O poder de polícia das Forças Armadas no exercício da segurança pública

Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Militar Andréa Costa Corrêa O PODER DE POLÍCIA DAS FORÇAS ARMADAS NO EXERCÍCIO DA SEGURANÇA PÚBLICA Rio de Janeiro 2009 ANDRÉA COSTA CORRÊA O PODER DE POLÍCIA DAS FORÇAS ARMADAS NO EXERCÍCIO DA SEGURANÇA PÚBLICA Trabalho apresentado à Universidade Castelo Branco, como requisito parcial à obtenção de aprovação na Disciplina Organização Administrativa Brasileira do Curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Militar. Rio de Janeiro 2009 RESUMO O trabalho científico enfrenta a questão da legitimidade do poder de polícia das Forças Armadas na atuação na área de Segurança Pública, analisando as disposições contidas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999. Serão destacados princípios e conceitos administrativo-constitucionais, para melhor compreender as atribuições e competências das instituições destinadas à defesa do Estado e à paz social. Com o aumento da violência nos grandes centros urbanos e a falência das forças policiais no combate ao crime organizado, algumas autoridades buscam auxílio da União, mediante o emprego das Forças Armadas, como tentativa de uma solução ao clamor da coletividade pela paz social. Contudo, o ordenamento jurídico em vigor determina a observância de certas formalidades, ao contemplar às Forças Nacionais o poder de polícia na atuação da segurança pública. Nesse seguimento, a Câmara analisa a

A atuação das forças armadas na segurança pública brasileira Previsão constitucionais e regras Resumo O trabalho trata sobre a questão da legitimidade do poder de polícia das Forças Armadas na atuação na área de Segurança Pública. Serão destacados princípios e conceitos administrativo-constitucionais, para melhor compreender as atribuições e competências das instituições destinadas à defesa do Estado e à paz social. Com o aumento da violência nos grandes centros urbanos e a…

ESTADO DE SÍTIO E DE DEFESA NOME DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS Bacharelado em Direito Centro Universitário JUNDIAÍ – SÃO PAULO - 2012 NOME DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade…

CRÍTICA DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DIANTE DO SISTEMA CONSTITUCIONAL DO EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS EM SITUAÇÕES DE GRAVE PERTUBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. JOÃO PESSOA - PARAÍBA 2012 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA CENTRO DE ENSINO ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DO CABO BRANCO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA - CESP/2012 ANÁLISE CRÍTICA DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DIANTE DO SISTEMA CONSTITUCIONAL DO EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS EM SITUAÇÕES DE…

Forças Armadas Aspectos Históricos: Durante o período de organização das instituições militares, ocorrido durante a monarquia, as Forças Armadas destinavam-se basicamente à consolidação da independência do Brasil e a combater o inimigo estrangeiro. Este cenário se modifica após a proclamação da República, uma vez que o Exército e a Marinha passam a buscar uma participação mais ativa nas decisões políticas do país. Isto pode ser perfeitamente compreendido ao analisarmos as…

Polícia Civil Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos da Nacionalidade ; Nos termos da Constituição de 1988, são privativos de brasileiro nato os cargos de a) delegado da Polícia Civil. b) oficial das Forças Armadas. c) Governador de Estado ou do Distrito Federal. d) Ministro de Estado da Casa Civil. Ícone dos comentários Adicionar Comentário Ícone dos comentários Comentarios (4) Ícone dos Estatística Estatisticas Ícone dos…

FACULDADE MULTIVIX CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO FERNANDA SILVA FALCÃO VALÉRIA FIALHO LILIAN DE SOUZA DAS FORÇAS ARMADAS DA SEGURANÇA PUBLICA NOVA VENÉCIA 2013 FERNANDA SILVA FALCÃO VALÉRIA FIALHO CARLOS AUGUSTO GONÇALVES DA SILVA LILIAN DE SOUZA DAS FORÇAS ARMADAS DA SEGURANÇA PUBLICA Trabalho apresentado à disciplina Direito Constitucional do curso de Graduação em Direito da Faculdade Multivix, como requisito para…

DIREITO CONSTITUCIONAL MILITAR Autor: Prof. Eliezer Pereira Martins* Sumário: I – Da constitucionalização da matéria militar; II – Noção jurídica de Constituição; III – Direito constitucional; IV – Direito militar; V – Direito constitucional militar comparado; VI - Evolução do perfil constitucional da matéria militar no direito brasileiro; VII – A matéria militar na Constituição de 1988; VIII - Princípios constitucionais; IX - Princípios constitucionais militares; X – O caráter…

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU DEPARTAMENTO DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL III Prof. Carlos Roberto Galvão Barros EMENTA: DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS. Estado de defesa e Estado de Sítio. Forças Armadas. Segurança Pública. PONTO 03 Defesa do Estado e das Instituições Democráticas 1. ESTADO DE DEFESA E ESTADO DE SÍTIO Noções Gerais: A Constituição Federal prevê a aplicação de duas medidas excepcionais para restauração da ordem em momentos de…

Fundamentos dos Estudos Jurídicos da Segurança Pública Aula 4 Francisco Barreto Conteúdo Programático desta aula  Compreender como é estruturada a defesa do Estado e das Instituições Democráticas;  Reconhecer a aplicação das normas legais às situações de ordem pública;  Distinguir as exceções jurídicas dispostas na legislação relativas ao Estado de Polícia. 2 Direito Positivo • Conjunto de normas que se conjugam para estruturar a sociedade em determinado tempo e …