Formas Processuais E Teorias Da Nulidade

...................................6 3.3 As diversas provas ilícitas..............................................................7 3.4 As provas ilícitas por derivação.....................................................8 3.5 Teorias da proporcionalidade e a prova ilícita in dubio pro reo......9 3.6 Prova ilícita: direito à exclusão dos autos do processo................10 3.7 Interceptações telefônicas, gravações clandestinas,interceptações

Sistemas Processuais a) Inquisitivo É caracterizado como concentração de funções, não tem ampla defesa e é litigioso. b)Acusatório É caracterizado pela divisão de funções, tendo um acusador, um defensor e um julgador. Tem contraditório, ampla defesa e cumplicidade. c)Misto Tem início de forma inquisitiva e posteriormente passa para a forma acusatória. LEI PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO Lei processual no espaço O artigo 1º do C.P.P., determina que as regras…

A COMUNICAÇÃO QUE SE FAZ AO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, DE QUE EM FACE DELE FOI AJUIZADA DEMANDA, A FIM DE QUE POSSA, QUERENDO, VIR SE DEFENDER. CITAÇÃO Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. CITAÇÃO PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA – PARA QUE SEJA INSTAURADA DE FORMA COMPLETA A RELAÇÃO PROCESSUAL (TRIANGULAR) É NECESSÁRIA A CITAÇÃO. SEM A CITAÇÃO NÃO

POSADA3 RANKA DIRIÁNGEM SANDINO DA GAMA4 ROBSON LUIZ SELLETI5 EDUARDO HENRIQUE TITÃO MOTTA6 MARINSON LUIZ ALBUQUERQUE7 INTRODUÇÃO O presente artigo tem o objetivo de analisar o direito militar - nos seus subsistemas: administrativo, penal e processual, através da Constituição Federal de 1988. Após, um período autoritário que se viu no Brasil, a Constituição de 1988, conhecida como “cidadã”, trouxe novas luzes, concretizando direitos fundamentais, e elevando o país a um status de…

Civil. JF Noções gerais de contratos. Posse e propriedade. V- Direito Processual Penal: Disposições Preliminares. Do Inquérito Policial. Da Ação Penal (Condições da Ação e Condições de Procedibilidade). Da Competência. Da Prova (Prova Testemunhal, Prova Pericial, Provas Ilícitas, Interceptações e Gravações). Da Prisão e da Liberdade Provisória. Do Habeas Corpus. Das Citações e Intimações. Das Nulidades e dos Recursos em Geral. Lei 9.099/95. Lei n.º 10.259/01.…

haverá a interrupção da prescrição, nos termos do art. 117 do Código Penal. Igualmente equivocado é afirmar que o legislador pretendeu instituir um contraditório anterior ao recebimento da denúncia, pois se o legislador desejasse criar uma fase pré-processual, assim teria feito, se não o fez é porque essa não era sua intenção. A solução para o problema está na interpretação sistemática dos artigos em conflito, depreende-se do art. 393 que a formação do processo ocorrerá após a…

Conteúdo TGPJ Curso de Direito. 3º Semestre Unic Pantanal – Cuiabá – MT. 28 de março de 2013 Alunos: Fabiula Rosa e Grégori Estefano Zagonel Professor: Frederico Capistrano TEORIA GERAL DO PROCESSO E JURISDIÇÃO • • • • • NECESSIDADE > Relação de dependência do homem para com algum elemento. BEM OU BEM DA VIDA > Elemento capaz de satisfazer a necessidade do homem. UTILIDADE > Capacidade de um bem satisfazer uma necessidade. (OBS: o bem da vida é ilimitado). INTERESSE > Entre a…

ConCursos PÚBLICos SÃO PAULO Capítulo 2 LEI PROCESSUAL PENAL: EFICÁCIA NO TEMPO E NO ESPAÇO. A LEI PROCESSUAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. A INTERPRETAÇÃO E A INTEGRAÇÃO DA LEI 1. (Ministério Público Federal – 24.º Concurso – 2007) Os Deputados Federais e Senadores, conforme a Constituição da República: A. Não poderão ser processados criminalmente sem prévia licença da respectiva Casa do Con­ gresso Nacional; B. Tem imunidade material e processual, dependendo de autorização da…

Questionário de Teoria Geral do Processo – 4º Bimestre - Ação: 1- O que é ação? - É o direito que todas as pessoas têm de provocar a tutela jurisdicional. - Pode ser exercido por qualquer pessoa, pois é um direito de todos. 2- Qual a natureza jurídica do direito de ação? - Ação Abstrata: Independentemente do resultado, o simples fato da pessoa ter pedido uma tutela jurisdicional, já caracteriza o Direito de Ação. - Ação Autônoma: O Direito de Ação possui autonomia, pois não tem vínculo

equívoco ao lançar no auto de infração os dados do veículo, pois, embora a autora e o condutor FRANCISCO sejam proprietários de HONDA/CG 125 FAN, a placa da motocicleta da autora é NEU2964 e dele NEU 2961. Ou seja, o último número da placa foi grafado de forma errada pelo agente de trânsito. 2.4 – Esclarecidos esses fatos, o servidor do DETRAN, mesmo reconhecendo o erro, solicitou que a autora que interpusesse recurso administrativo, com o pagamento de uma taxa no valor de R$ 10,00…