Formas Especiais De Pagamento Do Adimplemento E Extinção

Leonardo - Ainda que a prestação se impossibilite por culpa de Gustavo, subsistirá para todos o encargo de pagar o equivalente, embora somente Gustavo responda pelas perdas e danos. Caso 7 – Caio e Trício formalizaram contrato - Trata-se de uma situação especial dentro da solidariedade, pois o STJ em entendimento jurisprudencial só responde quem emitiu o cheque. Caio está certo. Carlos, Pedro e Gustavo - Não se rompe a solidariedade. Art. 276, CC. Tornando-se impossível a prestação por…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – SP PROCESSO nº. I – PRELIMINAR a) Incompetência do Juízo e extinção da ação nos termos do artigo 51 da Lei nº. 9.099/95 Consoante se depreende da dicção do artigo 3º da Lei nº. 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: “I - as causas cujo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – SP PROCESSO nº. I – PRELIMINAR a) Incompetência do Juízo e extinção da ação nos termos do artigo 51 da Lei nº. 9.099/95 Consoante se depreende da dicção do artigo 3º da Lei nº. 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: “I - as causas cujo…

relativo. O perecimento do objeto faz com que a relação obrigacional se resolva, não pelo pagamento ou meios indiretos de adimplemento, mas se resolve de uma maneira anormal, ou seja, pelo inadimplemento absoluto, assim haverá perdas e danos. Existem obrigações em que há o inadimplemento mas que ainda podem ser cumpridas. I – REGRAS GERAIS: - Fato não imputável ao devedor (art. 393): nem todo adimplemento é atribuível ao devedor, como nas situações do art. 393, que dizem sobre…

promessa irretratável de venda. Ele é um contrato pelo qual o compromitente-vendedor se obriga diante do compromissário-comprador a vender determinado imóvel de forma irretratável e sob preços e condições acordadas entre as partes, garantindo o direito ao compromissário-comprador de obter a escritura definitiva logo após o completo adimplemento de suas obrigações (seja mediante outorga, seja mediante ação de adjudicação compulsória). Este compromisso possui diversas semelhanças com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – SP PROCESSO nº. I – PRELIMINAR a) Incompetência do Juízo e extinção da ação nos termos do artigo 51 da Lei nº. 9.099/95 Consoante se depreende da dicção do artigo 3º da Lei nº. 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: “I - as causas cujo…

Aula 04 EMENTA DA AULA 1. Direito das obrigações. GUIA DE ESTUDO 1. Direito das obrigações: (artigos 233/240 do CC) • O direito das obrigações é divido no estudo das modalidades obrigacionais, da transmissão das obrigações, do pagamento e do inadimplemento (este possui como principal efeito as perdas e danos). Modalidades obrigacionais: são as espécies de obrigações. A obrigação é espécie de uma relação jurídica, sendo assim cada uma delas possui certas…

quer seja porque economicamente inviável. Quando convertida em perdas e danos perde o caráter indivisível. Cada devedor é responsável por toda a divida, e aquele que paga sub-roga-se nos direitos do credor em relação aos demais; ocorrendo da mesma forma com os credores. - Obrigações solidarias: Mais de um credor/devedor, cada um com direito ou obrigado, à dívida toda. Solidariedade Ativa – vários credores. Qualquer deles tem o direito de cobrar a divida por inteiro, respondendo…

FACULDADE DE CAMPO GRANDE - FCG Da Extinção do Contrato Campo Grande –MS Outubro/2013 Da Extinção do Contrato Alziane de Lima Santos, RA: 61010000509 Yago Roque Perez, RA: 61010001176 Manoel Moreira de Oliveira, RA: 61010002030 Marcus Vinícius Pereira Alegre, RA: 61010000797 Mark Willian Gonçalves Magalhães, RA:61010000525 Mayara Karoline Paiva, RA: 61010001026 Raína de Souza Candido, RA:61010001016 SUMÁRIO: 1. Introdução…

que as obrigações decorrentes do Direito de Família serão tratadas posteriormente em disciplinas próprias. Sobre o conceito de obrigação: A palavra obrigação pode assumir vários significados, dependendo do contexto que estiver se referindo. Dessa forma, em sentido amplo, a obrigação é um dever, que pode estar ligada a uma acepção moral ou jurídica. Do ponto de vista moral, as pessoas têm obrigações diversas, fruto da cultura, dos costumes e da própria convivência social. Assim, exemplos…