Direito

DIREITO CONSTITUCIONAL DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS Em razão de completa falta de tempo para redigir um texto minimamente razoável, libero aos alunos estes rascunho de minhas aulas. Por ser um rascunho, obviamente não se fez revisão gramatical ou bibliográfica. Rodrigo Cavalheiro Rodrigues Rodrigo Cavalheiro Rodrigues www.multiversojuridico.com.br 2 Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas O título V da Constituição Federal regula os mecanismos de defesa do Estado e das Instituições Democráticas, o que engloba um sistema constitucional de crises (arts. 136 a 141), as forças armadas (art. 142 e 143), e a segurança pública (art. 144). Sistema Constitucional de Crises Objetivando a estabilidade e a defesa do Estado de Direito, a CF organiza um sistema de gerenciamento de crises, que se trata de uma tentativa, até certo ponto utópica, dos regimes democráticos para conjurar seus abalos políticos com um mínimo de sacrifício aos direitos e garantias constitucionais (BRANCO, 2009, p. 1383). A existência da democracia pressupõe um equilíbrio entre os grupos sociais, apesar destes constantemente disputarem o poder. Tais disputas são toleráveis, se ocorrerem nos limites de uma ordem jurídica em que todos estejam subordinados à autoridade da Constituição. Uma contenda pelo domínio político fora destes limites pode resultar em uma crise, que se não for convenientemente gerenciada ocasiona o rompimento das…

CRÍTICA DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DIANTE DO SISTEMA CONSTITUCIONAL DO EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS EM SITUAÇÕES DE GRAVE PERTUBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. JOÃO PESSOA - PARAÍBA 2012 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA CENTRO DE ENSINO ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DO CABO BRANCO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA - CESP/2012 ANÁLISE CRÍTICA DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DIANTE DO SISTEMA CONSTITUCIONAL DO EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS EM SITUAÇÕES DE…

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU DEPARTAMENTO DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL III Prof. Carlos Roberto Galvão Barros EMENTA: DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS. Estado de defesa e Estado de Sítio. Forças Armadas. Segurança Pública. PONTO 03 Defesa do Estado e das Instituições Democráticas 1. ESTADO DE DEFESA E ESTADO DE SÍTIO Noções Gerais: A Constituição Federal prevê a aplicação de duas medidas excepcionais para restauração da ordem em momentos de…

FACULDADE MULTIVIX CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO FERNANDA SILVA FALCÃO VALÉRIA FIALHO LILIAN DE SOUZA DAS FORÇAS ARMADAS DA SEGURANÇA PUBLICA NOVA VENÉCIA 2013 FERNANDA SILVA FALCÃO VALÉRIA FIALHO CARLOS AUGUSTO GONÇALVES DA SILVA LILIAN DE SOUZA DAS FORÇAS ARMADAS DA SEGURANÇA PUBLICA Trabalho apresentado à disciplina Direito Constitucional do curso de Graduação em Direito da Faculdade Multivix, como requisito para…

TÍTULO V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Capítulo I – Do Estado de Defesa e do Estado de Sitio – artigos 136 a 141 CF/88 Capítulo II – Das Forças Armadas – artigos 142 e 143 CF/88 Capítulo III – Da Segurança Pública – artigo 144 CF/88 1) CAPÍTULO I – DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO – ARTIGOS 136 A 141 CF/88 Em determinados momentos da realidade social poderá ocorrer o rompimento da normalidade constitucional, do estado de legalidade constitucional,…

Defesa; ou 2º caso) declaração de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira. 1.2 Prazos A duração do Estado de Defesa está previsto para, no máximo, 30 dias, podendo ser prorrogado uma única vez por mais 30 dias. Já no Estado de sítio, para o 1º caso, está previsto 30 dias, prorrogável por mais 30 dias de cada vez; para o 2º caso, é o tempo necessário da guerra ou para repelir a agressão armada estrangeira. 1.3 Restrições a direitos e garantias individuais…

DEMOCRÁTICAS (Art. 136 a 144 da Constituição Federal Brasileira de 1988) Trabalho de pesquisa apresentado ao professor Léo Furtado, da disciplina Organização do Estado, como requisito parcial para a obtenção de nota. MACAPÁ-AP 2014.2 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo abordar Título V da Constituição Federal de 1988 (CF/88), o qual trata da Defesa do Estado e das instituições democráticas. Observa-se que este é o Título que finaliza a…

DIREITO CONSTITUCIONAL II / AULAS 51 e 52 / 06.05.13 / ALINE AMARO CORREIA DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS O Título V da CF, com essa denominação, trata: DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO DAS FORÇAS ARMADAS DA SEGURANÇA PÚBLICA 1 DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO SISTEMA CONSTITUCIONAL DE CRISES O “sistema constitucional de crises” é um conjunto de normas constitucionais que têm por objeto as…

DIREITO CONSTITUCIONAL II / AULAS 51 e 52 / 06.05.13 / ALINE AMARO CORREIA DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS O Título V da CF, com essa denominação, trata: DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO DAS FORÇAS ARMADAS DA SEGURANÇA PÚBLICA 1 DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO SISTEMA CONSTITUCIONAL DE CRISES O “sistema constitucional de crises” é um conjunto de normas constitucionais que têm por objeto as…

servidores Públicos Civis”; enquanto na Seção III “Dos servidores Públicos Militares” e regidos por regras particulares para cada uma das classes de servidores. Não obstante ao avanço, tanto os integrantes das Forças Armadas, como servidores militares federais, e os militares dos Estados, Territórios e Distrito Federal estavam agasalhados no art. 42 da Seção III. Foi uma conquista importante na continuação das transformações que deveriam ocorrer nas Polícias Militares. Infelizmente,…