Fraude contra credores

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO FRAUDE CONTRA CREDORES 2011 INTRODUÇÃO Como regra geral prevista do art. 591 do Código de Processo Civil, vige em nosso sistema jurídico o princípio da responsabilidade patrimonial, que significa que, todo o patrimônio do devedor, pouco importando se os bens ou direitos que o compõem existiam quando a dívida foi contraída, responde por esta, no caso de inadimplemento voluntário, garantindo ao credor o exato cumprimento da obrigação através da tutela coativa do Estado. O não cumprimento espontâneo da obrigação assumida pelo devedor permite o ajuizamento da ação de execução, que tem a finalidade de fazer com que o credor obtenha a satisfação de seu crédito, exigindo do Estado que retire do patrimônio do devedor tantos bens quantos bastem à satisfação do referido crédito. Enquanto não ocorrer inadimplemento, não há que se falar em sujeição dos bens do obrigado para com o credor, eis que não existe a execução para tanto, ou seja, até que exista inadimplemento, o patrimônio do obrigado estará a salvo da investida do credor. A essa regra geral da responsabilidade patrimonial do devedor, existem poucas restrições permitindo que, em determinadas situações, alguns bens do patrimônio do devedor não respondam para o cumprimento de suas obrigações. Entre as hipóteses previstas estão, entre outros, aqueles bens considerados absolutamente impenhoráveis (art. 649 do CPC) e os considerados relativamente penhoráveis (art. 650 do…

Introdução FRAUDE CONTRA CREDORES TEORIA E JURISPRUDÊNCIAS Prof. Carlos Francisco S Maia EM QUAL MOMENTO SE DEVE AJUIZAR UMA AÇÃO PAULIANA? Devedor solvente Devedor insolvente Ação de Execução do Devedor insolvente FRAUDE A CREDOR FRAUDE A EXECUÇÃO Prof. Carlos Francisco S Maia. ENTRETANTO, PERGUNTA-SE: EM QUAL MOMENTO SE DEVE AJUIZAR UMA AÇÃO PAULIANA? Devedor solvente Devedor insolvente Ação de Execução do Devedor insolvente FRAUDE A CREDOR Citação do Devedor insolvente…

A Fraude Contra Credores Ocorre quando o devedor insolvente ou próximo da insolvência aliena (gratuita ou onerosamente) seus bens, com o objetivo de impedir que seu patrimônio seja utilizado pelos credores para saldar as dívidas. É classificado como sendo um “vício social”. Exemplo: Honofre contraiu um empréstimo e não mais conseguiu pagar as parcelas. Antes que o mutuante buscasse judicialmente o cumprimento da obrigação, ele transferiu o seu carro (único bem que possuía em seu…

FRAUDE CONTRA CREDORES Definição A fraude contra credores é classificada como vício social vez que o devedor, objetivando inadimplir com a obrigação assumida perante seu credor, firma contrato com terceiro alienando bens que garantiriam sua solvência. Objetivo (eventus damni): Todo ato prejudicial ao credor, por tornar o devedor insolvente ou por ter sido realizado em insolvência. Subjetivo (consilium fraudi) – presunção legal do intuito fraudulento): má fé, deve haver intenção de…

A fraude contra os credores também chamada de ação Pauliana sofre de acirrada controvérsia a respeito dos efeitos da sentença de procedência da ação pauliana, bem como sua natureza jurídica. Prevista a fraude contra os credores no art. 158 e ss do C.C. tem como fim a defesa e preservação dos direitos e interesses de todos os credores quirografários. E para que seja reconhecida, necessita do ajuizamento de ação visando, especificamente, o pronunciamento judicial fundado no art. 269 CPC…

DA FRAUDE CONTRA CREDORES A fraude contra credores constitui vício social do negócio jurídico, pois nela ocorre uma manifestação de vontade livre, porém de má-fé, uma vez que, é exteriorizada com o intuito de prejudicar terceiros. Sendo assim, fraude contra credores é o vício do negócio jurídico pelo qual o devedor insolvente, ou na iminência de tornar-se insolvente, pratica atos com o objetivo de diminuir o seu patrimônio, reduzindo a garantia dos credores. A fraude é vício de…

Braga, Natália Tissei, Ana Carla Vojivoda, Isabela Dias e Marina Huidobro Fraude Contra Credores Maringá, 2013 Conceito: A fraude contra credores é um vicio social, pois a vontade exteriorizada é com a intenção de prejudicar terceiros (credores). O principio da responsabilidade patrimonial é o que rege esse instituto, pois é o patrimônio do devedor que responde por suas obrigações. Se…

Fraude contra credores A fraude contra credores constitui defeito social do negócio jurídico, que, nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves: “não conduzem a um descompasso entre o íntimo querer do agente e a sua declaração. A vontade manifestada corresponde exatamente ao seu desejo. Mas é exteriorizada com a intenção de prejudicar terceiros ou de fraudar a lei”. (Direito Civil – Parte Geral, vol. I, São Paulo, Ed. Saraiva, 1997, p. 98) Fraude contra credores A fraude contra credores é…

DIREITO CIVIL FRAUDE CONTRA CREDORES (ANULABILIDADE X INEFICÁCIA) FMU PROFº ALESSANDRO SEGALLA FRAUDE CONTRA CREDORES (ANULABILIDADE X INEFICÁCIA) INEFICÁCIA 1 – Cândido Rangel Dinamarco fiel seguidor da doutrina Italiana acredita que a fraude contra credores não pode acarretar a anulabilidade do ato. Pois para ele a ação pauliana não pode ser uma ação anulatória e sim ineficaz. Acredita que…

reincidência, a fraude contra credores desperta interesse e merece estudo aprofundado, visando a melhor identificação de tal vício social e de seu remédio, a ação pauliana. O fato de o tema fazer parte do Direito Civil, e ser de grande importância para este, causa interesse por si só. Tendo em vista ser, esta área jurídica, extensa e de grande importância em qualquer ordenamento jurídico do mundo. Fator determinante para a escolha do tema foi a grande controvérsia sobre os…