Formas Processuais E Teorias Da Nulidade

UNIDADE VIII AÇÃO PROCESSUAL CIVIL - A FORMAÇÃO SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO 1 – DA AÇÃO PROCESSUAL CIVIL: 1.1 - CONCEITO e CARACTERÍSTICAS A ação traduz um direito (poder) público subjetivo de o indivíduo provocar o exercício da atividade jurisdicional do Estado. DIREITO PÚBLICO: público subjetivo exercitável pela parte para exigir do Estado a obrigação da prestação jurisdicional. DIREITO ABSTRATO: (pouco importando seja de amparo ou desamparo à pretensão de quem o exerce)…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – TEORIA GERAL DO PROCESSO INTRODUÇÃO A legitimidade era baseada no carisma e na tradição, tendo o rei autoridade sobre um determinado povo. Quando essa estrutura é questionada (por que o rei manda?), a legitimidade passa a se fundamentar na lei. A sociedade é regida pela legislação. O povo deve cumprir a lei sem sofrer coerção. O Estado Liberal é marcado pela liberdade, igualdade e propriedade. O Estado Social diminui a liberdade individual em prol da nação. O povo

Plano de Aula: Semana 1 - Articulação Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial. PRÁTICA SIMULADA I - CCJ0045 Título Semana 1 - Articulação Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Apresentação da Disciplina & Estrutura de Petição Inicial. Objetivos Resgatar o conceito de petição inicial que, instrumento da demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao…

Comunicação processual é a transmissão de informações sobre os atos do processo às pessoas sobre cujas esferas de direito atuarão os efeitos deste, eventualmente acompanhadas do comando a ter uma conduta positiva ou uma abstenção. Ela é essencial à efetividade do princípio do contraditório, figurando como instrumentação técnico-processual da ciência dos atos do processo, que é inerente a ente; contraditório é participação e, sem o conhecimento dos atos do adversário ou dos…

chegar ao fim dessa etapa e realizar este trabalho. Agradeço aos meus pais Adriana Aparecida da Silva Guerra Borges Pinto e Jair Borges Pinto, pela determinação e luta na minha formação. Obrigada por cada incentivo e preocupação para enfrentar de forma serena as barreiras durante esses cinco anos de graduação. O apoio de vocês foi essencial para a minha formação e conclusão deste trabalho. Agradeço aos meus familiares e amigos, pela oração, força e vibrações positivas a cada…

Curso Direito do Trabalho e Processo (TRIBUNAIS) Teoria e Questões CESPE e FCC PROFESSORA: Déborah Paiva Olá! Estamos na última aula de nosso curso! Hoje, estudaremos os princípios de processo civil que são aplicáveis ao processo do trabalho! Vamos ao estudo! Aula 12: Questões de provas de processo civil aplicáveis ao processo do trabalho. 12.1. Princípios do Processo Civil aplicáveis ao processo do trabalho: BIZU DE PROVA Observei nas últimas provas elaboradas pela FCC,…

Gilberto Gomes Bruschi 1 1/22/2015 Direito intertemporal pontos controvertidos. e alguns As normas processuais têm vigência durante um determinado espaço de tempo, contudo, pode ocorrer de duas ou mais normas processuais sucessivas regularem um mesmo fato, fazendo surgir a seguinte questão: qual a norma que deverá ser aplicada? A esse fenômeno a doutrina dá o nome de conflito de leis processuais no tempo. Esse conflito é regulado por um conjunto de normas denominado direito…

MATÉRIAS TRF 4 (ANALISTA JUDICIÁRIO – OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR) PORTUGUÊS Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência da crase. Pontuação. Sintaxe. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO Números inteiros…

Relativização da coisa julgada: Teorias, controvérsias, dilemas e solução. Magno Federici Gomes, Ricardo Moraes Cohen Resumo: O presente artigo tem por escopo abordar a coisa julgada inconstitucional, demonstrando não ser a mesma passível de relativização, uma vez que para sua formação são observados todos os princípios do devido processo legal, dando ampla possibilidade de defesa aos litigantes para, em caso de inconformismo, refutá-la. Para tanto, foram aduzidos…

DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR. POSTERIOR EXCLUSÃO DA CANDIDATA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJ-SC - MS: 787684 SC 2010.078768-4, Relator: Cláudio Barreto Dutra, Data de Julgamento: 11/10/2011, Quarta Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Reexame Necessário em Mandado de…