, caso a caso, todos os tipos de proposições principais e acessórias previstas na legislação, seus conceitos, suas particularidades, seus fluxogramas e, também, as cinco espécies de Sessões…

palácio Ratton na rua de 2º século, nº111 no Bairro Alto (artigo 1º da lei nº 28/82 de 15 de Novembro). As suas decisões estão disponíveis no Diário da República, na página do Tribunal e na coletânea “Acórdãos do Tribunal Constitucional”. A sua função principal é a de fiscalizar a constitucionalidade de normas jurídicas e a de controlar a conformidade das demais normas (leis, decretos-leis, decretos legislativos regionais, etc.) com os princípios e regras da Constituição da…

CAPÍTULO I Disposições Preliminares Artigo 5º - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. § 1º - É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições. § 2º - O cidadão, investido na função de um dos Poderes, não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta Constituição. Artigo 6º - O Município de São Paulo é a Capital do Estado. Artigo 7º - São símbolos do Estado a bandeira, o brasão de armas e o hino. Artigo 8º

Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Resolução nº 5.176, de 1997, alterada pela Resolução nº 5.183, de 1998, pela Resolução nº 5.197, de 2000, pela Resolução nº 5.204, de 2002, pela Resolução nº 5.207, de 2002, pela Resolução nº 5.212, de 2003, pela Resolução nº 5.222, de 2004, pela Resolução nº 5.229, de 2005, pela Resolução nº 5.322, de 2008, , pela Resolução nº 5.342, de 2010, pela Resolução nº 5.344, de 2011, e com as…