Foro Privilegiado

transformar em fúria. E, quando a fúria ganha as ruas, nenhuma ideia de Justiça prevalece.” Cármen Lúcia participou de um debate sobre foro privilegiado, promovido pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), ao lado do ex-presidente do STF, Antonio Cezar Peluso, e do criminalista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira – aquele defendeu o foro especial, este condenou com veemência. “Privilégios existem na monarquia e não na República”, disse a ministra. “O…

STJ reconhece foro privilegiado para ex-prefeitos O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou a legalidade de existência de foro privilegiado para ex-políticos e determinou que o Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo faça o mesmo. O TJ recusava-se a julgar ex-prefeitos e ex-vice-prefeitos, transferindo essa responsabilidade para as comarcas de origem. A decisão consta em liminar concedida nesta semana, em pedido de habeas-corpus interposto pelo advogado Ermenegildo Nava, que defende o…

monoparentais é interessante hoje ta bom vou começar a elaborar aqui fale do foro competente para ajuizar ação de divorcio artigo 100 cpc e da discussão acerca da constitucionalidade dele ou não em razão de ser o foro competente o domicílio da mulher aí vc pode contrapor com a dúvida a respeito das ações de divórcio no caso de casais de lésbicas pq tb trata-se de mulher e não há foro privilegiado nesse caso entendi, vou começar a elaborar esse resumo …

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I do CPC aplica-se às ações de fundadas em união estável? O art. 100, I, do CPC, estabelece que é competente para as ações de separação dos cônjuges, de conversão desta em divórcio e de anulação de casamento o foro de residência da mulher. Trata-se do comumente chamado “foro privilegiado da mulher”, que não se estende para todas as ações, mas apenas para aquelas cuja pretensão é a da desconstituição da sociedade conjugal, que terão por réu o marido. Conquanto a lei não o mencione diretamente, a

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competência. 2 A conclusão, logo, é de que, na presente Reclamação, somente pode ser julgada a (alegada) competência do STF para processar e julgar o réu pela prática de ato de improbidade em razão da extensão da regra do denominado foro privilegiado. Inviável, no entanto, seja apreciada sobre a aplicação, ou não, da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, pois refere-se, essa questão, à análise de direito material e de conflito de leis, em nada tendo a ver, …

da singular, em que o autor é um só. O coautor em matéria processual diz-se litisconsorte, de modo que a evidência de mais de um autor, com a denominação de coautor, é a própria dos atos ilícitos ou dos delitos e das contravenções. Já o foro privilegiado, ou foro por prerrogativa de função, confere aos agentes públicos certas prerrogativas para que estes, em nome do Estado, observem e sigam os fins públicos adequados.As prerrogativas são originárias de lei e acabam por impor ao…

XI - Ninguém será sentenciado senão pela autoridade competente, por virtude de lei anterior, e na forma por ela prescrita. XVII - À exceção das causas que por sua natureza pertencem a juízos particulares, na conformidade das leis, não haverá foro privilegiado, nem comissões especiais nas causas cíveis e crimes.” Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 24.02.1891: “Art. 72 – A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no país a…

que a notificação prevista no art. 514 do CPP é obrigatória, sob pena de nulidade. Funcionário público em foro privilegiado. O rito especial previsto no art, 514 e seguintes do CPP não se aplica a quem possua foro privilegiado junto ao Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça dos Estado e Tribunais Regionais Federais. Com efeito, sendo o acusado detentor de foro privilegiado no STF e STJ, se encontrado no exercício da função, o procedimento a ser aplicado é o previsto…